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O regulamento define o âmbito e identificação do procedimento n.º 001/2024 ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, estabelece o objeto, o fundamento da escolha e o prazo de execução. Inclui regras para apresentação de propostas, requisitos de legitimidade e documentos de habilitação do adjudicatário, com exigências como certificações de qualidade, HACCP e regularização fiscal e contributiva.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/school-meal-supply-at-colegio-senhor-dos-milagres-academic-year-20242025-public-tender-program/224580/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/school-meal-supply-at-colegio-senhor-dos-milagres-academic-year-20242025-public-tender-program/224580.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Dipper","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do concurso público?","Question",{"text":105,"@type":106},"O procedimento concursal tem por objeto o fornecimento de refeições escolares confecionadas no Colégio Senhor dos Milagres, servidas a alunos do 2º e 3º ciclos do ensino básico e a colaboradores.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual o prazo de execução do contrato previsto?",{"text":110,"@type":106},"A execução decorre durante o ano letivo de 2024/2025, de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, respeitando o horário de funcionamento e o calendário escolar aprovado.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que documentos de habilitação são exigidos ao adjudicatário?",{"text":114,"@type":106},"Devem ser apresentados documentos como declaração exigida no CCP, certificações de qualidade válidas e cumprimento do sistema HACCP, além de comprovativos de situação contributiva regularizada e situação tributária regularizada, bem como certificado de registo criminal.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},224580,1788954155,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374404997633,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","Fornecimento de Refeições Escolares no Colégio Senhor dos Milagres Durante o Ano Letivo 2024/2025  \nPROGRAMA  \nDO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2024  \nPágina 1 de 10  \nRua Senhor dos Milagres, nº 425, 2415-020 Milagres / Leiria  \nFornecimento de Refeições Escolares no Colégio Senhor dos Milagres durante o Ano Letivo 2024/2025  \nArtigo 1. º  \nÂmbito e Identificação do Concurso  \nO presente programa é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formaçãodo contrato até á sua celebração para o procedimento público nº 001/2024 a realizar ao abrigoda alínea b), do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto - Código dos Contratos Públicos.  \nArtigo 2. º  \nObjeto  \n1. O procedimento concursal tem por objeto o fornecimento de refeições escolares confecionadas no Colégio Senhor dos Milagres, servidas a alunos que frequentam os níveis do ensino regular 2º e 3º ciclos do ensino básico, situados maioritariamente na faixa etária dos 10 aos 16 anos, e colaboradores.  \n2. O processo do concurso é constituído de acordo com o disposto na alínea c), do artigo  \n40. º, do CCP, pelo anúncio, programa do procedimento e caderno de encargos.  \nArtigo 3. º  \nFundamento da Escolha do Concurso Público  \nA escolha do concurso público, sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia,é efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 20 do Código dos Contratos Públicos, tendo em conta o número estimado de refeições escolares a servir aos alunos ecolaboradores, no ano escolar 2023/2024 .  \nArtigo 4. º  \nPrazo  \nO contrato a celebrar prevê a sua execução durante o ano letivo de 2024/2025, desde 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025, com respeito pelo horário de funcionamento ecalendário escolar aprovado pelo Ministério da Educação.  \nArtigo 5. º  \nEntidade Adjudicante  \n1. A Entidade Adjudicante é o Colégio Senhor dos Milagres, Lda, sito na Rua Senhor dos  \nMilagres, nº 425, 2415-020 Milagres/Leiria, com o número de telefone 244851600 e que usa o endereço eletró [nico ](nico geral@colegiosenhormilagres.pt)[geral@colegiosenhormilagres.pt](nico geral@colegiosenhormilagres.pt).  \nPágina 2 de 10  \nRua Senhor dos Milagres, nº 425, 2415-020 Milagres / Leiria  \n2. A decisão de contratar foi tomada por deliberação da Gerência do Colégio Senhor dos Milagres, Lda, com poderes para o ato, em reunião de 4 de abril de 2024.  \nArtigo 6. º  \nÓrgão competente para contratar  \n1. O presente concurso público inicia-se com a decisão de contratar, a qual cabe ao órgãocompetente autorizar a despesa inerente aos contratos a celebrar.  \n2. O órgão competente para contratar é a Gerência do Colégio Senhor dos Milagres, Lda.  \nArtigo 7. º  \nÓrgão competente para prestar esclarecimentos Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do presente concurso público solicitados pelos interessados serão prestados pelo Júri designado pelo órgão com competência para contratar.  \nArtigo 8. º  \nApresentação das Propostas  \n1. As propostas são declarações negociais pelas quais os interessados manifestam à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pela qual se dispõem a fazêlo no que respeita aos aspetos do contrato que o Caderno de Encargos submeteu à concorrência.  \n2. As propostas e os documentos que as acompanham devem ser redigidas em língua portuguesa.  \n3. Não são admitidas propostas com variantes.  \nArtigo 9. º  \nLegitimidade para Apresentação das Propostas  \nPodem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas nas alíneas do ponto 1, do artigo 55. º, do Código dos Contratos Públicos.  \nArtigo 10. º  \nDocumentos de habilitação  \n1. De acordo com o disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:  \na) Declaração exigida na alínea a) do n.º 1 do art.º81 do CCP elaborada em conformidade com o anexo II do CCP, disponibilizada na plataforma eletrónica [https://www.anogo","cbCaioXIkOXr6ScG","https://ap.wps.com/l/cbCaioXIkOXr6ScG","pdf",1405310,10,"Portuguese","# PROGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2024\n## Âmbito e Identificação do Concurso\n## Objeto\n## Fundamento da Escolha do Concurso Público\n## Prazo\n## Entidade Adjudicante\n## Órgão competente para contratar\n## Órgão competente para prestar esclarecimentos\n## Apresentação das Propostas\n## Legitimidade para Apresentação das Propostas\n## Documentos de habilitação","[{\"question\":\"Qual é o objeto do concurso público?\",\"answer\":\"O procedimento concursal tem por objeto o fornecimento de refeições escolares confecionadas no Colégio Senhor dos Milagres, servidas a alunos do 2º e 3º ciclos do ensino básico e a colaboradores.\"},{\"question\":\"Qual o prazo de execução do contrato previsto?\",\"answer\":\"A execução decorre durante o ano letivo de 2024/2025, de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, respeitando o horário de funcionamento e o calendário escolar aprovado.\"},{\"question\":\"Que documentos de habilitação são exigidos ao adjudicatário?\",\"answer\":\"Devem ser apresentados documentos como declaração exigida no CCP, certificações de qualidade válidas e cumprimento do sistema HACCP, além de comprovativos de situação contributiva regularizada e situação tributária regularizada, bem como certificado de registo criminal.\"}]","Fornecimento de Refeições Escolares no Colégio Senhor dos Milagres - Ano Letivo 2024/2025 - Programa do Concurso Público | PDF",15]