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O texto orienta o preenchimento do cabeçalho com a autoridade da AGU destinatária, a identificação do requerente, requerido e interessados e a descrição do histórico dos fatos e da delimitação do conflito. Inclui itens sobre judicialização e existência de procedimentos paralelos, valor da controvérsia, documentos comprobatórios, indicação de representantes, local e data, além das assinaturas da autoridade competente ou representante legal.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/request-to-initiate-mediation-procedure-form/522456/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/request-to-initiate-mediation-procedure-form/522456.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-11-06","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que deve constar no cabeçalho do requerimento de mediação?","Question",{"text":106,"@type":107},"Deve ser indicado o nome da autoridade da AGU a quem o requerimento é dirigido, incluindo a identificação do requerente (Ministros de Estado e Tribunais Superiores; 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Consultor-Geral da União ou Diretor da CCAF (requerente: demais Autoridades).\nINTRODUÇÃO: identificação do requerente, requerido e demais interessados na controvérsia\nIdentificação: (i) da autoridade competente  para formular o requerimento ou do representante legal; (ii) do órgão representado: indicar normativos referentes à sua criação (Lei, Decreto, Regimento Interno, Estatuto Social); (iii)  do órgão requerido, em face do qual se postula a instauração de procedimento de mediação: indicar normativos que dizem respeito à  sua criação (Lei, Decreto, Regimento Interno e Estatuto Social); (iv) e demais  interessados: indicar os órgãos que possam contribuir para o deslinde da controvérsia ou que tenham interesse em participar do procedimento de mediação.\nHISTÓRICO DOS FATOS:\nApresentar relato sucinto dos acontecimentos que deram origem ao conflito.\nDELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA:\nDelimitar os pontos controvertidos, indicando de forma clara o conteúdo do conflito entre o requerente e o requerido.\nINFORMAÇÕES ESPECÍFICAS:\nInformar se a matéria controvertida está judicializada: nº processo, juízo em que está tramitando, fase atual (admissibilidade, acautelatória, instrução, sentença, execução).\nInformar se existe procedimento instaurado no âmbito do Tribunal de Contas, da Controladoria-Geral da União ou do Ministério Público, para tratar da matéria.\nInformar se já houve tentativa de resolver a questão internamente, com a participação do órgão requerido, e os desdobramentos da referida tentativa.\nInformar se foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta-TAC (se aplicável)\nInformar eventual existência de ações de improbidade administrativa (se aplicável)\nInformar, de forma clara e objetiva, nos conflitos relativos a políticas públicas de interesse social (questões agrárias, ambientais, indígenas e quilombolas), o comprometimento da política pública na matéria envolvida e o eventual prejuízo aos beneficiários.\nVALOR DA CONTROVÉRSIA:\nIndicar qual a quantia estimada que será objeto de negociação na CCAF, ou ainda, quando não for possível quantificar o conflito, identificar o valor cultural, ambiental, social, institucional ou constitucional envolvido na questão.\nDOCUMENTOS:\nJuntar cópia dos documentos que comprovem: (i) a representação legal da Autoridade Competente (procuração, portaria, regimento interno, lei); (ii) os fatos narrados (relatórios, notas técnicas, e-mail, expedientes, contrato, convênio, TAC, fotos); (iii) a fundamentação jurídica defendida (jurisprudência Tribunais, leis, atos normativos, Acórdãos TCU, parecer) e, se for o caso, (iv) as principais peças: a) do processo judicial (inicial, contestação, decisão liminar, sentença); b) da Tomada de Contas instaurada no âmbito do Tribunal de Contas; c) do procedimento em curso  na Controladoria-Geral da União e d) do Inquérito Civil Público – ICP, em trâmite perante o Ministério Público.\nREPRESENTANTES:\nIndicar os representantes (técnicos/jurídicos) que irão participar das tratativas conciliatórias: nome completo, cargo, telefone, e-mail e endereço para recebimento de correspondência.\nLOCAL E DATA\nInformar local e data do assinatura do presente requerimento.\nASSINATURAS:\nDa autoridade competente ou do representante legalmente constituído.","cbCais2t25BttJpl","https://ap.wps.com/l/cbCais2t25BttJpl","docx",31144,"Portuguese","# Requerimento de instauração de procedimento de mediação - Formulário\n## Cabeçalho e identificação\n## Introdução e delimitação da controvérsia\n## Histórico dos fatos e informações específicas\n## Valor da controvérsia, documentos e representantes\n## Local, data e assinaturas","[{\"question\":\"O que deve constar no cabeçalho do requerimento de mediação?\",\"answer\":\"Deve ser indicado o nome da autoridade da AGU a quem o requerimento é dirigido, incluindo a identificação do requerente (Ministros de Estado e Tribunais Superiores; 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