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O Plenário determina recomendações ao Ministério da Educação para recompor o orçamento do PAE diante da depreciação desde 2016, reavaliar e elaborar nova matriz de distribuição dos recursos (Matriz PNAES) e definir conjunto padronizado de dados e metodologia para mensurar demanda, analisar execução e realizar avaliações sistemáticas de resultados e impactos. Também orienta universidades federais a coletar dados socioeconômicos dos ingressantes e aperfeiçoar fluxos de seleção, incluindo procedimentos em vestibulares e no Sisu.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ruling-no-22812024-tcu-plenary-operational-audit-on-the-national-student-assistance-program/211424/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ruling-no-22812024-tcu-plenary-operational-audit-on-the-national-student-assistance-program/211424.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rhys","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da auditoria operacional tratada neste acórdão?","Question",{"text":105,"@type":106},"Avaliar o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PAE).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que medidas o acórdão recomenda ao Ministério da Educação?",{"text":110,"@type":106},"Recompor o orçamento do PAE, reavaliar e elaborar nova matriz de distribuição (Matriz PNAES) e definir dados padronizados e metodologia para mensurar demanda, analisar execução e avaliar resultados e impactos.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que o acórdão determina que as universidades federais façam?",{"text":114,"@type":106},"Realizar coleta de dados socioeconômicos dos discentes no ingresso, com ações de sensibilização, e aperfeiçoar os fluxos de seleção de beneficiários, incluindo coleta de informações socioeconômicas na inscrição de vestibulares e/ou no Sisu.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},211424,1788685826,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},687207024643,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  \nTC 017.513/2023-5  \nACÓRDÃONº 2281/2024 – TCU – Plenário  \n1. Processo TC 017.513/2023-5  \n2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Auditoria Operacional.  \n3. Interessados/Responsáveis: não há .  \n4. Órgão/Entidades: Ministério da Educação; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do ABC; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná .  \n5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.  \n6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.  \n7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) .  \n8. Representação legal: não há .  \n9. Acórdão:  \nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, que teve por objeto avaliar o Programa Nacional de Assistência Estudantil,  \nACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:  \n9.1. recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 11 da ResoluçãoTCU 315/2020, que:  \n1  \nPara verificar as assinaturas, [acesse www.tcu.gov.br/autenticidade](acesse www.tcu.gov.br/autenticidade), informando o código 76911207.  \n TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.513/2023-5  \n9.1.1. em articulação com os de","cbCaiiImFXtcAQJA","https://ap.wps.com/l/cbCaiiImFXtcAQJA","pdf",2334302,84,"Portuguese","# ACÓRDÃONº 2281/2024 – TCU – Plenário\n## Auditoria operacional e objeto\n## Recomendações ao Ministério da Educação\n## Recomendações às universidades federais","[{\"question\":\"Qual é o objeto da auditoria operacional tratada neste acórdão?\",\"answer\":\"Avaliar o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PAE).\"},{\"question\":\"Que medidas o acórdão recomenda ao Ministério da Educação?\",\"answer\":\"Recompor o orçamento do PAE, reavaliar e elaborar nova matriz de distribuição (Matriz PNAES) e definir dados padronizados e metodologia para mensurar demanda, analisar execução e avaliar resultados e impactos.\"},{\"question\":\"O que o acórdão determina que as universidades federais façam?\",\"answer\":\"Realizar coleta de dados socioeconômicos dos discentes no ingresso, com ações de sensibilização, e aperfeiçoar os fluxos de seleção de beneficiários, incluindo coleta de informações socioeconômicas na inscrição de vestibulares e/ou no Sisu.\"}]","ACÓRDÃONº 2281/2024 – TCU – Plenário - Auditoria Operacional sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil | PDF",129]