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A regulamentação organiza o uso da URH, determina formas de contratação e condições gerais, incluindo prazos de pagamento e regras sobre parcelas, despesas e revisão.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-approves-fee-schedule-federal-district-august-6-2015/213415/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-approves-fee-schedule-federal-district-august-6-2015/213415.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Cipher","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que a Resolução nº 04 de 2015 aprova no Distrito Federal?","Question",{"text":62,"@type":63},"A Resolução aprova a Tabela de Honorários para os advogados e advogadas inscritos na Seccional do Distrito Federal, servindo como referência para orientar a contratação de serviços profissionais e evitar aviltamento de valores.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como os honorários devem ser contratados e quais regras gerais são exigidas?",{"text":67,"@type":63},"Os honorários devem ser contratados por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética, Lei nº 8.906/94, Regulamento Geral da OAB, Código de Processo Civil e a própria Tabela. 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A Tabela destina-se, ainda, a servir de parâmetro aos juízes na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casosem que a legislação o determinar ou possibilitar.  \nArt. 2º A presente Resolução entra em vigor em todo o Distrito Federal, apartir de sua publicação.  \nArt. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.  \nBrasília-DF, 6 de agosto de 2015.  \nIBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR  \nPresidente da OAB/DF  \nTABELA DE HONORÁRIOS  \nDisposições Introdutórias  \nArt. 1º O advogado deve contratar seus honorários por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética Disciplina, da Lei n.º 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Processo Civil e desta Tabela. É admissível, mas não aconselhável, o pacto verbal.  \nArt. 2º A presente Tabela fixa honorários mínimos na contratação dos serviços, devendo ser levada em consideração a maior ou a menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente.  \nArt. 3º Os honorários serão contratados tomando por base a URH – Unidade Referencial de Honorários, cujo valor será fornecido mensalmente pela Seccional.  \nArt. 4º É lícito ao advogado contratar valor superior ao previsto na Tabela, salvo nas questões trabalhistas e previdenciárias, quando se acordar os honorários em êxito e participação nos resultados da causa (art. 38 do Códigode Ética) entretanto, obrigatoriamente, ao advogado, em atendimento ao dever de zelar pela dignidade da profissão, observar os limites mínimos aqui fixados, não contratando honorários a eles inferiores (concorrência desleal), sob pena das sanções legais.  \nArt. 5º É recomendável incluir no contrato de prestação de serviços cláusulas relativas ao valor dos honorários, aos reajustes, às eventuais majorações por acréscimo dos serviços inicialmente previstos, às condições e à forma de pagamento, inclusive hipótese de acordo, às despesas com custas, diárias deviagens etc. Também é recomendável incluir no contrato cláusulas relativas à forma e às condições de pagamento ou reembolso dos encargos gerais,  \njudiciais e extrajudiciais, que não constituem honorários advocatícios e não integram o custo do serviço.  \nArt. 6º Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do","cbCaigGrRb9s2OYi","https://ap.wps.com/l/cbCaigGrRb9s2OYi","pdf",715187,22,"Portuguese","# Disposições Introdutórias\n## Art. 1º a Art. 15º\n# Disposições Finais\n## Art. 16º a Art. 17º","[{\"question\":\"O que a Resolução nº 04 de 2015 aprova no Distrito Federal?\",\"answer\":\"A Resolução aprova a Tabela de Honorários para os advogados e advogadas inscritos na Seccional do Distrito Federal, servindo como referência para orientar a contratação de serviços profissionais e evitar aviltamento de valores.\"},{\"question\":\"Como os honorários devem ser contratados e quais regras gerais são exigidas?\",\"answer\":\"Os honorários devem ser contratados por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética, Lei nº 8.906/94, Regulamento Geral da OAB, Código de Processo Civil e a própria Tabela. 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