[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-213710-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-213710-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","resumo-sinoptico-de-legislacao-provincia-ultramarina-de-mocambique-1959-a-1963","RESUMO SINÓPTICO DE LEGISLAÇÃO - PROVINCIA ULTRAMARINA DE MOÇAMBIQUE - 1959 A 1963","","Resumo sinótico de legislação referente à Província Ultramarina de Moçambique, com continuação, contendo disposições publicadas no Boletim Oficial nos anos de 1959 a 1963. Reúne circulares, despachos, despachos do Governador Geral, portarias e decretos-lei relacionados sobretudo com o abono e a subvenção de família, incluindo critérios de concessão, prazos, procedimentos de preenchimento de formulários e extensão a diferentes categorias de pessoal. Inclui ainda alterações normativas e definições de gratificações e regimes correlatos.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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\nSOCIEDADE DO NIASSA,LDA.NAMPULA  \n# RESUMO SINÓPTICO DE LEGISLACAODA\n\nPROVINCIA ULTRAMARINADE MoCAMBIQUE  \n(CONTINUACAO)  \nSEPARATA DA LEGISLACAO PUL1GABA NO BOLETIM OFICAL MO3AN0S 0E  \n1959 a 1963  \nPOR FRANCISCO PINTO RAMOS  \nADMINISTR:DOR DE CIRCUNSCRICAO,  \nResumo da Legislacão Publicadanos Anos de 1959 a 1963  \nABONO DF FAMIllA--('ireular N.°69/A52:251.20,da Direccao dos Servicos de Fazenda e Contabilidade,esclarecendo quese deve processar a todos os funcionários,o respectivo abono defamilia desde que as pessoas que dão direito ao abono,cur-sando estudos secundários ou superiores,preencham os requisi-tos de idade referidos no art.0174 do Estatuto do FuncionalismoUltramarino:  \n(2.Série)  \n1/1959  \n——Circuar:0A2:2121,da Direccão dos Servicos deFazenda e Coniabilidade,esclarecendoque a seccao preparató-ria aos Institutos,deve ser conside rada como cquivalente,coimocurso médio,ao 3.0 ciclo liceal,para efeitos de abono de fa-mília:  \n(2.Serie)2/-))-  \n—Cireular N°3/A52:253/22,da Direccão dos Servicos deFazenda e Contabilidade,esclarecendo que o direito ao abonode familia só se concretiza nos precisos termos do a:t.0191eseu §único,con observancia das disposicões do art.0184,doEstatuito do Funicionalismo Ultramarino:  \n(2.\"Série)  \n—Despacho do Governador Geral,determinando que os fun-cionários com rendimentos provenientes de aplicacão de capitaisou de propriedades rústicas ou urbanas,tenhan direito ao abo-no de família se tais rendimentos,livres de quaisquer encargoslega:s ou oficiais,nǎo forem superiores à quantia fixada na Por-taria N.011.632(B.O.N.38/1956):10/-)-  \n—Circular N.14 A52:251/2.,da Direccão dos Servicos deFazenda e Contabilidade,esclarecendo que os cursos de enfer-magem passam a ser classificados como médios,para efeitos deabono de família:(2.Série)30/->)-  \n—Circular N.°18/AS2:251/3.a,da Direccão dos Servicos de  \nFazenda e Contabilidade,sobre o procedimento a seguir no  \npreenchimenio du boletim m/1-AF,relativo ao abono de iamília:  \n(2.Série)34/-)-  \n—Circular N.°6/A5222/2,da Direccao dos Servicos deFazenda e Contabilidade,esclarecendo diúvidas sobre os regimesestabelecidos pelos Decretos N.oS 41.803(B.O.N.o 35/1958)e  \n42.309(B.O.N.o 261959 Supl.)relativamente ao abono de famí-lia e vencimentos dos militares ein servico nas forcas terrestresultramarinas:(2.°Serie)15/1960  \n(ircular N.16 A5.2251/10,da Direccao dos Servicos deFazenda e Contabilidade,esclarecendo que há lugar ao abonode família,sempre que os ascendentes 10 sexo masculino,em-bora com idade inferior a 7C anos,comprovem estar incapazespara angariar meios de subsistencia pelo seu trabalho:(2.Série)37/1961  \n—Portaria N.'18.781—Aprova as instrucoes para a con-cessao da subvencao de família,instituida pelo Decreto-Lei  \nN.O 43.823(B.O.N.o 321961):44/=  \n—Portaria N.18.891—Altera o p:azo estabelecido na ins-  \n(2.\"Supl.)52/-)  \ntrucão 14.\"da Portaria N⁰18.781,rectro:  \n—Cir:ular N.\"8'A5.:2511,da i !ireccao dos Servicos deFazenda e Conabilidade,esclarecendo que s funcionários quedesejen benehiciar do disposto na última parte do§4.0 do arl.0174 (o Estalu G Funcioialisno Uiraiifiil0,devem mencio-nar na declarago justificativa da nǎo cntrega do certificado co¹1-provativo da freqiéncia até final do d10 lcctivo anterior e damatrícula n,seguinte,o praZ0CH que se conprometem a apre-  \nsentar aquele documento:(2.Serie)PorfariaN019.013—Altera para 120 dias o prazo de 90  \nestabclecido na Portaria N 18.891(B.0.N05219612.0Supl.)  \n('irenlar N.12.A52:2513.da Direccāo dos Servicos de  \nFazencda e Contabilidade,esclarecendo que a norma contida naparte final do art.0176 do Estatuto do Funcionalismo Ultrama-rino,é extensiva a agentes cujus cònjuges sejan agentes dosquadres da Metrópole e ali prestem servico:(2·Série)  \n—1ecreto-lei N.44.5","cbCaiiiMj261dhMC","https://ap.wps.com/l/cbCaiiiMj261dhMC","pdf",12483033,227,"Portuguese","# Resumo sinótico de legislação\n## Província ultramarina de Moçambique (continuação)\n## Abono de família e disposições conexas (1959-1963)","[{\"question\":\"Quais anos abrangem as disposições resumidas no documento?\",\"answer\":\"As disposições apresentadas cobrem o período de 1959 a 1963, conforme indicado no resumo sinótico da legislação.\"},{\"question\":\"O documento trata de quais temas principais de legislação?\",\"answer\":\"O foco recai sobre o abono de família e a concessão de subvenções de família, com regras, procedimentos e requisitos associados.\"},{\"question\":\"Que tipos de atos legislativos e administrativos são compilados no resumo?\",\"answer\":\"O resumo compila circulares, despachos, portarias e decretos-lei, reunindo as disposições publicadas no Boletim Oficial.\"}]","RESUMO SINÓPTICO DE LEGISLAÇÃO - PROVINCIA ULTRAMARINA DE MOÇAMBIQUE - 1959 A 1963 | PDF",350]