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O texto fundamenta-se no respeito à dignidade humana, na autonomia e na liberdade do participante, além de princípios bioéticos como não maleficência, beneficência, justiça e equidade. Estabelece requisitos para projetos de pesquisa, com foco em direitos e deveres de participantes, comunidade científica e Estado, incorporando conceitos e definições essenciais para a execução ética dos estudos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-no-466-december-12-2012-approving-guidelines-and-regulatory-rules-for-research-involving-human-beings/522680/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-no-466-december-12-2012-approving-guidelines-and-regulatory-rules-for-research-involving-human-beings/522680.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Melati","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-30","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo principal da Resolução nº 466/2012?","Question",{"text":106,"@type":107},"A Resolução aprova diretrizes e normas regulamentadoras para pesquisas envolvendo seres humanos, assegurando direitos e deveres de participantes, comunidade científica e Estado sob uma ótica bioética.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais princípios bioéticos orientam o texto?",{"text":111,"@type":107},"O documento incorpora referenciais da bioética, incluindo autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que significa “consentimento livre e esclarecido” na Resolução?",{"text":115,"@type":107},"É a anuência do participante e/ou do representante legal, livre de vícios, após esclarecimento completo e pormenorizado sobre natureza, objetivos, métodos, benefícios, potenciais riscos e incômodos da pesquisa.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522680,1791666869,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},962085570644,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","RESOLUÇÃO Nº 466 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.  \nO Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua 240a Reunião Ordinária , realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012 , no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8. 142, de 28 de dezembro de 1990, e  \nConsiderando o respeito pela dignidade humana e pela especial proteção devida aos participantes das pesquisas científicas envolvendo seres humanos;  \nConsiderando o desenvolvimento e o engajamento ético, que é inerente ao desenvolvimento científico e tecnológico;  \nConsiderando o progresso da ciência e da tecnologia, que desvendou outra percepção davida, dos modos de vida, com reflexos não apenas na concepção e no prolongamento da vida humana, como nos hábitos, na cultura, no comportamento do ser humano nos meios reais evirtuais disponíveis e que se alteram e inovam em ritmo acelerado e contínuo;  \nConsiderando o progresso da ciência e da tecnologia, que deve implicar em benefícios, atuais e potenciais para o ser humano, para a comunidade na qual está inserido e para a sociedade, nacional e universal, possibilitando a promoção do bem-estar e da qualidade devida e promovendo a defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações;  \nConsiderando as questões de ordem ética suscitadas pelo progresso e pelo avanço da ciência e da tecnologia, enraizados em todas as áreas do conhecimento humano;  \nConsiderando que todo o progresso e seu avanço devem, sempre, respeitar a dignidade, a liberdade e a autonomia do ser humano;  \nConsiderando os documentos que constituem os pilares do reconhecimento e daafirmação da dignidade, da liberdade e da autonomia do ser humano, como o Código de Nuremberg, de 1947, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948;  \nConsiderando os documentos internacionais recentes, reflexo das grandes descobertascientíficas e tecnológicas dos séculos XX e XXI, em especial a Declaração de Helsinque, adotada em 1964 e suas versões de 1975, 1983, 1989, 1996 e 2000; o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966; o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966; a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, de 1997; a Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos, de 2003; e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, de 2004;  \nConsiderando a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, cujos objetivos e fundamentos da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político e os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária, de garantir o desenvolvimento nacional, de erradicar apobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e de promover obem de todos, sem qualquer tipo de preconceito, ou de discriminação coadunam-se com os documentos internacionais sobre ética, direitos humanos e desenvolvimento;  \nConsiderando a legislação brasileira correlata e pertinente; e  \nConsiderando o disposto na Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, que impõe revisões periódicas a ela, conforme necessidades nas áreas tecnocientífica e ética.  \nR E S O L V E:  \nAprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendoseres humanos:  \nI – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nA presente Resolução incorpora, sob a ótica do indivíduo e das coletividades, referenciaisda bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre  \noutros, e visa a assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos participantes dapesquisa, à comunidade científica e ao Estado.  \nProjetos de pesquisa envolvendo seres humanos deverão atender a esta Resolução.  \nII -DOS TERMOS E DEFINIÇÕES  \nA presente Resolução adota as seguintes definições:  \nII.1 - achados da pesquisa - fatos ou informações","cbCaiaTtj92QfRNa","https://ap.wps.com/l/cbCaiaTtj92QfRNa","pdf",128046,12,"Portuguese","# Das disposições preliminares\n## Dos termos e definições","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da Resolução nº 466/2012?\",\"answer\":\"A Resolução aprova diretrizes e normas regulamentadoras para pesquisas envolvendo seres humanos, assegurando direitos e deveres de participantes, comunidade científica e Estado sob uma ótica bioética.\"},{\"question\":\"Quais princípios bioéticos orientam o texto?\",\"answer\":\"O documento incorpora referenciais da bioética, incluindo autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade.\"},{\"question\":\"O que significa “consentimento livre e esclarecido” na Resolução?\",\"answer\":\"É a anuência do participante e/ou do representante legal, livre de vícios, após esclarecimento completo e pormenorizado sobre natureza, objetivos, métodos, benefícios, potenciais riscos e incômodos da pesquisa.\"}]","RESOLUÇÃO Nº 466 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprovar diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos | PDF",1791426049,18]