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Apresenta regras para inscrição como estagiário, incluindo critérios específicos, duração e formas de realização do estágio, além de orientação sobre domicílio profissional e inscrição principal/suplementar.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/requirements-for-registration-as-a-lawyer-oab-rules-on-character-and-internship/212718/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/requirements-for-registration-as-a-lawyer-oab-rules-on-character-and-internship/212718.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Angel","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são os requisitos cumulativos para se inscrever como advogado na OAB?","Question",{"text":62,"@type":63},"O bacharel deve cumprir, de forma cumulativa, as exigências listadas no art. 8º do Estatuto, incluindo capacidade civil plena, diploma reconhecido, regularidade eleitoral, quitação do serviço militar (para homens), aprovação no Exame de Ordem, ausência de atividade incompatível e idoneidade moral, além de prestar compromisso perante o Conselho.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como funciona a idoneidade moral e quando alguém pode ser declarado inidôneo?",{"text":67,"@type":63},"A idoneidade moral segue aferição por regras objetivas em processo disciplinar. 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São eles:  \n1. Capacidade Civil: Estar no pleno gozo da capacidade civil.  \n2. Diploma ou Certidão de Graduação: Deve ter sido obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.  \n3. Título de Eleitor: Estar quite com a Justiça Eleitoral.  \n4. Quitação do Serviço Militar: Obrigatório para brasileiros do sexo masculino.  \n5. Aprovação no Exame de Ordem: A prova é regulamentada por provimento do Conselho Federal da OAB.  \n6. Não exercer atividade incompatível: O candidato não pode ocupar cargos que sejam proibidos de exercer a advocacia (ex: policiais, membros do judiciário, etc. ) .  \n7. Idoneidade Moral: Ter uma conduta social e ética adequada.  \n8. Prestar compromisso: Juramento solene perante o Conselho.  \nEstrangeiro ou Graduado no Exterior  \nO estrangeiro ou o brasileiro que se graduou em Direito fora do país não pode se inscrever automaticamente. O procedimento exige uma sequência de atos:  \n1. Revalidação do Diploma: O título obtido na instituição estrangeira deve ser devidamenterevalidado no Brasil.  \n2. Cumprimento dos demais requisitos: Após a revalidação, o candidato deve prestar o Exame de Ordem e cumprir as demais exigências do Art. 8º .  \nIdoneidade Moral  \nA idoneidade moral é um requisito subjetivo, mas possui regras objetivas para sua aferição edeclaração de inidoneidade. A Declaração de Inidoneidade pode ser suscitada por qualquer pessoa. Para que alguém seja declarado inidôneo, é necessário um processo disciplinar onde adecisão obtenha, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do conselho competente.  \nAquele que foi condenado por crime infamante (crimes graves, hediondos ou que causemrepúdio social) não atende ao requisito de idoneidade moral. Nesse caso, a inidoneidade é automática, dispensando a votação de 2/3 . Contudo, se houver reabilitação judicial, a inscriçãopode ser pleiteada novamente.  \nEstagiário  \n[https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br)  \nO estudante de Direito pode se inscrever na OAB como estagiário para praticar atos de aprendizado supervisionado.  \nRequisitos Específicos  \nO estagiário deve preencher os mesmos requisitos de idoneidade, capacidade civil, eleitoral e militar do advogado. Além disso, deve ter sido admitido em estágio profissional de advocacia eestar matriculado nos últimos anos do curso jurídico (geralmente a partir do 7º ou 8º semestre) .  \nO estágio profissional tem duração de 2 anos e a inscrição é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize o curso jurídico (faculdade), e não necessariamente onde o aluno reside.  \nLocais de Estágio  \nO estágio pode ser realizado e mantido por instituições de Ensino Superior (Núcleos de Prática Jurídica), conselhos da OAB e setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.  \nSituações Especiais no Estágio  \nAtividade Incompatível  \nExiste uma situação peculiar para alunos que exercem atividades incompatíveis com a advocacia (ex: Técnico Judiciário, Policial) . Esse aluno não pode se inscrever como estagiário na OAB (não terá a \"carteirinha\" de estagiário) . Para que ele possa se formar, a Instituição de Ensino Superior tem a obrigação de fornecer um estágio exclusivamente acadêmico (para fins de aprendizageme aprovação na matéria), vedada a prática de atos privativos de advocacia externa.  \nEstágio para Bacharel  \nO bacharel em Direito (já graduado) que ainda não se inscreveu como advogado, mas desejaaprender a prática, pode realizar o estágio profissional nos moldes da OAB.  \nEstágio Remoto / Teletrabalho  \nEm casos de pandemia ou situações excepcionais declaradas pelo Poder Público que impeçamatividades presenciais, o estágio pode ser realizado em regime de teletrabalho ou à distância, não configurando vínculo de emprego.  \nSe o escritório ou concedente fornecer equi","cbCaiq9lvL6bt4i9","https://ap.wps.com/l/cbCaiq9lvL6bt4i9","pdf",27122,"Portuguese","# Requisitos para inscrição como advogado\n## Requisitos do art. 8º\n## Estrangeiro ou graduado no exterior\n## Idoneidade moral\n# Estagiário na OAB\n## Requisitos específicos\n## Locais e situações especiais no estágio\n### Atividade incompatível\n### Estágio remoto / teletrabalho\n# Domicílio profissional e inscrição\n## Inscrição principal (Art. 10)\n## Inscrição suplementar\n## Transferência de domicílio","[{\"question\":\"Quais são os requisitos cumulativos para se inscrever como advogado na OAB?\",\"answer\":\"O bacharel deve cumprir, de forma cumulativa, as exigências listadas no art. 8º do Estatuto, incluindo capacidade civil plena, diploma reconhecido, regularidade eleitoral, quitação do serviço militar (para homens), aprovação no Exame de Ordem, ausência de atividade incompatível e idoneidade moral, além de prestar compromisso perante o Conselho.\"},{\"question\":\"Como funciona a idoneidade moral e quando alguém pode ser declarado inidôneo?\",\"answer\":\"A idoneidade moral segue aferição por regras objetivas em processo disciplinar. 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