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Define alimentação escolar como direito dos estudantes da educação básica pública e dever do Estado, com foco em crescimento biopsicossocial, aprendizagem e práticas alimentares saudáveis. Apresenta diretrizes como alimentação saudável e adequada, educação alimentar e nutricional no currículo, universalidade do atendimento e participação social no controle das ações. 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 \nII -a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que  \nperpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;  \nIII -a universalidade do atendimento aos estudantes matriculados na rede pública de educação  \nbásica;  \nIV-a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas  \npelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;  \nV - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de alimentos  \ndiversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelosempreendedores familiares rurais, priorizando os povos e comunidades tradicionais; e  \n[https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/fnde-n-4-de-26-de-fevereiro-de-2026-689597313](https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/fnde-n-4-de-26-de-fevereiro-de-2026-689597313)  \n1/55  \nVI -o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dosestudantes, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades econdições de saúde dos estudantes que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontremem vulnerabilidade social.  \nCAPÍTULO III  \nDA GESTÃO DO PROGRAMA  \nSeção I  \nDos Usuários do Programa  \nArt. 6º São atendidos pelo PNAE os estudantes regularmente matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, conforme dados do Censo Escolar do exercício anterior, realizado pelo Instituto Nacional d","cbCaihWg4XKuVmoV","https://ap.wps.com/l/cbCaihWg4XKuVmoV","pdf",1198684,55,"Portuguese","# Disposições Iniciais\n## Alimentação escolar no âmbito do PNAE\n# Da Alimentação Escolar\n## Conceito e direito\n## Objetivos e diretrizes\n# Da Gestão do Programa\n## Seção I: Dos Usuários do Programa\n## Seção II: Dos Participantes do Programa","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da Resolução CD/FNDE nº 4/2026?\",\"answer\":\"Contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem e o rendimento escolar, além de promover práticas alimentares saudáveis por meio de ações de educação alimentar e nutricional e oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo.\"},{\"question\":\"O que a Resolução define como alimentação escolar?\",\"answer\":\"Alimentação escolar é todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.\"},{\"question\":\"Quem participa da gestão do PNAE segundo a norma?\",\"answer\":\"O FNDE coordena o programa, estabelece normas gerais e realiza a transferência suplementar de recursos federais. 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