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O ato consolida entendimentos sobre o art. 41 da Constituição Federal de 1988 e o art. 19 do ADCT, delimita hipóteses de exoneração e resguarda a proteção do direito, inclusive por via judicial. 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 \nII todavia,a mesma Carta Magna/88,de forma excepcional,declarou estaveis os servidores civis,em exercicio,nadata da promulgacão da Constituicão,hā pelo menos cinco anos continuados,e que não tenham sido admitidos naforma regulada no art.37 da Constituicão(art.19 dasDisposicões Transitorias CF/88);  \nIII o funcionario estabilizado,por ter satisfeito as condicões constitucionais,não pode ser exonerado por conveniencia da Administracão,nem demitido sem se apurar infracão em processo administrativo ou judicial(art.41,§19 CF/88);  \nIV a despedida do funcionario estavel caracteriza abuso depoder e ilegalidade praticada pelo Executivo,vez que  \nESTADODE GOAS  \nConselho de Contasdos Municípios(Nova Denomlna80:Trbunad de Contas dos Muncipios)070/90  \n2.  \nfere direito liquido e certo de permanencia no emprego;  \nV só poderão ser dispensados pela Administracão,os servidores nao contemplados pela estabilidade disposta no artigo 19 do ADCT/88,e que não tenham se submetido a concurso pūblico,bem como os ocupantes de cargo em comissão,declarado em lei,de livre nomeacão e exoneracão -(art.19§29 do ADCT/88);  \nVI a violacão da estabilidade do servidor,por ele devera,ser defendida no ambito .do Judiciario,por se tratar deum direito personalissimo;  \nVII a inobservancia das disposicões constitucionais pelo Administrador público,torna-0 enquadravel na disposicãodo art.19,XIV do Decreto Lei n9201/67 pela prāticade crime de respons abilidade,competindo ā Camara,   nocaso,comunicar a\"notitia criminis\"ao Judiciārio,atraves de expediente com descricão circunstanciado dosfatos delituosos;  \nVIII se o ato administrativo demissionario for revogado pordecisao judicial ordinaria,0 servidor tem direito areintegracão no emprego,com as vantagens e direitos inerentes ao periodo em que esteve afastado.  \nA Secretaria Geral,para as providencias.  \nTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOSem aoiahia,aos04 ABR 1990  \n,Fresidente  \nRelator.  \nFui Presente:,Procurador Geral de Contas  \n八.S(ad e dieleea   a  sewidequeau1 ca0deujoLo690 ul28m ② buaEpcrecd0reevl pdele%ocomencmpa/2  p1dha eaarena要sue  \n 0:08 0 19   \negho  \nтоь Каейо Иапиенетh   te  A/0:7.2A8  \n\n| DESPACHO N.  \u003Cbr>10    |\n| --- |\n| Ouce-9rucenivGrene,o Deuia Pro-  \u003Cbr>curadorin C.二I de Ceta,intc a cste  \u003Cbr>orgāo e te!!m,a us'tcria Financeira  \u003Cbr>e Orconer.i.ria cemclr:te.  \u003Cbr>TCM,  01  \u003Cbr>rtes d Paita  \u003Cbr>C·1selheiro Relotor  \u003Cbr>CODIG -CPD 7n()  \u003Cbr>g   |\n\nESTADODE GOIÁSConselho de Contas dos Municípios  \n[Nova Denomlnacdo:Trbunal de Contas dos Munkciplos]  \nPROCESSO N:  3.20-006029/90  \nINTERESSADO:Prefeitura Municipal de URUACU  \nASSUNT0:  Faz Consulta.  \nPARECER加21752/90  \nSr.Procurador Geral,  \nQuer o Vereador Julio Cesar de Serra Campos,da camara Municipal de URUACU,orientacao sobre o procedimento aser adotado por aquele Legislativo na ocorrencia de descumprmento de Legislagao atinente aos direitos dos servidores publicos municipais,pelo Chefe do Executivo.  \nEnfocada a questao do angulo dos servidores especificamente,havemos de concluir que a defesa dos direitos 1nfringidos compete exclusivamente aos mesmos,por tratarem -sede direitos personalissimos.","cbCail4njVgkTjMc","https://ap.wps.com/l/cbCail4njVgkTjMc","pdf",325680,8,"Portuguese","# Resolução RC nº 070/90\n## Contexto da consulta\n## Entendimentos jurídicos consolidados\n## Providências e encaminhamentos","[{\"question\":\"Qual é o fundamento constitucional da estabilidade mencionada na Resolução RC nº 070/90?\",\"answer\":\"A estabilidade é tratada como disposição constitucional prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.\"},{\"question\":\"Em quais hipóteses a exoneração de servidor pode ocorrer, segundo o entendimento do Tribunal?\",\"answer\":\"Somente poderão ser dispensados servidores não contemplados pela estabilidade do art. 19 do ADCT/88 e que não tenham se submetido a concurso público, bem como ocupantes de cargo em comissão previstos em lei de livre nomeação e exoneração.\"},{\"question\":\"O que compete à Câmara Municipal quando houver descumprimento ligado a crime de responsabilidade?\",\"answer\":\"Como se trata de crimes de ação pública, a Câmara Municipal deve comunicar a “notitia criminis” ao Judiciário, por expediente com descrição circunstanciada dos fatos delituosos, devidamente instruído.\"}]","Resolução RC N° 070/90 - Entendimentos sobre estabilidade de servidores públicos municipais | PDF",12]