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Reconhece o direito aos benefícios previdenciários, inclusive pensão, em razão de contribuições descontadas durante a vigência contratual, e define providências para assegurar o cumprimento legal.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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expostos e discutidos os presentes autos,de n°00183/2.000,em que o Sr.Wanair Mendes Balbino Marques,Superintendente deRecursos Humanos da Prefeitura Municipal de Planaltina,indagando questoes a respeitode concessao de pensão para companheira de ex-servidor,  \nConsiderando que o inciso IX do artigo 37 da Constituicão Federaldispõe que a lei estabelecerá os casos de contratacāo por tempo determinado,paraatender a necessidade temporária de excepcional interesse público,  \nConsiderando que,para regulamentar o inciso IX do artigo 37/CF,aAdministracao deve editar norma jurídica estabelecendo a necessidade temporária deexcepcional interesse público para contratacao por prazo determinado,devendo,ainda,constar o prazo de vigencia do contrato eo regime juridico do contratado,  \n# RESOLVE\n\no TRIBUNALDE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,pelos membrosintegrantes de seu Colegiado,acolhendo os Pareceres da Superintendencia Juridica e da3\\#AFOCOP,manifestar ao consulente os seguintes entendimentos em relacão asquestoes levantadas:  \n## 1)Qual o regime jurídico e previdenciário que estava vinculado o de\n\ncujus?  \nResposta:o regime juridico deve ser o previsto na lei que autoriza acontratacao por prazo determinado,se a lei estabelecer o regime,jurídico único,deveráser este o regime do servidor contratado por prazo determinado.Quanto ao regimeprevidenciário,este deverá ser o pactuado no contrato,não podendo a Administracãoexcusar-se do cumprimento de sua obrigacão contratual quando esta é exigida,poiscompete a ela verificar e zelar pela legalidade,validade e moralidade de seus atos.  \n## 2)É direito o pagamento de pensǎo para o companheiro do de\n\ncujus?\"  \nResposta:sendo o contratado filiado ao regime previdenciáriomunicipal,por forca de lei e clausulas contratuais,tendgsido descontado  \n2  \n# TRIBUNALDE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\n\ncompulsoriámente,na vigencia do contrato,a alíquota devida ao sistema previdenciário,os dependentes legais do ex-servidor adquiriram o direito de exigir os beneficiosfornecidos pelo Insituto de Previdencia Municipal,dentre eles,destaca-se a pensǎo.  \n3)Quais as providencias que devem ser tomadas para a solucão do  \ncaso em tela?  \nResposta:Tendo falecido o contratado na vigencia do contrato porprazo determinado,sendo que o mesmo era contribuinte obrigatório do sistema deprevidencia do Município,deverá ser concedida a pensão aos dependentes legais dosegurado,na forma da lei.  \nA Superintendencia de Secretaria,para as providencias.  \nTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,em Goiania,aos  \nunformw216,Relator.  \n,Presidente.  \nConselheiro participante:  \nFui presente:earRC 00183/00/ANGÉLICA/MBB  \n,Procurador Geral de Contas.  \n29MAR 2000  \nPROCESSON.:00183/00  \n# INTERESSADO:MUNICÍPIO DE PLANALTINA\n\n:CONSULTA  \nASSUNTO  \nPARECER JUR N°082/2000  \nTratam os presentes autos de consulta formulada peloSuperintendente de Recursos Humanos,Sr.Wanair Mendes Balbino Marques,aeste Tribunal,acerca das seguintes questoes  \n1°)-Qual o regime jurídico e previdenciário que estavavinculado o de cujus?  \n2°)-E direito o pagamento de pensāo para a companheira do de  \ncujus?  \n3°)-Quais as providencias que devem ser tomadas para a  \nsolucāo do caso em tela?  \nAnalisando os presentes,constatamos tratar-se de caso concreto oqual esta Casa por forca do paragrafo único do art.I°da Resolucao Normativa0007/98,nǎo avalia,razao pelo que.responderemos ao consulente em tese.  \n# RESPONDENDO\n\n1)-Ao Regime juridico único,estabelecido no Estatuto dosFuncionários Públicos Civis do Municipio,Lei Municipal n°282/92,nos termosdas cláusulas primeira e quinta do contrato administrativo de trabalho,poisinclusive contribui para o Instituto de Previdencia daquele Município,conformedeclaracao lavrada pelo Sr.Wanair Mendes B.Marques(doc.de fls.12e13).力  \n”为  \n2°)-Em nos","cbCaiiPRC1nIivqx","https://ap.wps.com/l/cbCaiiPRC1nIivqx","pdf",257872,10,"Portuguese","# Ementa\n## Concessão de pensão e enquadramento previdenciário\n# Vistos e Fundamentação\n## Disposições constitucionais e normativas\n# Questões Respondidas\n## 1) Regime jurídico e previdenciário do de cujus\n## 2) Direito ao pagamento de pensão\n## 3) Providências para solução do caso\n# Dispositivos e Referências do Processo","[{\"question\":\"Qual era o regime jurídico vinculado ao de cujus?\",\"answer\":\"Deve ser observado o regime previsto na lei que autoriza a contratação por prazo determinado; se houver regime jurídico único na norma local, aplica-se o regime do servidor contratado por prazo determinado.\"},{\"question\":\"O companheiro ou companheira tem direito ao pagamento de pensão?\",\"answer\":\"Sim, quando o contratado era contribuinte do sistema previdenciário municipal por força de lei e cláusulas contratuais, com descontos durante a vigência do contrato, gerando direito aos benefícios previstos pelo Instituto de Previdência Municipal, inclusive a pensão.\"},{\"question\":\"Quais providências devem ser tomadas para a solução do 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