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Define regras para expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal, com atualização por resolução posterior. Estabelece conceitos essenciais como juiz da execução, créditos preferencial e superpreferencial, entidade devedora, ente devedor e momentos processuais correlatos, além de competências do presidente do tribunal para assegurar ordem de pagamento, registro de eventos e efetividade, moralidade e transparência.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-no-303-provides-for-the-management-of-precatorios-within-the-judiciary/522628/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-no-303-provides-for-the-management-of-precatorios-within-the-judiciary/522628.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Fahsai","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-04","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",8,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que a Resolução disciplina sobre precatórios?","Question",{"text":106,"@type":107},"A resolução dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, incluindo expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas na Constituição.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais conceitos são definidos para fins da Resolução?",{"text":111,"@type":107},"O texto define, entre outros, juiz da execução, crédito preferencial, crédito superpreferencial, entidade devedora, ente devedor e data-base, além de elementos ligados ao momento de apresentação e às posições de beneficiários.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são atribuições do presidente do tribunal segundo o documento?",{"text":115,"@type":107},"O presidente deve aferir a regularidade formal do precatório, organizar a ordem de pagamento, registrar cessões e penhoras quando comunicadas, decidir impugnações aos cálculos e processar e pagar observando a legislação e as regras da resolução.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522628,1791580791,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":22,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},549768702563,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000c4aa63b76e948b?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786536092046926083","Texto compilado a partir da redação dadapelas Resoluções n. 327/2020, n. 365/2021, n. 390/2021, n. 431/2021, n. 438/2021, n. 448/2021 e n. 482/2022 .  \nRESOLUÇÃO No 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.  \nDispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.  \nO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nouso de suas atribuições constitucionais e regimentais,  \nCONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça ocontrole da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pelaobservância do art. 37 da Carta Constitucional (CF, art. 103-B, § 4o, caput e inciso II);  \nCONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção daefetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidospelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.  \nCONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo;  \nCONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI’s no 4357/DF e 4425/DF relativamente às normas da Emenda Constitucional no 62/2009, mormente a delegação de competência, pelo Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, conforme julgamento da Questão de Ordem nos citados autos, para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos;  \nCONSIDERANDO as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 94/2016, e no 99/2017, e a consequente necessidade de padronizar a operacionalização de suas normas, em observância ao princípio constitucional daeficiência;  \nCONSIDERANDO a especificidade, provisoriedade e complexidade do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação dada pela EC no 99, de 2017;  \nCONSIDERANDO a necessidade de um efetivo controle da gestão dos precatórios e de tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública, consoante o regramento constitucional;  \nCONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0003654-34.2014.2.00.0000, na 302ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019;  \nRESOLVE:  \nTÍTULO I  \nDAS REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PAGAMENTO  \nArt. 1º A expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciaisprevistas no art. 100 da Constituição Federal são disciplinados no âmbito do Poder Judiciário pela presente Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)  \nParágrafo único. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no âmbito das respectivas competências, expedirão atos normativos complementares.  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 2o Para os fins desta Resolução:  \nI – considera-se juiz da execução o magistrado competente para cumprimento de decisão que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantiacerta pela Fazenda Pública; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)  \nII – crédito preferencial é o de natureza alimentícia previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal ; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)  \nIII – crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentícia, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal e art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)  \nIV – considera-se entidade devedora a pessoa condenada definitivamentee responsável pelo pagamento do precatório ou requisição de obrigação definida como depequeno valor, assim considerada: (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)  \na) a pessoa jurídica de direito público; (incluído pela Resolução n. 438, de  \n28.10.2021)  \nb) a empresa pública e a sociedade de economia mista que desempenheatividade de Estado cujo orçamento dependa","cbCaiaFbv6P9Z56U","https://ap.wps.com/l/cbCaiaFbv6P9Z56U","pdf",700757,"Portuguese","# Título I - Das Requisições Judiciais de Pagamento\n## Disposições preliminares\n## Atribuições do presidente do tribunal","[{\"question\":\"O que a Resolução disciplina sobre precatórios?\",\"answer\":\"A resolução dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, incluindo expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas na Constituição.\"},{\"question\":\"Quais conceitos são definidos para fins da Resolução?\",\"answer\":\"O texto define, entre outros, juiz da execução, crédito preferencial, crédito superpreferencial, entidade devedora, ente devedor e data-base, além de elementos ligados ao momento de apresentação e às posições de beneficiários.\"},{\"question\":\"Quais são atribuições do presidente do tribunal segundo o documento?\",\"answer\":\"O presidente deve aferir a regularidade formal do precatório, organizar a ordem de pagamento, registrar cessões e penhoras quando comunicadas, decidir impugnações aos cálculos e processar e pagar observando a legislação e as regras da resolução.\"}]","RESOLUÇÃO No 303 - Dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário | PDF",1791425996,72]