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O texto estabelece item na seção “Direito Penal” com piso de R$ 1.000,00, aplica as mesmas disposições do restante da tabela e determina o encaminhamento às autoridades judicantes, Tribunal de Justiça e Corregedoria, além de ampla divulgação aos inscritos. A resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/santa-catarina-update-of-the-oabsc-fee-table/212980/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/santa-catarina-update-of-the-oabsc-fee-table/212980.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Olivia Brown","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Resolução nº 17/2018 da OAB/SC?","Question",{"text":105,"@type":106},"Atualizar a Tabela de Honorários da OAB/SC para incluir previsão expressa de remuneração da audiência de custódia na seção de Direito Penal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual valor do piso de honorários foi definido para a audiência de custódia em Santa Catarina?",{"text":110,"@type":106},"Foi definido piso de honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) para a audiência de custódia.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quando a resolução entra em vigor e quais comunicações são exigidas?",{"text":114,"@type":106},"A resolução entra em vigor na data indicada no ato, com encaminhamento às autoridades judicantes, ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral de Justiça, além de publicação e ampla divulgação aos inscritos.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212980,1788751840,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},16904993612988,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","# SANTA CATARINA\n\nATUALIZACĂO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC  \nResolucāo n 17/2018  \nAltera a Resolucão n°10,de 26 defevereiro de 2014,que dispoe sobre aTabela de Honorários organizada pelaOrdem dos Advogados do BrasilSeccional de Santa Catarina,inserindoprevisao expressa para a audiencia decustódia,e dá outras providencias.  \nO Egrégio Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil,Secao de SantaCatarina,no uso das atribuicões que lhe confere o Artigo 58,V da LeiOrdinária Federal n°8.906 de 04 de julho de 1994 e Artigo 111 doRegulamento Geral da OAB,em sessoes ordinárias realizada em 4 de outubrode 2018,por votacāo unânime,  \nCONSIDERANDO que a Tabela de Honorários da OAB/SCé importanteinstrumento de referencia para que os advogados catarinenses firmem oshonorários de sua atuacão profissional,bem como para o combate ao aviltamentodos honorários diante do aumento da oferta de servicos advocatícios por todo opais;  \nCONSIDERANDO a altíssima relevancia,para o processo penal,do instrumentodenominado audiencia de custódia,que é medida de protecão das garantiasconstitucionais asseguradas pelo Pacto de San José da Costa Rica;  \nCONSIDERANDO que as audiencias de custódia foram reguladas em territórionacional pela Resolucão n.213/2015 do Conselho Nacional de Justica,e já setornaram no cotidiano dos advogados criminalistas de Santa Catarina;  \nCONSIDERANDO que em alguns Estados da Federacão,como o Rio de Janeiro,há previsão para o acréscimo remuneratório de magistrados responsáveis pelarealizacão de audiencias de custódia;  \nCONSIDERANDO que,até o presente momento,nao existe previsão específicapara a realizacão deste ato na Tabela de Honorários catarinense;  \nCONSIDERANDO que apenas as seccionais de Roraima,Tocantis e Maranhãoatualizaram suas tabelas de honorários para que nela conste a referida audiencia,sendo que as seccionais de Roraima e Tocantins estabeleceram piso de R$1.000,00,ea do Maranhao,R$4.000,00;vrn  \nA  \n# SANTA CATARINA\n\nCONSIDERANDO a necessidade de que o piso definido para o ato em SantaCatarina seja condizente com os honorários definidos nacionalmente,semdesrespeitar as peculiaridades economicas de Santa Catarina;  \nCONSIDERANDO,ainda,a natureza específica da audiencia de custódia,que,por não se confundir com nenhuma das outras atividades intrínsecas ao processocriminal,representa trabalho adicional ao advogado,nao remunerado peloshonorários ordinariamente ajustados;  \nResolve:  \nAlterar a Tabela de Honorários da OAB/SC,nserindo o item 31 na secão daTabela designada \"Direito Penal\",na forma do ANEXO I,nos seguintes termos:  \nArtigo 1°.A Tabela de Honorários da OAB/SC passa a vigorar com ainsercão do item 31 na secão designada \"Direito Penal\",referente à realizacão deaudiencia de custódia,com piso de honorários de R$1.000,00(mil reais).  \nArtigo 2.Aplicam-se ao piso referente à audiencia de custódia as mesmasdisposicoes aplicáveis ao restante da tabela,nos termos da Resolucão que ainstituiu.  \nArtigo 3°.Aplicam-se à presente Resolucão todas as disposicõesencontradas na legislacão vigente,bem como as normas internas do sistemaOAB.  \nArtigo 4.Esta Resolucão entra em vigor nesta data,ficandorevogadas as disposicoes em contrário.  \nParágrafo único.A presente Resolucão deverá ser encaminhada atodas autoridades judicantes do Estado de Santa Catarina,ao Tribunal deJustica de Santa Catarina e a Corregedoria-Geral de Justica,bem comopublicada e amplamente divulgada entre os inscritos nesta Seccional daOrdem dos Advogados do Brasil,nos termos do parágrafo único doartigo 111 do Regulamento Geral da OAB.  \nFlornanópolis,SC,4 de outubro de 2018.mhM人  \nEDUARDO DE MELLOESOLZAPAULOMARCONDES-BRINCASConselheiroPresidente-QAB/SC 11.073","cbCaijZ8I0XqGUUs","https://ap.wps.com/l/cbCaijZ8I0XqGUUs","pdf",1048508,"Portuguese","# SANTA CATARINA\n## Atualização da Tabela de Honorários da OAB/SC\n### Resolução nº 17/2018","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Resolução nº 17/2018 da OAB/SC?\",\"answer\":\"Atualizar a Tabela de Honorários da OAB/SC para incluir previsão expressa de remuneração da audiência de custódia na seção de Direito Penal.\"},{\"question\":\"Qual valor do piso de honorários foi definido para a audiência de custódia em Santa Catarina?\",\"answer\":\"Foi definido piso de honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) para a audiência de custódia.\"},{\"question\":\"Quando a resolução entra em vigor e quais comunicações são exigidas?\",\"answer\":\"A resolução entra em vigor na data indicada no ato, com encaminhamento às autoridades judicantes, ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral de Justiça, além de publicação e ampla divulgação aos inscritos.\"}]","SANTA CATARINA - Atualização da Tabela de Honorários da OAB/SC | PDF"]