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Define regras preliminares, validade do certame, possibilidade de nomeação conforme vagas e necessidades do serviço, e estabelece condições de avaliação e jornada. 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O número de vagas, requisitos, salário e formas de avaliação são os estabelecidos abaixo, no Anexo I do presente Edital e estarão disponibilizadostambém na Internet através dos sites: [www.vunesp.com.br](www.vunesp.com.br)  e [www.santoandre.sp.gov.br](www.santoandre.sp.gov.br).  \n2. O Concurso Público tem validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da Prefeitura Municipal de Santo André, uma única vez e por igual período.  \n3. Os candidatos aprovados poderão ser nomeados para os cargos existentes e para os que se vagarem durante o prazo de validade do concurso, ou ainda para oscargos criados por lei, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santo André, Lei Municipal n. º 1.492, de 02 de outubro de 1959, com alterações posteriores.  \n4. 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A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas econdições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegardesconhecimento.  \n2. São requisitos para inscrição:  \n2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foiconcedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal de 1988;  \n2.2. Estar no gozo dos seus direitos políticos;  \n2.3. Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do encerramento das inscrições;  \n2.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;  \n2.5. Ser bacharel em direito e possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Secção de São Paulo na data da posse;  \n2.6. Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;  \n2.7. Não registrar antecedentes criminais;  \n2.8. 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