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Define que o licenciamento, quando exigido, é processado no Siscomex, detalhando como o pedido deve ser registrado, quais informações devem ser divulgadas e como se classificam licenças automáticas e não automáticas. 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A regulamentação de cada órgão anuente disporá acerca da possibilidade do emprego do módulo LPCO Importação.  \nArt. 5º A licença de importação, quando exigida em legislação específica, deverá ser obtida previamente ao registro da declaração aduaneira de importação, em qualquer modalidade deste documento, seja DI ou Duimp.  \n§1º Fica dispensada a licença de importação:  \n~~I – para a admissão de","cbCaijZsiQu9R17B","https://ap.wps.com/l/cbCaijZsiQu9R17B","pdf",1064462,90,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Licenciamento de importações e provas de origem\n# Licenciamento no Siscomex\n## Registro do pedido\n## Relação de bens e informações\n## Tipos de licença (automática e não automática)\n# Módulos do Siscomex\n## Siscomex Importação LI\n## LPCO Importação\n# Exigência prévia e dispensas\n## Licença antes do registro da declaração aduaneira\n## Dispensas de licença de importação\n## Licença sujeita a embarque no exterior","[{\"question\":\"Como o licenciamento de importações é processado quando exigido por legislação específica?\",\"answer\":\"O licenciamento é processado no Siscomex, pelo importador ou por representante legal habilitado pela Receita Federal do Brasil (RFB). 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