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Define condições para abertura do processo, documentação obrigatória, exigência de pagamento de taxa e prazo máximo de 60 dias para conclusão. 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Regulamentar o processo de revalidação de diploma dos participantes aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ( Exame Revalida) que indicaram a Universidade Estadual do Ceará ( Uece) como instituiçãorevalidadora.  \nArt. 2º . Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se a resolução de nº 4725/2022-CEPE, de 10 de junho de 2022 e as demais disposições em contrário.  \n.  \nReitor da Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, 10 de abril de 2026.  \nProf. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares  \nReitor da UECE  \nUniversidade Estadual do Ceará – UECE  \nSecretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva – SODC  \nAv. Dr. Silas Munguba, 1700 – Campus do Itaperi-Fortaleza/CE – CEP: 60714-903 Fone (85) 3101. 9608/ 3101.9894  \n[Site ](Site www.uece.br/sodc)[www.uece.br/sodc](Site www.uece.br/sodc)  \nANEXO I – RES. 5491-CEPE, DE 10/04/2026  \nPROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DOS PARTICIPANTES APROVADOS NO EXAME REVALIDA QUE INDICARAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ COMO INSTITUIÇÃO REVALIDADORA.  \nArt. 1º . A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidospor Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959 , de 18 de dezembro de 2019.  \nArt. 2º . O processo de revalidação a que se refere o art. 1º desta resolução será instaurado com orequerimento do interessado, preenchido e assinado por este, conforme o modelo que consta no Anexo II desta Resolução, dirigido à Pró-reitoria de Graduação ( Prograd) da Universidade Estadual do Ceará(Uece), por meio do endereço eletrônico: [prograd@uece.br](prograd@uece.br), acompanhado da seguinte documentaçãoobrigatória, em formato PDF e arquivo único:  \nI. Cópia do documento de identificação com foto, se brasileiro, ou cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório, se estrangeiro;  \nII. Comprovante de inscrição no CPF, emitido no sítio eletrônico da Receita Federal;  \nIII. Comprovante da aprovação no Exame Revalida;  \nIV. Cópia, frente e verso, do diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660 , de 29 de janeiro de 2016 ;  \nV. Comprovante do pagamento do Documento de Arrecadação do Estado a que se refere o art. 3º .  \nParágrafo único. Para refugiados, apátridas e beneficiários de acolhida humanitária indocumentados por razão justificada e aprovados no exame Revalida, a Uece, no uso de sua autonomia, poderá expedir Certificado de Revalidação de Diploma contendo os termos da apostila, quando da impossibilidade de apostilamento do diploma original, devendo o interessado apresentar:  \nUniversidade Estadual do Ceará – UECE  \nSecretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva – SODC  \nAv. Dr. Silas Munguba, 1700 – Campus do Itaperi-Fortaleza/CE – CEP: 60714-903 Fone (85) 3101. 9608/ 3101.9894  \n[Site ](Site www.uece.br/sodc)[www.uece.br/sodc](Site www.uece.br/sodc)  \nI. Documento que ateste a condição de refugiado, apátrida ou beneficiário de acolhida humanitária;  \nII. 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