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A delegação inclui a instituição de comissões e instâncias de governança, a expedição de editais e atos do certame, e providências para formalização e encaminhamento de demandas para autorização de provimentos adicionais.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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RFB Nº 726, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026  \nDelega competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa para a prática dos atos pertinentes ao concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 5.505, de 3 de julho de 2026.  \nO SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovadopela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e os arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:  \nArt. 1º Fica delegada ao Subsecretário de Gestão Corporativa a competência para praticar atos pertinentes ao planejamento, à organização, à execução, ao acompanhamento e à avaliação do concursopúblico para o provimento de cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, autorizado por meio da Portaria/MGI nº 5.505, de 3 de julho de 2026.  \nParágrafo único. A delegação de que trata o caput compreende:  \nI - instituir, alterar e extinguir comissões, grupos de trabalho e demais instâncias de gestãogovernança do concurso;  \nII -expedir editais, portarias, comunicados e demais atos necessários à realização do certame;  \nIII -praticar os atos necessários à formalização, à instrução e ao encaminhamento de demandas  destinadas à obtenção de autorização para provimento adicional de cargos, inclusive para a nomeação de candidatos aprovados além do quantitativo inicialmente autorizado ou em situação subjudice; e  \nIV-demais providências necessárias à realização do concurso.  \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  \nROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS  \nEste conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.","cbCaimz2kT2g4MIW","https://ap.wps.com/l/cbCaimz2kT2g4MIW","pdf",122683,"Portuguese","# Portaria RFB nº 726\n## Objeto da delegação\n## Escopo da delegação\n## Vigência","[{\"question\":\"Quando a Portaria entra em vigor?\",\"answer\":\"A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.\"}]","Portaria RFB - 726 - Delegação de competência para atos do concurso público | PDF"]