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Trata dos atos, despachos e decisões do sistema de propriedade industrial, incluindo Marcas e Patentes, além de temas correlatos como contratos de Transferência de Tecnologia e registro de programas de computador como direito autoral. 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\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  \nPresidente  \nLuiz Inácio Lula da Silva  \nMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS  \nMinistro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços  \nGeraldo José Rodrigues Alckmin Filho  \nINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL  \nPresidente  \nJulio Cesar Castelo Branco Reis Moreira  \nDe conformidade com a Lei nº 5.648 de 11 de dezembro de 1970, esta é a publicação oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil, que publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial no Brasil, compreendendo Marcas e Patentes, bem como os referentesa contratos de Transferência de Tecnologia e assuntos correlatos, além dos que dizem respeito ao registro de programas de computador como direito autoral.  \nAs established by Law nº 5.648 of december 11, 1970, this is the official publication of the National Institute of Industrial Property, an office under the Ministry of Development, Industry, Commerce and Services of Brazil, which publishes all its official acts, orders and decisions regarding the industrial property system in Brazil, comprising Trademarks and Patents, as well as those refering to Technology Transfer agreements and related matters, besides those regarding software registering as copyright.  \nSegún estabelece la Ley nº 5.648 de 11 diciembre 1970, esta es la publicación oficial del Instituto Nacional de la Propiedad Industrial, oficina vinculada al Ministerio de Fomento, Industria, Comercio y Servicios del Brasil, que publica todos sus actos, ordenes y decisiónes referentes al sistema de propiedad industrial en Brasil, comprendendo marcas y patentes así que los referentes a contractos de transferencia de tecnologia y asuntos corelacionados, además de los referentes al registro de programas de ordenador como derecho de autor.  \nDIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DECOMPUTADOR e TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS  \nINTEGRADOS-DIRPA  \nPATENTES  \nPEDIDOS E CONCESSÕES: PATENTE DE INVENÇÃO MODELO DE UTILIDADE  \nCERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO  \nÍndice Geral:  \nCódigo Presidência-Recurso...................................................................................................................................................... 7  \nCódigo 100-Recurso conhecido e provido. 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