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Define que candidatos aprovados em concurso homologado antes do início da vigência da lei podem ser nomeados ou contratados entre datas específicas, desde que existam vagas. Trata ainda de impossibilidade de contratação de excedentes, necessidade de novo concurso para cargos vagos e exceções para serviços essenciais e contratação temporária com autorização legal, além de regras específicas para a zona rural.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-rc-20290-court-of-accounts-of-the-municipalities-new-name-tribunal-of-accounts-of-the-municipalities/225601/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-rc-20290-court-of-accounts-of-the-municipalities-new-name-tribunal-of-accounts-of-the-municipalities/225601.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ava Thompson","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem é o interessado e qual é o assunto tratado no documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"O documento registra PROCESSO nº 3.20-011819/90, com INTERESSADO: Inspetoria Regional de Formosa. 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 \n@  \nII.não existe possibilidade de contratacão de candidatosexcedentes,pois,segundo afirmativa do Sr.  Prefeito,o que ocorreu foi o não preenchimento do número de va  \nConselho de Contas dos MunicípiosConselho de Contas dos Municípios  202/90202/90(Nova Denominacao;Trbunal de Contas dos Municlplos)(Nova Denominacao;Trbunal de Contas dos Municlplos)  \ngas apresentadas;  \nIII.para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser promovido novo concurso público,cujos aprovados serãonomeados ou contratados após 15.03.91;  \nIV.  tendo em vista a relacão dos servicos ou atividadesconsideradas essenciais pela Lei 7.783(Lei de Greve)poderão ser contratados,mesmo no periodo eleitoralsomente os 25 garis,os professores,as merendeiras,zeladores e vigias para as escolas rurais,posto quepoderiam trazer graves prejuizos a comunidade,  especialmente a zona rural,obstaculando a continuidadedo ensino,da seguranca e da limpeza,a falta dessepessoal.Tais contratacões serão por prazo determinado,devidamente autorizadas por Lei Municipal que evidenciara \"a necessidade temporaria\"e a excepcionalidade transitória da situacao existente no Municipio;  \nV.   tais contratacões constitucionalmente previstas(Art.37 IX CF e Art.92 X CE)nao deverão ultrapassar operiodo de um ano sendo vedada a recontratacão na mesma ou em outra funcão.Apos esse periodo os servidores que quiserem ser mantidos no quadro de pessoal,deverão submeter-se a concurso publico,cujo editalpoderá definir a localidade a que serão destinados oscandidatos vencedores(zona rural ou nao)evitando-sea desistencia dos aprovados;  \n通  \nESTADO DE GOIAS  \nConselho de Contas dos Municípios[Nova Denomlnac&o:Tnbunel de Contas dos Munlciplos]  \nVI.especificamente na zona rural,nao existindo pessoalespecializado,poderãi ser contratado,por prazo determinado,a titulo precario,pessoal LEIGO,para ministrar o ensino basico(Art.77 da Lei 5692/71)  até quese criem os cargos de ASSISTENTE DE ENSINO(que nãoexigem a qualificacão prevista no art.30 da Lei Federal no 7.044/82)a serem preenchidas,também medianteconcurso público.  \nA Secretaria Geral,para as providencias.  \nTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS,em Goiania,aos12 DEZ 1990  \nPresidente.  \n④2  \n,Relator.  \nFui Presente:a  \n,Procurador Geral de Contas.  \nACC/HH.  \nTribunal de Contas dos Municipios do Estado de GoiásGabineto da Presidencla  \nPROCESSO NQ :3.20-011819/90  \nINTERESSADO :Inspetoria Regional de Formosa  \n# ASSUNTO:Consulta sobre Possibilidade deContratacao de Pessoal\n\nPARECER NO92/90  \n\"E licita a nomeacão ou contratacão,decorrente de concurso público,cuja homolo-gacão de resultado ocorreu'antes do dia 03 de julho de  \n1.990.\"  \nRefere-se a consulta sobre a possibilidade de nomear ou contratar pessoal pela Prefeitura Munici-'5pal de Pianaltina,no periodo compreendido entre o aias 03de julho do corrente ano e 15 de marco de 1.991,bem como,solicita esclarecimentos sobre a dispensa de habilitacão pro-fissional para professores da zona rural.  \nPara as eleicōes de 03 de outubro pró-ximo,as regras sobre nomeacão ou contratacão de pessoal se-r","cbCaija06IlDJBgv","https://ap.wps.com/l/cbCaija06IlDJBgv","pdf",332911,17,"Portuguese","# Resolução RC nº 202/90\n## Contexto legal e análise preliminar\n## Entendimentos sobre nomeações e contratações\n## Exceções para serviços essenciais\n## Regime temporário e providências finais\n## Processo e assunto do parecer\n## Consulta sobre possibilidade de contratação de pessoal\n## Fundamentos da Lei eleitoral e regras de exceção","[{\"question\":\"Quem é o interessado e qual é o assunto tratado no documento?\",\"answer\":\"O documento registra PROCESSO nº 3.20-011819/90, com INTERESSADO: Inspetoria Regional de Formosa. 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