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Define regras preliminares de matrícula, critérios de enquadramento durante o curso e impactos de promoções previstas em normas legais. Estabelece responsabilidades da empresa contratada pela inscrição e recursos, consulta ao cronograma em anexo e publicações oficiais com referência ao Horário de Brasília, além de orientações sobre direitos, deveres e contatos oficiais.","GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CBMSC)  \nCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS-ANTIGUIDADE EDITAL 004-2026/DP/CBMSC  \nO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina faz saber aos militares do CBMSC que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos , de acordo com o que estabelece a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 801, de 1º de julho de 2022, o Decreto nº 2.262, de 8 de novembro de 2022, a Portaria nº 173/2025/CBMSC , a Lei nº 6218, de 10 de fevereiro de 1983, a IG 40-01-BM, aprovada pela Portaria nº 308/CBMSC/2014 e de acordo com as alterações da Resolução nº 12/2023, a Norma Geral de Ensino, aprovada pela Resolução nº 6 de 14 de março de 2023 e demais Normas de Ensino vigentes na Corporação, de acordo com asinstruções a seguir:  \n1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 A matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) dar-se-á automaticamente no ato de convocação para o início do Cursode Formação.  \n1.1.1 O Cabo BM do Quadro de Carreira ao ser matriculado no CFS passará a ser denominado Aluno-Sargento (Al Sgt) durante o CFS.  \n1.1.2 O 3º Sargento BM promovidos nos termos do § 5º do artigo 17 da Lei Complementar nº 801, de 1º de julho de 2022, ao ser matriculado no CFS, passará a ser denominado Sargento-Aluno (Sgt Al), durante o CFS.  \n1.1.3 Nos termos do art. 8º do Decreto nº 2 .262, de 8 de novembro de 2022, o Sargento-Aluno que for promovido a 2º Sargento do Quadro Complementar de Praças Bombeiro Militar (QCPBM), nos termos do art. 4º da Lei nº 6. 153, de 21 de setembro de 1982, será desligado compulsoriamente do Curso de Formação de Sargentos (CFS) na respectiva data da promoção.  \n1.2 Após o término do CFS, os Alunos-Sargentos serão promovidos a 3º Sargentos do Quadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM) do CBMSC.  \n1.3 A Empresa MSCONCURSOS responsabilizar-se-á pelo recebimento das inscrições, disponibilização de sistema eletrônico de interposição de recursos e divulgação dos resultados de todas as etapas do certame, através do site [https://www.msconcursos.com.br/](https://www.msconcursos.com.br/)  .  \n1.4 O Processo Seletivo Interno seguirá o Cronograma de Execução, ANEXO I deste Edital. As datas ora definidas poderão sofrer alterações em virtude da necessidade de ajustes operacionais, mediante a publicação de Portaria no site da Empresa MSCONCURSOS ([https://www.msconcursos.com.br/](https://www.msconcursos.com.br/)) .  \n1.5 É importante destacar que todos os interessados em participar do Processo Seletivo Interno deverão obrigatoriamente ler na íntegra este Edital e seus Anexos e o Formulário Eletrônico de Inscrição. É de inteira responsabilidade dos candidatos conhecertodas as normas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos antes de realizar a inscrição.  \n1.6 Efetuada a inscrição, o candidato manifesta tacitamente o conhecimento e aceitação das regras editalícias e das decisões que possam ser tomadas pela Comissão de Concurso Público do CBMSC, bem como quanto às etapas e aos prazos estipulados, nãocabendo nenhuma alegação de desconhecimento.  \n1.7 Em respeito ao princípio da publicidade e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), concretizada a inscrição, o candidato manifesta tacitamente ciência de que seus dados (nome, matrícula e número de inscrição) e resultados também serão públicos, anuindo assim com a sua publicação no site acima referido.  \n1.8 As informações prestadas pelo candidato e eventuais documentos entregues por ele são de sua inteira responsabilidade, podendo responder, no caso de falsidade, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação docertame.  \n1.9 Durante todo o curso deste certame é assegurado ao candidato o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos deste Edital.  \n1.10 Todas as publicações oficiais referentes ao andamento deste certame têm como referência o Horário de Brasília-DF e","cbCairLw6Ws6dcy6","https://ap.wps.com/l/cbCairLw6Ws6dcy6","pdf",5987027,4,1,9,"Portuguese","pt",112,"# DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES\n## Matrícula e denominação dos alunos durante o curso\n## Promoções e desligamento em caso de promoção\n## Inscrições, recursos e divulgação\n## Cronograma e publicações oficiais\n# DAS VAGAS DE ANTIGUIDADE","[{\"question\":\"Quem pode participar do Processo Seletivo Interno do Curso de Formação de Sargentos por antiguidade (Edital 004-2026/DP/CBMSC)?\",\"answer\":\"O edital prevê preenchimento das vagas por 3º Sargentos promovidos nos termos indicados na Lei Complementar 801/2022 e por Cabos integrantes do QPBM com, no mínimo, 2 anos dessa graduação.\"},{\"question\":\"Como funciona a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) durante o chamamento?\",\"answer\":\"A matrícula ocorre automaticamente no ato de convocação para o início do CFS. 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