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legais, e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, na forma prevista nos Artigos 252 a 255 da Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, alterados pela Lei Estadual nº 14.182 de 12 de dezembrode 2019, regulamentada pelo Decreto estadual n° . 11.571 de 03 de junho de 2009, Lei estadual nº 12.209 de 20 deabril de 2011 regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 15.805 de 30 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 16.732, de 19 de maio de 2016, de acordo com a Instrução Normativa nº 009 de 09 de maio de 2008, as informações constantes do Processo Administrativo SEI nº 011.8981.2023.0088197-17 , mediante as condições estabelecidas, neste Edital e seus Anexos.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, com execução de responsabilidade da Fundação Luís Eduardo Magalhães - FLEM, em parceria com a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) .  \n1.2. O Processo Seletivo Simplificado REDA destina-se a selecionar pessoal para contratação, por tempo determinado, para a Função de Mediador, constituindo-se de única Etapa: Prova Objetiva de Conhecimentos: Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório.  \n1.3. O candidato terá acesso ao Edital regulador do certame e aos seus respectivos anexos e demais comunicaçõese alterações, nos endereços eletrônicos: [https://www.flemconcursos.org.br](https://www.flemconcursos.org.br e www.ba.gov.br/educacao)[ e ](https://www.flemconcursos.org.br e www.ba.gov.br/educacao)[www.ba.gov.br/educacao](https://www.flemconcursos.org.br e www.ba.gov.br/educacao).  \n1.4. A participação do candidato no Processo Seletivo Simplificado implicará em conhecimento pleno e aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados, instruções, avisos e convocações, sobre os quais o candidato não poderá alegardesconhecimento.  \n1.5. As alterações e aditamentos serão divulgados na íntegra, no site da FLEM CONCURSOS , endereço eletrônico [https://www.flemconcursos.org.br](https://www.flemconcursos.org.br), site oficial do Processo Seletivo Simplificado, no [site ](site www.ba.gov.br/educacao e)[www.ba.gov.br/educacao](site www.ba.gov.br/educacao e)[ e](site www.ba.gov.br/educacao e)[por meio de extratos publicados no Di](por meio de extratos publicados no Di)á[rio](rio) Oficial do Estado da Bahia, quando couber.  \n1.6. O tratamento de dados pessoais dos candidatos inscritos no Processo Seletivo encontra-se em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (LGPD) .  \n1.7. Todos os horários estabelecidos no desenvolvimento do Processo Seletivo, constantes deste Edital e demais documentos, terão como referência o horário oficial de Brasília/DF.  \n1.8. A execução do certame será acompanhada pela Comissão de Seleção, instituída pela Portaria nº 207/2025, no Diário Oficial do Estado de 19/02/2025 .  \n1.9. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.  \n1.10. A comunicação do certame se dará pelo endereço eletrônico [https://www.flemconcursos.org.br](https://www.flemconcursos.org.br), canal oficial deste Processo Seletivo, meio pelo qual o candidato deverá acompanhar a publicação de documentos e consultardad","cbCaijFQMK9nPCWM","https://ap.wps.com/l/cbCaijFQMK9nPCWM","pdf",870871,59,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Regras gerais do processo e execução\n## Etapa de seleção e prova objetiva\n## Acesso ao edital, anexos e comunicações\n## Aceitação das condições e retificações\n## Dados pessoais e referência de horário\n## Validade do certame e acompanhamento oficial\n## Esclarecimentos e impugnação do edital\n## Anexos que integram o edital","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Processo Seletivo Simplificado do Edital SEC/SUDEPE nº 04/2025?\",\"answer\":\"Selecionar pessoal para contratação temporária, por tempo determinado, para a Função de Mediador, em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).\"},{\"question\":\"Como será a seleção e quais conteúdos compõem a prova?\",\"answer\":\"A seleção ocorre em etapa única, com Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, com caráter eliminatório e classificatório. \"},{\"question\":\"Onde o candidato deve acompanhar as publicações e comunicações oficiais do certame?\",\"answer\":\"As publicações e documentos oficiais devem ser acompanhados no endereço eletrônico do canal oficial do processo, como o site da FLEM CONCURSOS e do portal indicado no edital, além de meios com extratos no Diário Oficial quando aplicável.\"}]","Edital SEC/SUDEPE Nº 04/2025 - Processo Seletivo Simplificado para Função de Mediador | PDF",91]