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O texto define termos e institutos do Sistema CEP/CONEP-CNS e orienta a comunicação de resultados da pesquisa às autoridades competentes e órgãos do controle social, preservando a imagem dos participantes. 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pela Lei nº 8 . 142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementarnº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dalegislação brasileira correlata; e  \nConsiderando as previsões da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe, entre outros, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;  \nConsiderando que as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológicoem saúde, atendendo ao disposto no artigo 32, §5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembrode 1990, devem estar incluídas nos respectivos Planos de Saúde, aprovada pelos Conselhos de Saúde nas esferas respectivas (municipal, estadual e nacional);  \nConsiderando o regramento da Lei nº 8 . 142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, bem como outras providências;  \nConsiderando o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere ao planejamento da saúde, a assistência à saúde e aarticulação interfederativa, e dá outras providências;  \nConsiderando que é um requisito ético que os resultados e/ou achados das pesquisas sejam comunicados às autoridades competentes, bem como aos órgãos legitimados pelo Controle Social, em especial aqueles que puderem contribuir para amelhoria das condições de vida da coletividade, preservando, porém, a imagem eassegurando que os participantes da pesquisa não sejam estigmatizados;  \nConsiderando que a atenção à saúde constitui-se na razão e objetivo do Sistema Único de Saúde e que os usuários buscam os serviços do SUS para prevençãode doenças, promoção e recuperação da sua saúde, bem como a necessidade de normatizar a realização de projetos de pesquisa de interesse estratégico para o SUS;  \nConsiderando a necessidade de articular o Sistema de Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde – CNS (Sistema CEP/CONEP-CNS) nas diversas esferas de gestão do SUS, para a avaliação ética e acompanhamento das pesquisas aprovadas;  \nConsiderando as proposições do Grupo de Trabalho das Pesquisas Estratégicas no SUS, da CONEP/CNS, que elaborou propostas e sistematizou as contribuições da consulta pública à sociedade realizada de 17 de julho a 15 de agosto de 2017, na proteção das especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o SUS;  \nConsiderando as disposições da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembrode 2012, que estabelece as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisasenvolvendo seres humanos; e  \nConsiderando o exposto na Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde.  \nRESOLVE:  \nRegulamentar o disposto no item XIII.4 da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS) serão contempladas em Resolução específica, e dá outras providências.  \nCAPÍTULO I  \nDos termos e definições  \nArt. 1º Para os fins desta Resolução adotam-se os seguintes termos edefinições:  \nI - acervo: conjunto organizado de documentos, em formato físico ou eletrônico, que pode servir como fonte para a coleta de informações para a constituiçãode um banco de dados com finalidade de p","cbCaikexkz0PCapg","https://ap.wps.com/l/cbCaikexkz0PCapg","pdf",93777,6,"Portuguese","# CAPÍTULO I\n## Dos termos e definições\n## Art. 1º","[{\"question\":\"Qual é o objeto principal da Resolução nº 580/2018 do CNS?\",\"answer\":\"Regulamentar o item XIII.4 da Resolução CNS nº 466/2012, contemplando em resolução específica as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o SUS.\"},{\"question\":\"O que determina a Resolução quanto à comunicação dos resultados da pesquisa?\",\"answer\":\"Estabelece que resultados e/ou achados das pesquisas sejam comunicados às autoridades competentes e aos órgãos legitimados pelo Controle Social, contribuindo para melhoria das condições de vida, sem estigmatizar participantes.\"},{\"question\":\"Quais termos a Resolução define no Capítulo I?\",\"answer\":\"No Capítulo I, adota termos e definições para finalidades da Resolução, incluindo, por exemplo, acervo, atenção à saúde e diferentes categorias de dirigentes e instituições participantes/coproponentes/coparticipantes.\"}]","RESOLUÇÃO Nº 580 - DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre especificidades éticas de pesquisas de interesse estratégico para o SUS | PDF",1791426060,9]