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Define critérios para aplicação de percentuais e valores mínimos, admite contratação com valores superiores dentro dos limites ético-disciplinares e estabelece fatores de cálculo como relevância, complexidade, tempo, valor da causa e condição econômica do cliente. Regula também cláusulas contratuais, forma de pagamento e regras quanto à exigibilidade dos honorários e efeitos da revogação, substabelecimento e acordos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-no-132026-of-the-parana-bar-section-council-provides-for-the-attorney-fees-schedule-for-the-state-of-parana/213103/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-no-132026-of-the-parana-bar-section-council-provides-for-the-attorney-fees-schedule-for-the-state-of-parana/213103.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"supergirl","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Resolução do Conselho Seccional Nº 13/2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"A resolução dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, estabelecendo parâmetros para contratação e cálculo dos honorários.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a tabela deve ser aplicada quando houver percentual e valor mínimo?",{"text":110,"@type":106},"O percentual é entendido como “percentual mínimo” e o valor determinado como “valor mínimo”; 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 \nII-o trabalho e o tempo necessários, mensurados pelo volume documental e de provas, bem como pelo esforço técnico ampliado;  \nIII-a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;  \nIV - o valor da causa, a condição econômica do cliente, o proveito resultante do serviço e o impacto patrimonial deste;  \nV-o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;  \nVI-o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;  \nVII-a competência, o grau de especialização exigida e o renome do profissional;  \nVIII-a praxe do foro sobre trabalhos análogos;  \nIX – a atuação em causas coletivas, demandas repetitivas, litígios estruturais e pluripolares, considerando o volume de partes e a necessidade de padronização de teses; a repercussão social da demanda e a multiplicidade de réus ou interessados; a urgência da medida e a complexidade na coordenação de interessesconflitantes.  \nArt. 5.º O contrato de prestação de serviços não exige forma especial, mas é aconselhável que estabeleça com clareza as seguintes cláusulas:  \nI – a delimitação dos serviços a serem prestados, o valor dos honorários ajustados, a forma de pagamento e aextensão do patrocínio, esclarecendo se abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinadograu de jurisdição; 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