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A norma redistribui 300 cargos efetivos entre os órgãos, extingue quadros específicos da PMRN e cria novos quadros e especialidades, incluindo Estado-Maior, Especialistas, Oficiais de Saúde, Reserva e Reformados. Também define critérios de aproveitamento e ajusta a Lei Complementar Estadual nº 90/1991.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/rio-grande-do-norte-complementary-law-791-reorganizes-pmrn-and-cbmrn-rosters/219973/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/rio-grande-do-norte-complementary-law-791-reorganizes-pmrn-and-cbmrn-rosters/219973.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Elsa","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo principal da Lei Complementar nº 791/2025 do Rio Grande do Norte?","Question",{"text":105,"@type":106},"Reorganizar os quadros de pessoal da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), redefinindo cargos, quadros e especialidades. 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nº 230, de 22 de março de 2002; nº 247, de 19 de dezembro de 2002; nº 394, de 3 de setembro de 2009; nº 515, de 9 de junho de 2014; e nº 683, de 27 de julho de 2021; altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de  \n1975; nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976; e nº 11.847, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências.  \nA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  \nFAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  \nArt. 1º Ficam reorganizados os quadros de pessoal da Polícia Militar do Rio Grande do Norte – PMRN e do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte – CBMRN, na forma desta Lei Complementar, em conformidade com a Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  \nArt. 2º Ficam redistribuídos, do Quadro Geral de Pessoal da PMRN para o Quadro Geral de Pessoal do CBMRN, trezentos cargos públicos de provimento efetivo.  \nArt. 3º Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal da PMRN:  \nI-o Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM;  \nII-o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar – QAOPM;  \nIII-o Quadro de Oficiais Músicos – QOM; e  \nIV-o Quadro de Oficiais deApoio à Saúde – QOAS.  \nArt. 4º Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da PMRN, na forma dos Anexos III e IV desta Lei Complementar:  \nI-o Quadro de Oficiais de Estado-Maior – QOEM, destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição, integrado por oficiais aprovados em concurso público e concluintes Curso de Formação de Oficiais – CFO;  \nII-o Quadro de Oficiais Especialistas – QOE, nas especialidades “Auxiliar” e“Músicos”, destinado ao exercício de atividades de caráter administrativo, operacional ou especializada, complementares àquelas previstas para o QOEM, composto por oficiais aprovados em processo seletivo entre os integrantes do quadro de praças da Corporação econcluintes do Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas – CHOE;  \nIII-a especialidade “Atividades de Apoio” no Quadro de Oficiais de Saúde – QOS, destinado ao desempenho de atividades de apoio aos órgãos de direção eadministração de saúde da Corporação, integrado por oficiais possuidores de cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição; 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