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Para autos de investigação, o inciso XIV amplia o acesso a autos de flagrante e de investigações, mesmo quando conclusos, com cópia de peças e anotações em meio físico ou digital, respeitadas restrições em diligências em andamento. O texto destaca hipóteses de apresentação de procuração sob sigilo e consequências legais por impedir ou fornecer autos incompletos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/right-to-examine-case-files-scope-of-the-lawyers-right/212764/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/right-to-examine-case-files-scope-of-the-lawyers-right/212764.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ava Thompson","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Em quais órgãos o advogado pode examinar autos de processos?","Question",{"text":106,"@type":107},"O advogado pode examinar autos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"O advogado precisa apresentar procuração para examinar autos de processos e de investigação?",{"text":111,"@type":107},"Em regra, não é necessário para examinar autos de processos; contudo, para autos sujeitos a sigilo, exige-se apresentação de procuração para exercer os direitos do inciso XIV.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quando a autoridade pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova em investigações?",{"text":115,"@type":107},"Quando houver risco de comprometimento da eficiência, eficácia ou finalidade das diligências em andamento e ainda não documentadas.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212764,1788742034,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":98,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":137},1649267921044,"https://us-avatar.wpscdn.com/avatar/1800007509477c92dfb?_k=1786009248482753345","Direito de Examinar Autos  \nProsseguindo nossos estudos sobre os direitos e prerrogativas do advogado, o art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB ainda estabelece o direito de examinar autos de processos.  \nArt. 7º São direitos do advogado:  \nXIII-examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmosem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção decópias, podendo tomar apontamentos;  \nDeste art. , é possível retirar as seguintes conclusões sobre a extensão do direito de examinar processos:  \n1. Em quais órgãos é possível realizar o exame – em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo ou da Administração Pública em geral;  \n2. Em que estado processual o auto poderá ser objeto de exame – processos findos ou em andamento;  \n3. Quais atos possui liberdade de praticar – tirar cópias e tomar apontamentos;  \n4. Necessidade de procuração – não é preciso apresentar procuração, exceto se o processo estiver sob sigilo.  \nExame de autos de Processos  \nEm que órgãos  \nQualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo / qualquer órgão da Administração Pública  \nEm que estado processual  \nProcessos findos ou em andamento  \nQue atos poderá praticar  \nTirar cópias e tomarapontamentos  \nNecessidade de procuração? Não é necessário, apenas quando o processo estiver sujeito asigilo.  \nDo exame de autos de investigação  \n[https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br)  \nQuanto aos autos de investigação, o mesmo artigo, mas no inciso XIV, é que estabelece as regras para que sejam objeto de exame do advogado.  \nArt. 7º São direitos do advogado:  \nXIV-examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmosem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomarapontamentos, em meio físico ou digital;  \nTambém podemos concluir alguns parâmetros quanto à extensão do direito de examinar autos de flagrante:  \n1. Em quais órgãos é possível realizar o exame – em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação;  \n2. Que tipos de autos poderão ser objeto de exame – autos de flagrante e de qualquer tipode investigação;  \n3. Em que estado processual o auto poderá ser objeto de exame – poderão ser objeto de exame os autos findos e os autos em andamento, mesmo que conclusos à autoridade competente.  \nObs. Conclusos são autos que foram enviados, com termo de conclusão, ao juiz, e em cujopoder permanecem para que neles exare despacho ou dê sentença.  \n4. Que atos poderá praticar – o advogado poderá copiar peças e tomar apontamentos, emmeio físico ou digital;  \n5. Da necessidade de procuração – apenas se faz necessário apresentar procuração quando os autos estiverem sujeitos a sigilo, nos termos do §10º do art. 7º do EOAB, incluído pela Lei nº 13.245 em 2016:  \nArt. 7º  \n§10 . Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para oexercício dos direitos de que trata o inciso XIV.  \nExame de autos de investigação  \nEm  \nque  \nórgãos  \n\n| Que tipos de autos | Em que estado processual |\n| --- | --- |\n\nQue atos poderá realizar  \n[https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br)  \nEm qualquer instituiçãoresponsável por conduzira investigação  \n\n| Autos de flagrante / autos de qualquer tipode investigação | Processos findos / processos em andamento (incluindo os conclusos) |\n| --- | --- |\n\nTirar cópias / tomar  \napontamentos  \nNecessidade de procuração? Apenas quando o processo estiver sujeito a sigilo.  \nÉ importante salientar que o direito do advogado de examinar autos de investigação não é irrestrito. Nesse sentido dispõe o §11º do art. 7º:  \nArt. 7º  \n§11 . No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e aindanão documentados nos autos, quando houver ","cbCaib38v3cYJUlH","https://ap.wps.com/l/cbCaib38v3cYJUlH","pdf",30363,"Portuguese","# Direito de Examinar Autos\n## Exame de autos de processos\n## Exame de autos de investigação\n## Direito não irrestrito: diligências em andamento\n## Inobservância do direito e responsabilização criminal\n## Vista e retirada dos autos","[{\"question\":\"Em quais órgãos o advogado pode examinar autos de processos?\",\"answer\":\"O advogado pode examinar autos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral.\"},{\"question\":\"O advogado precisa apresentar procuração para examinar autos de processos e de investigação?\",\"answer\":\"Em regra, não é necessário para examinar autos de processos; contudo, para autos sujeitos a sigilo, exige-se apresentação de procuração para exercer os direitos do inciso XIV.\"},{\"question\":\"Quando a autoridade pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova em investigações?\",\"answer\":\"Quando houver risco de comprometimento da eficiência, eficácia ou finalidade das diligências em andamento e ainda não documentadas.\"}]","Direito de Examinar Autos - Extensão do Direito do Advogado | PDF",8]