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O texto define critérios baseados no valor da URH fixada pela Resolução nº 01/GP/2013 e estabelece a Tabela de Honorários Mínimos, com partes geral e especial. Apresenta regras de incidência, percentuais mínimos e máximos e valores mínimos expressos em reais e URH para diversas ações e procedimentos judiciais e extrajudiciais.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-no-0042013-updates-advocacy-fees-table/213287/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-no-0042013-updates-advocacy-fees-table/213287.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que a Resolução N.º 004/2013 altera em relação à Resolução nº 10/2012?","Question",{"text":106,"@type":107},"Ela altera a Resolução nº 10/2012, atualizando valores e Normas Gerais para contratação de honorários de advogado, com base no valor da URH fixado pela Resolução nº 01/GP/2013.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais critérios são usados para definir os honorários advocatícios?",{"text":111,"@type":107},"Os honorários são definidos com base no valor real da causa ou no proveito econômico e patrimonial efetivamente advindo ao cliente, usando-se sempre o maior valor e respeitando os valores mínimos.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"A resolução traz o que para diferentes tipos de ações e procedimentos?",{"text":115,"@type":107},"Traz a Tabela de Honorários Mínimos com regras de incidência, percentuais mínimos e máximos e valores mínimos em R$ e em URH para ações de natureza contenciosa e procedimentais específicas.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},213287,1789988835,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},3985741905716,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","RESOLUÇÃO N.º 004/2013  \nAltera a resolução nº 10/2012, atualizando os valores e Normas Gerais de acordo com o valor da URH fixada pela resolução nº 01/GP/2013 para contratação de Honorários de Advogado, bem como edita a respectiva Tabela de Honorários Míni mos.  \nO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DA PARAÍBA, no uso de suasatribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB, c/c art. 8º, inciso V do Regimento Interno da OAB/PB, tendo em vista adecisão adotada na reunião ordinária realizada no dia 24 de maio de 2013.  \nRESOLVE:  \nArt. 1º - O artigo 2º da resolução 10/2002 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - A tabela de honorários advocatícios é a seguinte:  \nTABELA IPARTE GERAL  \n1 -AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:  \n1.1 Nos processos contenciosos em geral, salvo outra disposição contida na presente tabela, os honorários do advogado, sempre serão devidos na ordem de 20 %(vinte por cento) sobre o valor real da causa, ou sobre o proveito econômico e patrimonial efetivamente advindo ao cliente, utilizando-se sempre o maior valor, não obstante, o valor mínimo será de R$ 1.276, 50 (hum mil, duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 50 URH.  \nTABELA II PARTE ESPECIAL  \n1.1 Nos processos contenciosos em geral abaixo discri minados, os honorários do advogado serãodevidos pelos valores percentuais fixados na tabela abaixo, incidentes sobre o proveito econômicoefetivo que advier ao cliente, não obstante, sendo estes inferiores ao valor mínimo estipulado, deverão os mesmos ser cobrados em estrita obediência aos preceitos abaixo:  \nADVOCACIACÍVEL/ ADMINISTRATIVA / FISCAL/ PREVIDENCIÁRIA/ ELEITORAL E CONTENCIOSA EM GERAL  \n\n| Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial | Valor Mínimo\u003Cbr>Expresso em\u003Cbr>R$ | Valor\u003Cbr>Expressoem URH | Percentual\u003Cbr>1 Mínimo\u003Cbr>de\u003Cbr>Incidência | Percentual\u003Cbr>2 Máxi mo de Incidência |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens | R$ 3.063,60 | 120 | 10% | 20% |\n\n\n| Alteração Judicial do Registro P úblico | R$ 2.042,40 | 80 | 3% | 5% |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento | R$ 1.276,50 | 50 | - | - |\n| Alvará Judicial | R$ 2.042,40 | 80 | 10% | 30% |\n| Alvará para Levantamento de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.( Pedidos Avulsos) | R$ 893,55 | 35 | 3% | 5% |\n| Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela | R$ 1.787,10 | 70 | 8% | 12% |\n| Anulação de Título ao Portador | R$ 1. 531,80 | 60 | 10% | 20% |\n\n1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.  \n2litigaPedor,censetruáalcamlcáximuladoo noente sondo coeo boasevordoreaprvaito causa,efetivo ouqu, enaadiipóerteaseo leientne,ãooberedeeoo acoosnteúdo econômico do direitovalores  \nmínimos determinados pela presente Resolução.  \n\n| Anulação e Cancelamento de Protestos | R$ 2.042,40 | 80 | 15% | 20% |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Anulação e Substituição de Títulos ao Portador | R$ 2.553,00 | 100 | 18% | 20% |\n| Apreensão de Embarcações | R$ 20.424,00 | 800 | 15% | 20% |\n| Apreensão de Título | R$ 2.042,40 | 80 | 10% | 20% |\n| Argüição De Falsidade | R$ 1.276,50 | 50 | 8% | 10% |\n| Argüição de Matéria Relevante em Processo de Recuperação Judicial pelo Devedor | R$ 1.276,50 | 50 | 5% | 10% |\n| Arrecadação | R$ 2.042,40 | 80 | 10% | 20% |\n| Arresto | R$ 1.914,75 | 75 | 8% | 15% |\n| Arrolamento | R$ 3.063,60 | 120 | 10% | 20% |\n| Assistência ao Devedor em Recuperação Judicial | R$ 9.190,80 | 360 | 10% | 20%3 |\n| Assistência ao Síndico | R$ 9.190,80 | 360 | 3% | 8%4 |\n| Assistência do Ministério Público | R$ 3.063","cbCaii3EmRy8TvQo","https://ap.wps.com/l/cbCaii3EmRy8TvQo","pdf",543527,16,"Portuguese","# Resolução N.º 004/2013\n## Alteração da Resolução nº 10/2012 e atualização de valores\n## Tabela de Honorários Mínimos (Parte Geral)\n## Tabela de Honorários Mínimos (Parte Especial)\n## Artigos e regras de incidência (percentuais e valores)","[{\"question\":\"O que a Resolução N.º 004/2013 altera em relação à Resolução nº 10/2012?\",\"answer\":\"Ela altera a Resolução nº 10/2012, atualizando valores e Normas Gerais para contratação de honorários de advogado, com base no valor da URH fixado pela Resolução nº 01/GP/2013.\"},{\"question\":\"Quais critérios são usados para definir os honorários advocatícios?\",\"answer\":\"Os honorários são definidos com base no valor real da causa ou no proveito econômico e patrimonial efetivamente advindo ao cliente, usando-se sempre o maior valor e respeitando os valores mínimos.\"},{\"question\":\"A resolução traz o que para diferentes tipos de ações e procedimentos?\",\"answer\":\"Traz a Tabela de Honorários Mínimos com regras de incidência, percentuais mínimos e máximos e valores mínimos em R$ e em URH para ações de natureza contenciosa e procedimentais específicas.\"}]","RESOLUÇÃO N.º 004/2013 - Atualiza Tabela de Honorários Advocatícios | PDF",1788756919,25]