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Define valores base, prazos de vencimento para parcelas em boleto bancário e cartão de crédito e regras de pagamento “pro rata tempore” para advogados que transferirem inscrição. Também disciplina descontos para critérios de tempo de contribuição e idade, além de regras para inscritos em 2020 e 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DO BRASIL-SECĂO PARÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  \nO Conselho Seccional do Pará da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,em sessao realizada no dia 01 de outubro 2020,no uso das atribuicões que lhe sãoconferidas pelo art.46 c/c o art.58,inciso,I da Lei n°8.906,de 4 de julho de 1994,e art.  \n55,§1°,do Regulamento Geral do EOAB,por unanimidade,  \nRESOLVE:  \nArt.1°A anuidade para o exercício de 2021 dos advogados inscritos perante a Secao doPará da Ordem dos Advogados do Brasil,será de R$900,00(novecentos reais),quepoderá ser adimplida nas condicoes a seguir especificadas:  \n|-Para pagamento até 10 de janeiro de 2021 em cota única,será concedidodesconto de 15%que corresponde a R$135,00(cento e trinta e cinco reais),perfazendo o valor de R$765,00(setecentos e sessenta e cinco reais),atravésde boleto bancário,cartao de débito ou por meio de cartǎo de crédito,à vista.  \nII-  Para pagamento até 10 de fevereiro de 2021 em cota única,será concedidodesconto de 12,5%que corresponde a R$112,50(cento e doze reais ecinqüenta centavos),perfazendo o valor de R$787,50(setecentos e oitenta esete reais e cinqüenta centavos),através de boleto bancário,cartao de débitoou por meio de cartão de crédito,à vista.  \nII-  Para pagamento até 10 de marco de 2021 em cota única,será concedidodesconto de 10%que corresponde a R$90,00(noventa reais),perfazendoo valor de R$810,00(oitocentos e dez reais),através de boleto bancário,cartao de débito ou por meio de cartão de crédito,à vista.  \nIV-  Para o advogado que optar pelo parcelamento,através de boleto bancário,ovalor será de R$900,00(novecentos reais),em 9(nove)parcelas de R$100,00  \nPARA  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSECÄO DO PARÁ  \n(cem reais)cada,vencendo a primeira em 10 de janeiro de 2021 e as demaisno dia 10(dez)dos meses subsequentes.  \nV-  Para o advogado que optar pelo parcelamento,através do cartão de crédito,ovalor será de R$900,00(novecentos reais),em até 9(nove)parcelas de R$100,00(cem reais)cada,vencendo a primeira em 10 de janeiro de 2021 e asdemais no dia 10(dez)dos meses subsequentes.  \n§1°O advogado que transferir sua inscricao para a OAB/PA em 2021,a partir de 1dejaneiro de 2021,pagará a anuidade \"pro rata tempore\"aos meses faltantes paracompletar o exercício,considerado como base de cálculo o valor de R$900,00(novecentos reais)para os advogados com mais de 05(cinco)anos de inscritos,contandocomo primeiro ano o da inscricao na Seccional de origem,e aos demais profissionais demaneira proporcional,de acordo com o art.2°e3°desta Resolucão.  \n§2°A solicitacao de inscricao suplementar nesta Seccional estará sujeita aos mesmoscritérios estabelecidos no§1deste artigo.  \nArt.2°Os advogados que satisfacam os requisitos cumulativos abaixo indicados poderaopagar a anuidade com os seguintes descontos,tomando-se por base o valor médio de R$900,00(novecentos reais),em quantas parcelas nao inferiores a R$90,00(noventa reais)resultarem do fracionamento do valor devido:  \nI-Os advogados que possuam 29(vinte e nove)anos de contribuicao na OAB/PA e69(sessenta e nove)anos de idade,pagarao com 80%(oitenta por cento)de desconto-novalor R$180,00(cento e oitenta reais),à vista ou em 02(duas)parcelas de R$90,00(noventa reais)cada,através de boleto bancário ou cartao de crédito,vencendo aprimeira em 10 de janeiro de 2021 ea segunda em 30(trinta)dias;  \nⅡ-Os advogados que possuam 28(vinte e oito)anos de contribuicao na OAB/PA e 68(sessenta e oito)anos de idade,pagarao com 60%(sessenta por cento)de desconto-novalor de R$360,00(trezentos e sessenta reais),à vista ou em 02(duas)parcelas de R$180,00(cento e oitenta reais),cada,através de boleto bancário,vencendo a primeira em10 de janeiro de 2021eas demais no dia 10(dez)dos meses subsequentes,ou no cartaode crédito,que poderá ser feito em até 04","cbCaigakArQ6j4aS","https://ap.wps.com/l/cbCaigakArQ6j4aS","pdf",2155748,"Portuguese","# Art. 1º\n## Valor da anuidade e formas de pagamento\n## Desconto em cota única por data-limite\n## Parcelamento em boleto 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