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O texto apresenta histórico do certame, percentuais de aprovação e justificativas sobre necessidade urgente de servidores. Argumenta-se que a ampliação da convocação não gera ônus indevido ao erário, diante de vacâncias, déficits por regiões e impacto na segurança e qualidade do controle aduaneiro em aeroportos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/request-no-of-2013-public-hearing-on-appointing-remaining-candidates-from-the-last-tax-analyst-exam/227261/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/request-no-of-2013-public-hearing-on-appointing-remaining-candidates-from-the-last-tax-analyst-exam/227261.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Pentious","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do requerimento apresentado?","Question",{"text":105,"@type":106},"Solicitar a realização de Audiência Pública para discutir a nomeação dos excedentes do último concurso de Analista Tributário da Receita Federal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem deve participar da Audiência Pública conforme o documento?",{"text":110,"@type":106},"O requerimento prevê convites a representantes de órgãos e entidades, incluindo gestores do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da Presidência da República e representantes ligados à carreira no âmbito da Receita Federal e sindicatos.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais dados são usados para sustentar a necessidade de nomeação dos excedentes?",{"text":114,"@type":106},"O texto cita editais e portarias, apresenta números de cargos vagos e percentuais de ocupação, além de apontar relatórios do TCU e dados relacionados a déficits de servidores em unidades e aeroportos internacionais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},227261,1790043993,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},1374404730887,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE  \nREQUERIMENTO N.º DE 2013.  \n(Do Sr. Ademir Camilo)  \nRequer a realização de Audiência Pública para discutir a nomeação dos excedentes do último concurso de Analista Tributário da Receita Federal.  \nSenhor Presidente,  \nNos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de  \nAudiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a nomeação dos excedentes do último concursode Analista Tributário da Receita Federal. Para tanto, requeremos que sejam convidados a participar da Audiência Pública, representantes dos órgãos eentidades relacionados abaixo:  \n Secretário Executivo Interino do Ministério da Fazenda Sr. Dyogo Henrique de Oliveira;  \n Secretária Executiva do Ministério do Planejamento Sra. Eva Maria Cella Dall Chiavon;  \n Ministra de Estado chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Sra. Ideli Salvatti;  \n Presidente do Sindireceita Sra. Silvia Felismino Alencar;  \n Representante da Comissão dos excedentes do ultimo concurso de Analista Tributário da Receita Federal Sr. Luciano Bezerra Cordeiro.  \nJustificativa  \n1. Um pequeno histórico:  \nNo ano de 2012 foi realizado o concurso público para o preenchimento de 750 vagas destinadas ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital ESAF nº 23 de 6 de Julho de 2012(1) . Segundo o referido edital, 1486  \ncandidatos estão aprovados e aptos a assumir esse cargo, divididos em 1393 da Área Geral e 93 da Área de Informática.  \nFomos selecionados em um rol de quase 90 mil inscritos. Vencemos duas provas objetivas que exigiam um aproveitamento de 40% em cada disciplina e 60% na pontuação geral, além de uma prova discursiva com exigência semelhante. Por isso, estamos plenamente habilitados e prontos para assumir todas as tarefas eresponsabilidades que o cargo demanda e acreditamos que a Receita Federal do Brasil possui uma necessidade urgente de servidores a ser suprida em um curto prazo.  \nDiante do cenário em que se encontra o atual quadro de servidores, maisespecificamente quanto ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal, o qual detalharemos exaustivamente neste documento, demonstraremos que a chamada de todos os aprovados não se traduz em um encargo financeiro para a administraçãopública, mas em um grande avanço para o desenvolvimento nacional na área de controle fiscal e aduaneiro de fronteiras e aeroportos, na área econômica e na segurança nacional.  \nTomando como base o Decreto 6.944/2009(2) que permite ao Ministério do Planejamento (MPOG) autorizar 50% das vagas inicialmente disponibilizadas, além da possibilidade legal de convocação de 100% dos excedentes através de um Decreto Presidencial, contamos com o Apoio Parlamentar, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Ministério do Planejamento (MPOG) para que esta demandanão fique apenas no papel, mas venha a auxiliar de forma grandiosa no desenvolvimento nacional.  \n2. Situação Atual  \nSegundo a Portaria MPOG No 1.992, de 30 de novembro de 2012(3), o Ministério da Fazenda é o segundo com o maior número de cargos vagos entre todos osministérios, ficando atrás apenas do Ministério da Saúde. A tabela abaixo, disponibilizada pela RFB, detalha ainda mais este dado estarrecedor: o cargo de Analista Tributário da Receita Federal – ATRFB possui 9.438 cargos vagos ou 39,82%  \nde todos os cargos vagos no Ministério da Fazenda, o que o torna o segundo cargo com maior número de vagas não preenchidas em todo o quadro de servidores públicosfederais.  \nTabela – Cargos Aprovados x Cargos Ocupados  \nEm outras palavras, dos 16.677 cargos de ATRFB já aprovados e prontos para serem preenchidos, apenas 43,4%, ou pouco mais de 7.000, estão ocupados. Comestes dados, foi apurado que, mesmo a realização de concursos anuais, com 1400 aprovados (tomando por","cbCailhSsNuW8Vim","https://ap.wps.com/l/cbCailhSsNuW8Vim","pdf",229915,9,"Portuguese","# Justificativa\n## 1. 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