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Fundamentada na Constituição Federal, na Lei 7.998/1990 e na Resolução CODEFAT 1.032/2025, esclarece critérios de direito, rubricas remuneratórias e cálculos da média mensal. 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Inclui legislação (CF/1988, Lei 7.998/1990, Resoluções CODEFAT 1.032/2025), cenários de correção, rubricas e prazos.  \nASSUNTO: Políticas públicas do Trabalho, Fundo de Amparo ao Trabalho ao Trabalhador, Abono  \nApresentação  \nPrezado empregador,  \nEsta cartilha, fundamentada no art. 239 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 7.998/1990 e na Resolução CODEFAT nº 1.032, de 20525, elaborada pela Coordenação do Abono Salarial e equipe técnica das Superintendências Regionais do Ministério do Trabalhoe Emprego (MTE), tem como objetivo orientar os empregadores na transmissão das informações dos trabalhadores para o eSocial.  \nA transmissão das informações dos trabalhadores está regulamentada pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial –, o qual estabelece, em seu art. 2º, § 1º, que: “A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos.”  \nConforme regulamentação o referido decreto o eSocial, a partir do ano-base 2023,é o sistema oficial para identificar trabalhadores elegíveis ao Abono Salarial , que é realizada por meio das remunerações recebidas pelos trabalhadores. Por esse motivo a classificação das rubricas remuneratórias é essencial para calcular a média mensal de remuneraçãorecebida pelo trabalhador.  \nAqui, você encontra orientações práticas sobre remuneração, cenários comuns (terceirização, múltiplos vínculos, cessões públicas), prazos de envio e tabela de rubricas.  \nConsulte o Manual do eSocial para mais detalhes. Para dúvidas, acesse o Portal eSocial ([www.gov.br/esocial](www.gov.br/esocial)  ) ou o canal Fale Conosco.  \nCoordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial  \nApresentação..................................................................................................2  \nSumário ...........................................................................................................3  \nObjetivo ...........................................................................................................5  \n1. Dos critérios para ter Direito ao Abono Salarial ................................6  \n2. 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