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O documento fixa conceitos básicos, descreve espécies de penalidades disciplinares (advertência verbal e escrita, suspensão e dispensa por justa causa) e caracteriza transgressão disciplinar, falta grave e fundamentos legais aplicáveis de forma subsidiária, conforme normas trabalhistas e regulatórias mencionadas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/rid-internal-disciplinary-regulations/268382/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/rid-internal-disciplinary-regulations/268382.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Evangeline","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-15",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do RID no âmbito da METROBUS?","Question",{"text":105,"@type":106},"O RID estabelece critérios disciplinares e normativos para orientar condutas de empregados públicos e comissionados, apoiar consultas de gestores e definir aplicação e verificação de penalidades para transgressões.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as espécies de penalidades disciplinares previstas no regulamento?",{"text":110,"@type":106},"O regulamento prevê três espécies: advertência escrita, suspensão e dispensa com justa causa, aplicáveis conforme o regime jurídico indicado e os atos infracionais verificados.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que caracteriza falta grave e quais fundamentos são citados para a dispensa por justa causa?",{"text":114,"@type":106},"Falta grave é ato doloso ou culposamente grave que enseja rescisão do contrato. 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 \n-Considerando a salutar definicão e transparencia das condutas tidas como inadequadas noambito da empresa;  \n-Considerando a necessária observancia do contraditório eda ampla defesa nos procedimentosinternos de apuracao de responsabilidade;  \n-Considerando a relevancia da Comissão Permanente de Sindicancia,enquanto espacoapuratório,de defesa ede responsabilizacāo.  \n# RESOLVE:\n\nArt.1-Aprovar o RID -Regulamento Interno Disciplinar em anexo e parteintegrante deste,em 18(dezoito)laudas,incluindo a Tabela de Infracões,que deverá ser observadointegralmente no processamento dos procedimentos de sindicância.  \nArt.2⁰-A CLT-Consolidacao das Leis do Trabalho e demais normas,tais como,CTB-Código de Transito Brasileiro,ROT -Regulamento Operacional da Rede Metropolitana deTransportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiania,CCT/ACT-Convencão Coletiva deTrabalho/Acordo Coletivo de Trabalho e Resolucoes Internas deverao,naquilo que couber,seraplicadas em caráter subsidiário.  \nArt.3°-Esta Resolucao entra em vigor nesta data,ficando expressamenterevogadas as disposicões em contrário.  \nArt.4°-Encaminhe-se cópia do presente instrumento à Secretaria-Geral paraanotacoes e arquivamento,à Comissão Permanente de Sindicancia para aplicacāo,eà Gerencia deRecursos Humanos para cientificacão de todos os colaboradores.  \nDADA EPASSADA NO GABINETE DA DIRETOR PRESIDENTE DA METROBUSTRANSPORTE COLETIVO S/A,EM GOIANIA,AOS 30 DIAS DOMES DE MAIO DE 2018.  \nDowule Màuo GinDANIELA MACHADO MALASPINA LIMADiretora Presidente  \nRICARDOLUIZJAYMEDiretor de Gestão  \ni.  \n# RID\n\nREGULAMENTO INTERNO DISCIPLINAR  \n## 1.OBJETIVO\n\nEste Regulamento tem o propósito de fixar critérios disciplinares e normativos relativos às condutasdos empregados públicos e comissionados na METROBUS,bem como,auxiliar a consulta defuncionários e gestores da empresa que lidam com a atividade disciplinar daqueles,respeitando-se oslimites Constitucionais e Normativos da legislacão laboral em vigor.  \n## 2.CONCEITOS BÁSICOS\n\n2.1.REGULAMENTO DISCIPLINAR-É o conjunto de diretrizes relativas aos direitos e deveresbásicos de todos aqueles que constam do quadro de funcionários da METROBUSe,que visa delimitaras normas de conduta destes,bem como a aplicacão e verificacão das penalidades relativas astransgressoes disciplinares,com fulcro no correto desempenho das funcões laborais e harmonia dasrelacoes interpessoais.  \n2.2.ADVERTENCIA VERBAL-Advertencia verbaléo ato de chamar a atencāo do empregado dasfaltas disciplinares de baixa gravidade que o mesmo tenha cometido,para convocá-lo ao compromissoe responsabilidade inerentes à sua funcão,porém,nǎo tem caráter punitivo.  \n2.3.DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA-É o rompimento,devidamente motivado em processo próprioe em consonância com os contornos judicialmente aceitos,do contrato de trabalho por iniciativa doempregador,sem que o trabalhador tenha cometido falta grave.  \n2.4.TRANSGRESSAO DISCIPLINAR-É toda acao ou omissão contrária às obrigacoes ou deveresestatuídos neste Regulamento Disciplinar ou nas legislacões/normatizacões regulamentares(CLT,CTB,ROT,CCT/ACT e Resolucões Internos).  \n2.5.PENALIDADE DISCIPLINAR-É o elenco de sancões disciplinares aplicadas pelo empregadorquando da verificacǎo de atos infracionais praticados pelo empregado dentro da empresa ou nadecorrencia das suas funcoes laborais.Eventual obrigacao de ressarcimento/reembolso não configurapenalidade,mas sim reparacao de um algum prejuízo,sendo perfeitamente possivel que seja atribuída(obrigacão)de modo conjunto com alguma das penalidades disciplinares a seguir detalhadas.  \n0.6  \n2.6.ESPECIES DE PENALIDADES DISCIPLINARES-Sendo,pois,aplicável ao empregado públicoas disposiçoes contidas na CLT,cumpre listar três espécies de penas passíveis de serem impostas pelaadministracão ao falto","cbCaiennUgxTQxhQ","https://ap.wps.com/l/cbCaiennUgxTQxhQ","pdf",3952128,19,"Portuguese","# RID\n## 1. OBJETIVO\n## 2. CONCEITOS BÁSICOS\n### 2.1 REGULAMENTO DISCIPLINAR\n### 2.2 ADVERTÊNCIA VERBAL\n### 2.3 DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA\n### 2.4 TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR\n### 2.5 PENALIDADE DISCIPLINAR\n### 2.6 ESPÉCIES DE PENALIDADES DISCIPLINARES\n### 2.6.1 ADVERTÊNCIA ESCRITA\n### 2.6.2 SUSPENSÃO\n### 2.6.3 DISPENSA COM JUSTA CAUSA\n### 2.7 FALTA GRAVE","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do RID no âmbito da METROBUS?\",\"answer\":\"O RID estabelece critérios disciplinares e normativos para orientar condutas de empregados públicos e comissionados, apoiar consultas de gestores e definir aplicação e verificação de penalidades para transgressões.\"},{\"question\":\"Quais são as espécies de penalidades disciplinares previstas no regulamento?\",\"answer\":\"O regulamento prevê três espécies: advertência escrita, suspensão e dispensa com justa causa, aplicáveis conforme o regime jurídico indicado e os atos infracionais verificados.\"},{\"question\":\"O que caracteriza falta grave e quais fundamentos são citados para a dispensa por justa causa?\",\"answer\":\"Falta grave é ato doloso ou culposamente grave que enseja rescisão do contrato. 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