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Define forma e prazos de pagamento, possibilidade de parcelamento em até 10 prestações, redução para pagamento único antecipado e critérios de cálculo mês a mês. Também regulamenta acréscimos por atraso, condições para inscrição e pagamentos de carteiras, além de tratamento e parcelamento de anuidades de exercícios anteriores.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-no-de-0012007-annual-fees-value-and-payment-for-2007/212742/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-no-de-0012007-annual-fees-value-and-payment-for-2007/212742.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lute","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os valores das anuidades para o exercício de 2007?","Question",{"text":105,"@type":106},"As anuidades para 2007 variam conforme o tempo de inscrição: advogado inscrito até 31.12.2001 (mais de 5 anos) paga R$450,00; inscrito após 01.01.2002 (menos de 5 anos) paga R$337,50; estagiário paga R$100,00.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como pode ser feito o pagamento das anuidades de 2007 e quais são os prazos?",{"text":110,"@type":106},"Por opção, a anuidade integral pode ser paga em 10 parcelas mensais e iguais, vencíveis no último dia útil dos meses de janeiro a outubro de 2007. 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As contribuições obrigatórias ou anuidades para o exercício de 2007 são devidas pelosinscritos nesta Seccional de forma proporcional à validade da inscrição na OAB-BA e sãofixadas nos seguintes valores:  \na) Advogado inscrito até 31.12.2001 (mais de 5 anos)   R$450,00  \nb) Advogado inscrito após 01.01.2002 (menos de 5 anos)   R$337,50  \nc) Estagiário   R$100,00  \nParágrafo Único. Os valores fixados nas alíneas “a” e “b” serão cobrados aos advogados considerando-se a data da primeira inscrição na OAB.  \nDA FORMA DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2007  \nArt. 2º. Por opção do inscrito (Advogado e Estagiário), a anuidade integral de 2007 poderá serpaga em 10 (dez) parcelas mensais e iguais, vencíveis no último dia útil dos meses de janeiro aoutubro de 2007.  \n§1º . Fica assegurada uma redução de 10%(dez por cento) do valor da anuidade para a hipótese do pagamento efetuado em uma única prestação até 31.01.2007.  \n§2º . Os boletos emitidos para pagamento das parcelas das anuidades de 2007 são simples formade comprovação de pagamento e deles deverão constar as seguintes informações:  \n1. O pagamento desta parcela não quita débitos anteriores;  \n2. Deverá ser adimplida até a data do vencimento em qualquer agência bancária;  \n3. Boleto válido até 31 . 12.2007;  \n4. Após o vencimento será cobrada multa de 10% e juros de 1% ao mês.  \nDO PAGAMENTO EM ATRASO PARA AS ANUIDADES DO EXERCÍCIO DE 2007  \nArt. 3º. Qualquer pagamento realizado após a data do vencimento terá acréscimo de multa demora de 10%(dez por cento) e juros simples de 1% a.m. (um por cento ao mês) .  \nDAS ANUIDADES PROPORCIONAIS  \nArt. 4º. As anuidades são devidas de forma proporcional à validade da inscrição na OAB-BA.  \n§1º . As anuidades proporcionais, igual ou menores a 11/12 (onze duodécimos), ao tempo de validade da inscrição não terão o desconto previsto no §1º . do art. 2º.;  \n§2º . Por opção, as anuidades proporcionais para quem está solicitando inscrição na OAB-BApoderão ser parceladas em no máximo 10 (dez) prestações iguais, desde que não ultrapasse oexercício de 2007 e não sejam inferiores a:  \na) R$45,00 (quarenta e cinco reais) para advogados que tenham mais de cinco anos de inscrição na OAB ou tenha obtido outra inscrição em qualquer Seccional há mais de 05 (cinco) anos;  \nb) R$33,75 (trinta e três reais e setenta e cinco centavos) para os primeiros cinco anos de inscrição na OAB ou tenha obtido outra inscrição em qualquer Seccional há menos de 05 (cinco) anos;  \nc) R$10,00 (dez reais) para estagiários;  \n§3º . O valor da anuidade previsto para advogados deverá ser fixado considerando a primeira data de compromisso, em qualquer Seccional.  \n§4º . Considera-se mês para efeito de cálculo da anuidade proporcional:  \nI-O do ingresso na OAB-Ba (inscrição) ou continuidade da inscrição (licenciamento), até o dia 15. 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