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Define a multa como sanção disciplinar, regras para variação, registro e vencimento, além de efeitos do não pagamento. 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CP-005/2019  \nDispõe sobre receitas da OAB, das consequênciasda mora, bem como dos valores para o exercício de 2020.  \nCONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, reunido em 04 de out ub ro de 2019, consoante o disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58 , ambos da Lei Federal nº . 8.906/1994; art. 241 do Regimento Interno da OAB-BA e art. 55 , §1º . c/c art. 57, ambos do Regulamento Geral da OAB , por unanimidade , RESOLVE , aprovar as seguintes normas:  \nPARTE GERAL  \nLIVRO I  \nDAS RECEITAS DA OAB  \nTÍTULO I  \nDAS CONTRIBUIÇÕESOBRIGATÓRIAS  \nArt. 1º . As anuidades são contribuições obrigatórias indivisíveis devidas pelos inscritos nesta Seccional.  \nArt. 2º . As taxas são contribuições obrigatórias devidas em razão de gastos com emissão de documentos e com os andamentos processuais administrativos que tramitam na OAB-BA.  \nArt. 3º . Os preços de serviços são contribuições obrigatórias devidas em razão de custos com os serviços prestados pela OAB-BA.  \nTÍTULO II  \nDA MULTAS  \nArt. 4º . A pena de multa corresponde a uma sanção disciplinar, prevista no art. 35 da Lei nº . 8.906/94 (Estatuto da OAB) .  \n§1º A multa poderá variar entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo (art. 39 da Leinº 8.906/94) , considerando o valor vigente da anuidade no exercício em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão.  \n§2º A multa disciplinar deverá ser registrada nos assentamentos do inscrito , bem como constar no sistema da OAB-BA , após o trânsito em julgado da decisão, fixando-se como data do vencimento o primeiro dia útil ao do trânsito em julgado.  \nArt. 5 º . A pena de suspensão do inscrito não o dispensa do pagamento de quaisquer anuidades, vencidas e vincendas.  \nArt. 6º . O não pagamento da multa disciplinar até a data do vencimento implicará nas sanções legais cabíveis.  \nArt. 7º . O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20%(vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.  \nTÍTULO III  \nDAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES  \nArt. 8º . Fica instituída a contribuição voluntária para atender despesas administrativas e de manutenção da Seccional, a ser pagapelas sociedades de advogados, de acordo com o número de sócios, e nos seguintes valores mínimos:  \na) R$200,00 (duzentos reais) para escritórios com até 3 (três) sócios;  \nb) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para escritórios com mais de 3 (três) sócios e até 6 (seis) sócios;  \nc) R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para escritório com mais de 6 (seis) sócios.  \nParágrafo único. O Conselho Seccional divulgará em jornais e site da OAB-BA os nomes das sociedades que efetivarem acontribuição voluntária.  \nArt. 9º . Qualquer espécie de doação em benefício da Entidade deverá ter autorização prévia e expressa da Diretoria Executiva da Seccional.  \nTÍTULO IV  \nDO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS  \nCAPÍTULO I  \nDO PAGAMENTO  \nArt. 10º . O pagamento da taxa e o adimplemento das anuidades são requisitos obrigatórios para o andamento e tramitação dos processos administrativos na OAB-BA.  \n§1º A observância e cumprimento da exigência do pagamento da taxa são de competência dos respectivos Setores onde tramitamos processos administrativos.  \n§2º O comprovante do pagamento da taxa deve ser anexado aos autos do processo administrativo correspondente.  \nSeção I  \nDA FORMA E DO LUGAR DO PAGAMENTO  \nArt. 11. O pagamento das anuidades, taxas, multa e serviços, deverá ser realizado preferencialmente mediante boleto bancário disponibilizado no site da Seccional.  \nParágrafo único: A Diretoria Executiva poderá instituir outras formas de pagamento.  \nArt. 12. Excepcionalmente, mediante autorização expressa da Tesouraria, o advogado poderá pagar a sua anuidade integralmente, através de depósito identificado.  \n§1º O pagamento , quando através de depósito , de","cbCaivHGeC9fEnjy","https://ap.wps.com/l/cbCaivHGeC9fEnjy","pdf",327358,11,"Portuguese","# PARTE GERAL\n## LIVRO I - DAS RECEITAS DA OAB\n### TÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS\n## TÍTULO II - DA MULTAS\n## TÍTULO III - DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES\n## TÍTULO IV - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS\n### CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO\n## Seção I - DA FORMA E DO LUGAR DO PAGAMENTO\n## Seção II - DA QUITAÇÃO","[{\"question\":\"O que são as contribuições obrigatórias previstas nesta resolução?\",\"answer\":\"As anuidades são contribuições obrigatórias indivisíveis devidas pelos inscritos na Seccional. 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