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O normativo detalha o alcance do concurso, inclusive para exercícios em órgãos como CARF, Previc e unidades vinculadas ao regime próprio e complementar de previdência, e prevê condições sobre o momento de início conforme o interesse da 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Especial da Receita Federal do Brasil\u003Cbr>PORTARIA RFB Nº 354, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023   1\u003Cbr>PORTARIA COMAC Nº 55, DE 30 DE AGOSTO DE 2023   11\u003Cbr>Receita Federal do Brasil – 2ª Região Fiscal\u003Cbr>PORTARIA SRRFO2 Nº 289 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023   12\u003Cbr>Seção 2\u003Cbr>Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil\u003Cbr>PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 800 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\u003Cbr>   16\u003Cbr>PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 801 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\u003Cbr>   16\u003Cbr>RETIFICAÇÃO   17\u003Cbr>PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 78, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 17\u003Cbr>PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 82, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 17\u003Cbr>PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 84, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 18\u003Cbr>PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 85, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 19\u003Cbr>PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 86, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 20\u003Cbr>PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 87, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 20\u003Cbr>Receita 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