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Apresenta intervenções e comunicações relacionadas com os 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e aborda temas jurídicos como concorrência, amicus curiae, arbitragem, direito à vida e eutanásia, capacidade para depor em julgamento e questões de direito e procedimento. 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DAniElA CArDOSO  \nOpapel da Autoridade da Concorrência no Private Enforcement: uma reflexão em tornoda figura do amicus curiae  \nAno 78 Lisboa Jul. / Dez. 2018  \nDulCE lOPES  \nContornos do Turismo Residencial em Portugal EVAriStO MEnDES  \nOfim daarbitragemnecessária emmatéria depatentesfarmacêuticas. Velhos e novosproblemas EVA DiAS COStA e DiOgO lEitE DE CAMPOS  \nO direito à vida implica o direito a morrer? Pessoa e eutanásia (Livro em homenagem ao Prof. Doutor Germano Marques da Silva)  \nJOrgE Artur COStA  \nCapacidadepara depor como testemunha: as alterações ao art. 495. º, n. º 1, do Código Processo Civilpela lei n. º 49/2018, de 14 de agosto (regime jurídico do maior acompanhado)  \nlEbrE DE FrEitAS  \nDafalta da causa depedir no momento da sentença final de embargos à execução tituladapor documento de reconhecimento de dívida  \nlurDES VArgAS  \nMarqueting Oportunista (ambush marketing) e Contrato de Patrocínio Desportivo MiCAElA MOntEirO lOPES  \nBreve análise aoprocedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias MiguEl PrAtA rOquE  \nMisericórdias e conflito de jurisdições: a impugnação de deliberações das associações de religiosos VítOr PAlMElA FiDAlgO  \nInteligência Artificial e Direitos de Imagem  \nJurisprudência dos Conselhos  \n Parecer do Conselho Superior—Processo n.º 4/2018-CS/r—recurso de aplicação de pena disciplinar de Multa e de Censura  \n Parecer do Conselho geral—Processo n.º 15/PP/2018-g—Averiguação de incompatibilidade entre a profissão de Advogado e o exercício de actividade de Mediador de Conflitos  \nPareceres so bre as In iciativas Leg islativas  \n Parecer da Ordem dosAdvogados—Projecto de lein.º 773/xiii/3.ª(bE)—Autoriza amorte medicamente assistida, tornando nãopuníveis os crimes de homicídio apedido da vítima e de incitamentoou ajuda ao suicídio, desde que cumpridos os requisitos constantes do presente projecto de lei.  \n Convenção Europeia relativa à Profissão de Advogado—Contributo da Ordem dosAdvogados no âmbito da recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.  \n Parecer da Ordem dosAdvogados sobre o projeto de decreto-lei de alteração do regulamento da CPAS que prevê a alteração do indexante das contribuições.  \nVida Inter na  \n regulamento das quotas das Sociedades deAdvogados—Aprovado na Assembleia geral da Ordem dosAdvogados de 25 de julho de 2018.  \n Alteração e republicação da tabela de Emolumentos e Preços da Ordem dosAdvogados—Deliberação n.º 1142/2018, publicada no Diário da república, ii Série, n.º 199, de 16 de Outubro de 2018.  \n regulamento das quotas dosAdvogados—aprovado em Assembleia geral da Ordem dosAdvogados de 15 de Outubro de 2018. regulamento n.º 791/2018, de 26 de novembro de 2018. 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