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Define princípios para a fixação dos honorários, exigência de contrato escrito, critérios de arbitramento ou porcentagem e formas de pagamento ao longo das etapas processuais. Regula ainda honorários em recursos e sustentação oral, revisão por superveniência, deslocamentos e participação por bens, além de assegurar regras sobre custas e sucumbência, servindo como parâmetro mínimo regional.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-no-1703-cp-general-rules-for-attorney-fees-contracting-and-fee-schedule/212946/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-no-1703-cp-general-rules-for-attorney-fees-contracting-and-fee-schedule/212946.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Dozel","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais princípios orientam a fixação dos honorários advocatícios na Resolução?","Question",{"text":105,"@type":106},"A Resolução prevê critérios como direito do advogado a honorários, preferência por contrato escrito, conformidade com o estatuto e código de ética da OAB, e regras para arbitramento ou porcentagem na ausência de estipulação.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como é previsto o pagamento dos honorários, salvo ajuste em contrário?",{"text":110,"@type":106},"Determina-se que, sem estipulação diversa, um terço seja devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que a Resolução estabelece sobre honorários de sucumbência?",{"text":114,"@type":106},"Os honorários de sucumbência pertencem sempre ao advogado do vencedor, ainda que o patrocínio ou defesa decorra de relação de emprego, salvo disposição expressa em contrário.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212946,1790341856,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},962085662650,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  \nSeção do Estado da Bahia  \nRESOLUÇÃO N° 17/03-CP  \nAprova as normas gerais para a contratação de honorários de advogado, bem como a respectiva Tabela de Honorários.  \nO Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, no uso de suas atribuições legais, atendendo adecisão deste Conselho, tomada em Seção extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2003, que aprovou as normas gerais para contratação de honorários de advogado e tabela de honorários, recomendando a suaobservância.  \nResolve:  \nArt. 1º . Na fixação de honorários advocatícios é conveniente a adoção dos seguintes princípios:  \nI- a prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários  \ncontratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais;  \nII- é aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante  \ncelebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu respectivo pagamento;  \nIII- os honorários advocatícios deverão, em qualquer hipótese, ser estabelecidos em conformidade com  \no estatuto da OAB, com o disposto no art. 7º e no Título I, Capitulo V, do Código de Ética e Disciplina da OAB e na presente Resolução;  \nIV- os honorários advocatícios remuneram o trabalho desenvolvido pelo advogado e serão devidos  \nindependentemente do sucesso alcançado pelo constituinte;  \nV- na falta de estipulação ou prévio acerto, os honorários deverão ser fixados por arbitramento ou porcentagem sobre o valor da causa;  \nVI- para o fim previsto na disposição anterior, o valor da causa será aplicado de acordo com os artigos  \n258 e 261 do Código de Processo Civil e parágrafo 2º do art. 22 da lei 8.906/94;  \nVII-  salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terçoaté a decisão de primeira instância e o restante no final; (redação alterada)  \nVIII-  salvo ajuste expresso em contrário, os honorários advocatícios estipulados compreendem ostrabalhos no âmbito da instância ordinária, remunerando ainda os serviços na instância extraordinária, desde que não impliquem em deslocamento do advogado; (redação alterada)  \nIX- se o advogado for contatado para interpor recursos ou fazer sustentação oral perante o Tribunal, metade dos honorários estipulados serão pagos na data da celebração do contrato ou, na faltadeste, do acerto ou ajuste, devendo o restante ser pago até a data do julgamento;  \nX- salvo concordância expressa do advogado, o acordo ou a transação feitos pelo seu constituinte e aparte contrária não lhe prejudicarão o direito aos honorários. 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