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O texto fundamenta o pleito em analogias com situações semelhantes, questiona a eliminação de excedentes à luz de princípios constitucionais e administrativos, cita legislação e decisões de órgãos de controle, além de dados sobre vacância, aposentadorias e necessidade de formação para atender demandas institucionais e eventos futuros.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/request-recommendation-to-the-executive-power-to-create-the-2nd-class-of-the-federal-police-agent-training-course-2012-exam/226366/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/request-recommendation-to-the-executive-power-to-create-the-2nd-class-of-the-federal-police-agent-training-course-2012-exam/226366.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lute","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o pedido principal do requerimento?","Question",{"text":105,"@type":106},"Encaminhar uma Indicação ao Poder Executivo para constituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Em que base o texto defende a convocação dos excedentes?",{"text":110,"@type":106},"O documento sustenta a razoabilidade do pleito com comparações a situações semelhantes e com princípios constitucionais e administrativos, além de normas que permitem a nomeação além do quantitativo original.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais argumentos e informações são usados para reforçar a necessidade de formação?",{"text":114,"@type":106},"São apresentados dados sobre códigos-de-vaga, possíveis aposentadorias e déficits no quadro, destacando que a capacitação do efetivo é necessária e que a brevidade do prazo comprometeria o atendimento institucional.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226366,1788974308,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},137454149569,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","REQUERIMENTO  \n(Do Sr. JOÃO DADO)  \nRequer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, para constituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os  \naprovados/excedentes do concurso de 2012.  \nSenhor Presidente:  \nNos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento  \nInterno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª . seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo constituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.  \nSala das Sessões, em de de 2013.  \nDeputado JOÃO DADO  \nINDICAÇÃO Nº , DE 2013  \n(Do Sr. JOÃO DADO)  \nSugere a formação de uma 2ª Turmado Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.  \nExcelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.  \nTendo considerado razoável os argumentos apresentados  \npela COMISSÃO NACIONAL DOS APROVADOS DO CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – 2012 em missiva recebida pelo nossogabinete, passamos a submetê-los à apreciação de V. Exª, de forma aconsiderar a possibilidade de constituir uma 2ª Turma do Curso de Formaçãode Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.  \nO atendimento a esse pleito estará em consonância com  \noutras situações semelhantes em que houve quantitativo considerável de candidatos APROVADOS/EXCEDENTES , particularmente em face do que dispôs o Edital nº 01/2012 - DGP/DPF, de 14 de março de 2012 que, ao fixarum prazo de validade de apenas 30 (trinta) dias, visou a imediata eliminação dos candidatos excedentes.  \nHá que se considerar a solicitação feita pelo  \nDepartamento de Polícia Federal ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realizar um novo concurso em 2013, através do número de protocolo: 03000.002885/2012-11, para 600 (seiscentas) vagas destinadas ao cargo de Agente de Polícia Federal; o que torna a eliminação tratada no parágrafo anterior inadequada perante princípios constitucionais eadministrativos, particularmente os da moralidade administrativa e da economicidade e do interesse público.  \nAlém disso, há que se considerar o seguinte:  \n1. Segundo informações da FENAPEF (Federação  \nNacional dos Policiais Federais), além de o atual efetivo da Polícia Federal  \n2  \nestar estabilizado há 15 (quinze) anos, existem aproximadamente 3.000 (trêsmil) códigos-de-vaga para pronta nomeação ,  \n2. Levantamento da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) revelou que 2.270 servidores da carreira – que inclui agentes, escrivães, delegados, peritos e papiloscopistas – poderão se aposentar até  \n2016. Isso sem contar os atuais 1.379 que já reúnem essa condição de pararde trabalhar, mas que optaram por perceber abono de permanência. Com isso, o total de funcionários que deixariam a corporação chega a 3.649; o que equivale a 32% do quadro em atividade.  \n3. O Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, em seu art. 11, possibilita que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, durante o período de validade do concurso, autorize a nomeação de candidatos aprovados e não-convocados em até 50%(cinquenta por cento) além do quantitativo original de vagas; o que torna plenamente possível a convocaçãode todos os excedentes do concurso de 2012 para Agente da Polícia Federal.  \n4. Por meio do Acórdão 1520/2006 – Plenário, proferidono TC 020.784/2005-7 , o Tribunal de Contas da União decidiu, entre outras coisas , tomar ciência da proposta oferecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para diminuir, gradualmente, entre os anos de 2006 e 2010, a terceirização irregular de postos de trabalho na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a substituição dos terceirizados por servidores concursados , prorrogando este prazo até dezembro de 2012, devido ao novo Acórdão nº 2681/2011-Plenário.  \n5. A aproximação de grandes eventos internacionais aserem sediados no Brasil, como a Co","cbCaivD5PyJLAiWT","https://ap.wps.com/l/cbCaivD5PyJLAiWT","pdf",55996,"Portuguese","# Requerimento ao Poder Executivo\n## Justificativa e enquadramento legal\n## Argumentos com dados e decisões","[{\"question\":\"Qual é o pedido principal do requerimento?\",\"answer\":\"Encaminhar uma Indicação ao Poder Executivo para constituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.\"},{\"question\":\"Em que base o texto defende a convocação dos excedentes?\",\"answer\":\"O documento sustenta a razoabilidade do pleito com comparações a situações semelhantes e com princípios constitucionais e administrativos, além de normas que permitem a nomeação além do quantitativo original.\"},{\"question\":\"Quais argumentos e informações são usados para reforçar a necessidade de formação?\",\"answer\":\"São apresentados dados sobre códigos-de-vaga, possíveis aposentadorias e déficits no quadro, destacando que a capacitação do efetivo é necessária e que a brevidade do prazo comprometeria o atendimento institucional.\"}]","REQUERIMENTO - Indicação ao Poder Executivo para constituir 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal (Concurso 2012) | PDF",6]