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Estabelece que o pedido pode ser apresentado em qualquer data, veda simultaneidade para mais de uma universidade, e determina o uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação do processo e a instrução com documentos 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porestabelecimentos estrangeiros de ensino superior.  \nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO , PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI – UFSJ, no uso de suas atribuições legaise estatutá rias, e considerando:  \n- a necessidade de regulamentação da revalidação de diplomas de graduação no âmbito da UFSJ;  \n-a Resolução CNE/CES nº 3 , de 22 de junho de 2016 ;  \n-a Portaria Normativa nº 22 , de 13 de dezembro de 2016 ;  \n-o Parecer nº 066 , de 03 de novembro de 2021 , deste mesmo Conselho,  \nRESOLVE:  \nArt. 1º A Universidade Federal de São João del-Rei ( UFSJ) pode proceder à revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e pesquisa , legalmente constituídos para esse fim em seus países de origem , que correspondam aos títulos ou habilitações conferidas por instituições brasileiras, do mesmo nível e á rea ou equivalente a cursos que oferece e que estejam devidamente reconhecidos, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.  \nArt. 2º A solicitação de revalidação de diplomas de cursos superioresobtidos no exterior poderá ser admitida em qualquer data.  \nArt. 3º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade p ública revalidadora.  \nArt. 4º Com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas, a UFSJ utilizará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizadapelo Ministé rio da Educação ( MEC) , mediante a assinatura de termo de adesão , devendo a tramitação do processo de revalidação , descrita nesta Resolução , ocorrerna referida plataforma.  \nCONEP – UFSJ Parecer Nº 066/2021 Aprovado em 03/11/2021  \nArt. 5º Será de responsabilidade da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ( PROEN) receber os pedidos de revalidação , competindo-lhe a abertura e protocolização do processo , o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:  \nI– Requerimento de solicitação de revalidação preenchido pelo requerente na Plataforma Carolina Bori;  \nII- Cópia da certidão de nascimento ou casamento para brasileiros, ou documento equivalente para estrangeiros, em que conste filiação , apostilado no caso de sua origem ser de um país signatá rio da Convenção de Haia ou autenticado por autoridade consular competente , no caso de país não signatário;  \nIII-Có pia de cédula de identidade para brasileiros;  \nIV- Cópia autenticada da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)– visto permanente ou temporá rio na forma da lei)– ou certificado de naturalização para estrangeiros;  \nV-Comprovante de quitação com o serviço militar na forma da lei;  \nVI-Comprovante de quitação eleitoral na forma da lei;  \nVII-Comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitido pela Receita Federal do Brasil;  \nVIII-Có pia do diploma , devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação , de acordo com a legislação vigente no país de origem , apostilado no caso de sua origem ser de um país signatá rio da Convenção de Haia ou autenticado por autoridade consular competente no caso de país não signatá rio;  \nIX- Có pia do histórico escolar, devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação , de acordo com a legislação vigente no país de origem , apostilado no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção de Haia ou autenticado por autoridade consular competente no caso de país não signatá rio , no qual devem constar as disciplinas ou atividades cursadas e aproveitadas em relaçãoaos resultados das avaliações bem como a tipificação e o aproveitamento de estágio eoutras atividades de pesquisa e extensão;  \nX- Projeto pedagógico ou organização curricular do curso , indicando os conteúdos ou as ementas das disciplinas e as atividades relativas à pesquisa e extensão , b","cbCaipCuulo0pl2E","https://ap.wps.com/l/cbCaipCuulo0pl2E","pdf",224967,12,"Portuguese","# CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CONEP - 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