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A normativa define objetivos, composição multiprofissional e interdisciplinar, mínimo de representantes por campus e áreas exigidas. Regula a análise documental, emissão de parecer no sistema informatizado, possibilidade de verificação de informações e tramitação de resultados com previsão de recurso. A resolução entra em vigor na data de publicação.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-no-35-commission-for-verifying-the-condition-of-persons-with-disabilities-compede/522185/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-no-35-commission-for-verifying-the-condition-of-persons-with-disabilities-compede/522185.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Logic","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-05","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da COMPEDE na UNIFAL-MG?","Question",{"text":106,"@type":107},"A COMPEDE é criada para criar e regulamentar a verificação da condição de Pessoa com Deficiência (PcD) nos processos seletivos de ingresso nos cursos de graduação, e também para estudantes com registro ativo. A análise considera documentação e relatórios conforme a normativa citada.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como é definida a composição mínima da COMPEDE?",{"text":111,"@type":107},"A comissão deve ter equipe multiprofissional e interdisciplinar, com no mínimo 03 representantes de servidores ativos de cada campus, incluindo pelo menos 01 da área da saúde. Exige, entre outros, Fisioterapeuta, Médico, Pedagogo e representante do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que ocorre se houver informação inverídica no processo seletivo?",{"text":115,"@type":107},"A UNIFAL-MG pode indeferir a inscrição no período de requerimento de matrícula, indeferir a matrícula do candidato convocado e cancelar a matrícula de candidato matriculado, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis. 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A presente normativa tem a finalidade de criação e regulamentação da Comissão de Verificação de Condição de Pessoa com Deficiência (COMPEDE) na Universidade Federal de Alfenas para atuar nos processos seletivos para ingresso de pessoas com deficiência, doravante denominados candidatos PcD, nos seus cursos de graduação.  \nParágrafo único. Os mecanismos referenciados no caput deste artigo aplicar-se-ão também aos estudantes com registro ativo nos cursos de graduação da UNIFAL-MG.  \nDa Composição  \nArt. 2º . A COMPEDE será composta por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, com, no mínimo, 03 (três) representantes do quadro de servidores ativos de cada um dos campi da UNIFAL-MG, dos quais aomenos 01 (um) seja da área da saúde. A indicação será feita pelo Departamento de Direitos Humanos e Inclusão (DDHI), por meio de seu Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) e designada pela Reitoria para essa finalidade.  \n§1º Os membros da COMPEDE devem possuir, preferencialmente, formação nas áreas de saúde, educação ou psicossocial, com atuação relacionada às áreas da Educação Especial e/ou dos direitos das pessoas com deficiência e/ou, ainda, serem membros do Núcleo de Acessibilidade de Inclusão, atuantes nos campi da UNIFAL-MG.  \n§2º A composição mínima de profissionais e de representatividade da COMPEDE exigirá profissionais das seguintes áreas: 1 (um) Fisioterapeuta; 1 (um) Médico; 1(um) Pedagogo; 1(um) Representante do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão.  \nDas responsabilidades e atribuições  \n1 of 3 18/11/2020 15:53  \nSEI/UNIFAL-MG-0416951-Resolu 􁪽􁪽 o [https://sei.unifal-mg.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento](https://sei.unifal-mg.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento)_impri...  \nArt. 3º A COMPEDE será responsável pelo processo de análise da documentação apresentada: termo de autodeclaração de candidatos PcD e o relatório médico, considerando o disposto no Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, nas Súmulas STJ nº 377/2009 e AGUnº 145/2009, na Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012, no Decreto nº 9.034 de 20 de abril de 2017, na  \nPortaria Normativa MEC nº 09 de 05 de maio de 2017 e na Lei Nº 13.146 de 06 de julho de 2015.  \nParágrafo único. A COMPEDE tem a função de zelar pela aplicação dos direitos adquiridos por meio da Leinº 12.711 de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016.  \nDa análise  \nArt. 4º Os membros da COMPEDE serão convocados pelo seu Presidente para a análise documental comprobatória dos(as) candidatos(as) às vagas reservadas nos processos seletivos para ingresso de PcD , nos seus cursos de graduação com o quórum mínimo de 03 (três) membros da composição total da Comissão, dos quais ao menos 01 (um) seja da área da saúde.  \nArt. 5º A COMPEDE emitirá o parecer no Sistema Informatizado da UNIFAL-MG, durante a reunião de  \navaliação de acordo com a decisão da maioria dos membros presentes.  \nArt. 6º . Visando à preservação do ingresso por reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, a UNIFAL-MG reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a veracidade das informações prestadaspelo(a) candidato(a) .  \nParágrafo Único. 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