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Define princípios e responsabilidades, assegurando que o atendimento presencial permanece como padrão-ouro e que o médico-veterinário detém autonomia para decidir sobre a adoção do recurso, dentro dos limites de beneficência e não maleficência. Estabelece definições e modalidades como teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação, teleinterconsulta e telediagnóstico, além de referências legais sobre ética, prontuário e proteção de dados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/resolution-1465-regulates-the-use-of-veterinary-telemedicine/217667/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/resolution-1465-regulates-the-use-of-veterinary-telemedicine/217667.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"wps_ap_test_251126_0180","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O atendimento presencial é dispensável com o uso da Telemedicina Veterinária?","Question",{"text":105,"@type":106},"Não. 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 \nconsiderando o disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 5º da Lei nº 5.517, de 1968, que definem serem privativas do médico-veterinário “aprática da clínica em todas as suas modalidades”, bem como “a assistênciatécnica e sanitária aos animais sob qualquer forma”;  \nconsiderando que a consulta médico-veterinária, ato intrínseco à clínica, compreende o exame do paciente, a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, senecessários, e prescrição terapêutica;  \nconsiderando o disposto na Lei nº 12 .965, de 23 de abril de 2014, que“estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,“Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais (LGPD)”; e na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entespúblicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde”;  \nconsiderando que as informações do responsável pelos pacientes só podem ser transmitidas a outro profissional com prévia permissão, medianteseu consentimento livre e esclarecido e com protocolos de segurança capazes de garantir a confidencialidade e integridade das informações;  \nconsiderando o que determina a Resolução nº 1.321, de 24 deabril de 2020, principalmente no que tange ao preenchimento obrigatório e adequado do prontuário e à garantia da integridade e autenticidade das informações;  \nconsiderando o que determina a Resolução nº 1. 138, de 16 de dezembro de 2016, que “aprova o Código de Ética do Médico Veterinário” e que, a despeito das consequências positivas da telemedicina, existem muitospreceitos éticos e legais que precisam ser assegurados;  \nconsiderando as responsabilidades civis, penais e éticas assumidaspelo médico-veterinário por ocasião do exercício profissional;  \nconsiderando a constante inovação e o desenvolvimento de novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), que facilitam o intercâmbiode informação entre médicos-veterinários;  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Regulamentar o uso daTelemedicinaVeterinária nas atividades médico-veterinárias.  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 2º Independentemente do possível uso da Telemedicina Veterinária, o atendimento presencial é considerado padrão-ouro para aprática dos atos médico-veterinários.  \nArt. 3º Ao médico-veterinário é assegurada a autonomia de decisãoquanto ao uso, ou não, da telemedicina veterinária, sendo este totalmenteresponsável pelo ato, que deve encontrar limites na beneficência e na nãomaleficência do paciente.  \nArt. 4º Para efeitos desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:  \nI - telemedicina veterinária: exercício da Medicina Veterinária pelo uso de tecnologias de informação e comunicação (TICs) com o objetivo de assistência, com observância dos padrões técnicos e éticos, incluídas as modalidades de teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação, teleinterconsulta e telediagnóstico;  \nII -teleconsulta veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para realizar consulta médico-veterinária a distância, por meio de TICs, nos casos em que médico-veterinário e paciente não estejam localizados em ummesmo ambiente geográfico, excetuados os casos de urgência e emergência;  \n","cbCaidDDGeYVajdX","https://ap.wps.com/l/cbCaidDDGeYVajdX","pdf",783746,10,"Portuguese","# Art. 1º\n## Regulamentar o uso da Telemedicina Veterinária\n# Capítulo I - Das Disposições Preliminares\n## Art. 2º - Atendimento presencial como padrão-ouro\n## Art. 3º - Autonomia e responsabilidade do médico-veterinário\n## Art. 4º - Definições e modalidades (telemedicina e teleatos)","[{\"question\":\"O atendimento presencial é dispensável com o uso da Telemedicina Veterinária?\",\"answer\":\"Não. 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