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Define critérios e etapas para inscrição, desistência e concorrência simultânea, estabelece presunção relativa de veracidade e confirmação por comissão específica (CAVANE), além de orientar publicação de editais e composição com foco em 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DE DEZEMBRO DE 2018  \nRegulamenta os procedimentos de heteroidentificaçãocomplementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) para fins de preenchimento das vagas reservadas nos cursos de graduação e concursos públicos para provimento de servidores efetivos no âmbito da Universidade Federal deAlfenas – UNIFAL-MG e dá outras providências  \nO Conselho Universitário da Universidade Federal de Alfenas-UNIFAL-MG, no uso desuas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o estabelecido pelo Decreto nº . 65. 810/1969, Lei nº . 8. 112/1990, Lei nº . 9.394/1996, Lei nº . 12.288/2010, Lei nº . 12.711/2012, Decreto nº . 7.824/2012, Portaria Normativa MEC nº . 18/2012, alterada pela Portaria Normativa MEC nº . 9/2017, Acórdão do Supremo Tribunal Federal ADPF nº . 186/2012, Lei nº . 12.990/2014, bem como pela Portaria Normativa nº . 4/2018-MPDG de 10 de abril de 2018, tendo em vista o que consta do Processo no 23087.005551/2018-90 e o que ficou decidido em sua 225ª reunião, realizada em 04-12-2018, resolve aprovar o Regulamento referente aos procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) para fins de preenchimento das vagas reservadas nos cursos de graduação e concursos públicos para provimento de servidores efetivos no âmbito da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, nos seguintes termos:  \nArt. 1º A Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG) institui os procedimentos para ingresso de candidatos autodeclarados como pretos e pardos, doravante candidatos negros, nos processos seletivos em seus cursos de graduação e nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, em consonância com as Leis nº . 12.711/2012, nº . 12.288/2010, nº . 12.990/2014, bem como os Decretos nº . 65. 810/1969 e nº . 7. 824/2012 .  \nParágrafo único. Os mecanismos referenciados no caput deste artigo aplicar-se-ão, nos termosdesta resolução, também aos estudantes com registro ativo nos cursos de graduação da UNIFAL-MG.  \nCAPÍTULO I  \nDos Procedimentos  \nArt. 2º Com vista a garantir o ingresso dos candidatos negros por meio dos processos seletivosdos cursos de graduação, bem como o ingresso de candidatos negros nos concursos públicos, os procedimentos previstos nesta Resolução serão executados de acordo com o especificadoem edital a ser elaborado pela Diretoria de Processos Seletivos (DIPS) e aprovado pelo Reitor da UNIFAL-MG.  \nParágrafo único. Os procedimentos, normas e prazos para heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos cotistas negros, assim como as orientações específicas para confirmação de autodeclaração de candidatos cotistas negros, que desejarem concorrer àsvagas reservadas nesta modalidade nos processos seletivos dos cursos de graduação e nos concursos para provimento de cargos públicos da UNIFAL-MG, deverão ser publicados de acordo com edital específico, observado, ainda, o processo para efetivação de matrícula pelo DRGCA.  \nArt. 3º Para concorrer às vagas reservadas aos negros nos concursos públicos, o candidatodeverá assim se autodeclarar, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.  \n§ 1º Os candidatos que se autodeclararem negros indicarão em campo específico, no momentoda inscrição no concurso público, se pretendem concorrer pelo sistema de reserva de vagas.  \n§ 2º No concurso público será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas até o final do período de inscrição.  \n§ 3º Os candidatos negros que optarem por concorrer às vagas reservadas na forma do § 1º concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com asua classificação no concurso público.  \nArt. 4º Para concorrer às vagas reservadas nos processos seletivos dos cursos de graduação, ocandidato deverá, no ato da inscrição, optar pelo ingresso por estas va","cbCaidUF2Adb9v3b","https://ap.wps.com/l/cbCaidUF2Adb9v3b","pdf",521921,8,"Portuguese","# Dos Procedimentos\n## Instituição e aplicação da resolução\n## Procedimentos nos concursos públicos\n## Procedimentos nos processos seletivos de graduação\n## Presunção de veracidade e heteroidentificação complementar\n## Editais e providências\n## Definição do procedimento\n## Comissão de heteroidentificação (CAVANE)","[{\"question\":\"Quais processos são abrangidos pela Resolução nº 55/2018 da UNIFAL-MG?\",\"answer\":\"A resolução abrange procedimentos para ingresso de candidatos autodeclarados negros em processos seletivos de graduação e em concursos públicos para provimento de cargos efetivos.\"},{\"question\":\"Como funciona a autodeclaração e sua confirmação pela heteroidentificação?\",\"answer\":\"A autodeclaração goza presunção relativa de veracidade e é confirmada mediante procedimento de heteroidentificação complementar, prevalecendo em caso de dúvida razoável o parecer da comissão.\"},{\"question\":\"Quem realiza a heteroidentificação complementar e como é definida a comissão?\",\"answer\":\"O procedimento é realizado por comissão denominada CAVANE, especialmente nomeada pelo Reitor, com composição distinta para concursos públicos e processos seletivos de graduação e critério de diversidade.\"}]","RESOLUÇÃO Nº 55 - 04 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a heteroidentificação complementar | PDF",1791425207,12]