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O Decreto nº 48.402 dispõe sobre a denominação da unidade do Na Hora em Samambaia, no Samambaia Shopping, atribuindo novo nome e determinando a vigência na data de publicação. O Decreto nº 48.403 aprova projeto urbanístico de reparcelamento para complementação do Setor de Desenvolvimento Econômico na Região Administrativa de Planaltina, com base em leis e processos do SEI-GDF.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/section-i-executive-branch-decree-no-48402-and-48403/223683/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/section-i-executive-branch-decree-no-48402-and-48403/223683.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aladdin","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que o Decreto nº 48.402 estabelece?","Question",{"text":105,"@type":106},"Define a denominação da unidade do Na Hora do Samambaia Shopping, dando-lhe novo nome, e determina que o decreto entra em vigor na data da publicação.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é o tema do Decreto nº 48.403?",{"text":110,"@type":106},"Aprova projeto urbanístico de reparcelamento para complementar o Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE) na Região Administrativa de Planaltina.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as bases legais e documentais citadas no Decreto nº 48.403?",{"text":114,"@type":106},"O decreto referencia diversas leis complementares e ordinárias, além de decretos e processos do SEI-GDF, incluindo documentos como Projeto URB 180/2020, Memorial Descritivo MDE 180/2020 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 180/2020.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},223683,1788944841,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},2336478503145,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","| ANO LV EDIÇÃO Nº 56 | BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 |\n| --- | --- |\n\nSUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III  \nPAG. PAG. PAG.  \nPoder Legislativo....................................................... 117  \nPoder Executivo......................................................... 1 82  \nVice-Governadoria..................................................... 85  \nCasa Civil................................................................... 117  \nSecretaria de Estado de Governo............................... 4 85 117  \nSecretaria de Estado de Economia............................. 6 86 121  \nSecretaria de Estado de Saúde................................... 9 90 127  \nSecretaria de Estado de Educação............................. 10 95 137  \nUniversidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. 137  \nSecretaria de Estado de Segurança Pública............... 12 102 137  \nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária 67 105 139  \nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 67 105 139  \nSecretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 68 106 139  \nSecretaria de Estado de Proteção da Ordem  \nUrbanística-DF LEGAL.......................................... 68 139  \nSecretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 68 107 140  \nSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 107  \nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 108 163  \nSecretaria de Estado da Família.................................. 166  \nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 109 166  \nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 69 109  \nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 69 112 167  \nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 69 113 167  \nSecretaria de Estado do Meio Ambiente..................... 70 113 168  \nSecretaria Extraordinária de Proteção Animal............ 114 169  \nSecretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência 171  \nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 70 114 171  \nControladoria-Geral.................................................... 171  \nDefensoria Pública...................................................... 116 171  \nProcuradoria-Geral..................................................... 116  \nTribunal de Contas...................................................... 78 116 172  \nTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.................................................................... 81  \nIneditorial.................................................................... 172  \nSEÇÃO I  \nPODER EXECUTIVO  \nDECRETONº 48 .402, DE 24 DE MARÇO DE 2026  \nDispõe sobre a denominação da unidade do Na Hora em Samambaia.  \nO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:  \nArt. 1º A unidade do Na Hora do Samambaia Shopping, localizado na QN 122, Conjunto 15, Lotes 05, 06 e 07, em Samambaia/DF, denominar-se-á Na Hora Lasaro Correa da Silva. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  \nBrasília, 24 de março de 2026.  \n137º da República e 66º de Brasília  \nIBANEIS ROCHA  \nDECRETONº 48 .403, DE 24 DE MARÇO DE 2026  \nAprova o projeto urbanístico de reparcelamento para complementação do Setor de Desenvolvimento Econômico-SDE, na Região Administrativa de Planaltina-RA VI. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, os incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 948, de 1","cbCaiaK1k9trV3Nx","https://ap.wps.com/l/cbCaiaK1k9trV3Nx","pdf",33689531,173,"Portuguese","# SEÇÃO I\n## PODER EXECUTIVO\n## DECRETO Nº 48.402, DE 24 DE MARÇO DE 2026\n## DECRETO Nº 48.403, DE 24 DE MARÇO DE 2026","[{\"question\":\"O que o Decreto nº 48.402 estabelece?\",\"answer\":\"Define a denominação da unidade do Na Hora do Samambaia Shopping, dando-lhe novo nome, e determina que o decreto entra em vigor na data da publicação.\"},{\"question\":\"Qual é o tema do Decreto nº 48.403?\",\"answer\":\"Aprova projeto urbanístico de reparcelamento para complementar o Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE) na Região Administrativa de Planaltina.\"},{\"question\":\"Quais são as bases legais e documentais citadas no Decreto nº 48.403?\",\"answer\":\"O decreto referencia diversas leis complementares e ordinárias, além de decretos e processos do SEI-GDF, incluindo documentos como Projeto URB 180/2020, Memorial Descritivo MDE 180/2020 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 180/2020.\"}]","Seção I - Poder Executivo - Decreto nº 48.402 e 48.403 | PDF",266]