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Estabelecer taxa para registro de diploma de médico aos participantes aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida, Edital nº 66/Inep, de 10 de setembro de 2020 e que escolheram a Universidade Estadual do Ceará - Uece como instituiçãorevalidadora e dá outras providências.  \n§1º . Fica estabelecido o valor de R$ 100,00 (cem reais) como taxa para registro de diplomas de participantes aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos-Revalida.  \n§2º . O pagamento deverá ser emitido no site da Uece por meio de Documento de Arrecadaçãodo Estado-DAE, expedido especificamente para esse fim .  \nArt. 2º . Será concedida isenção da taxa para registro de diploma de médico, quando o(a) solicitante for refugiado(a), apátrida e beneficiário(a) de acolhida humanitária indocumentado(a) .  \nArt. 3º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.  \nPresidência da Fundação Universidade Estadual do Ceará , Fortaleza, 17 de abril de 2026.  \nProf. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares  \nPresidente da Funece  \nUniversidade Estadual do Ceará – UECE  \nSecretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva – SODC  \nAv. Dr. Silas Munguba, 1700 – Campus do Itaperi-Fortaleza/CE – CEP: 60714-903 Fone (85) 3101.9608/ 3101.9894  \n[Site ](Site www.uece.br/sodc)[www.uece.br/sodc](Site www.uece.br/sodc)  \nUniversidade Estadual do Ceará – UECE  \nSecretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva – SODC  \nAv. 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