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A justificativa apresenta contexto legislativo municipal, cita expectativas dos cidadãos desde 2017/2018 e fundamenta a necessidade de esclarecimentos à população devido a respostas anteriores vagas, destacando a relevância social do cursinho 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Camara MunicipalEstancia Turística de Paraguacu Paulista-SP  \nO Vereador que a este subscreve,nos termos regimentaisvigentes.REQUERà Excelentissima Senhora Prefeita Municipal,Almira RibasGarms,as seguintes informaçoes sobre o cursinho preparatório para o vestibular daUNESP:  \n1)a administracao pública municipal já celebrou convenio com a UniversidadeEstadual Paulista(UNESP)para que nossa cidade seja contemplada com o cursinhopreparatório para o vestibular que a referida universidade dispoe?  \n2)em caso de resposta afirmativa ao item“1”,qual o prazo para início das aulas equantas vagas serao oferecidas?  \n3)em caso de resposta negativa ao item“1”,qual a justificativa?  \n## JUSTIFICATIVA\n\nNo dia 28 de julho de 2017,a Camara Municipal votou e aprovouo Projeto de Lei n°048/2017,de autoria da Sra.Prefeita Municipal que visava obterautorizacão para a realizacao de convenio com a Universidade Estadual Paulista“Júlio de Mesquita Filho”(UNESPIAssis)para o desenvolvimento de projetos ouacoes no ambito do municipio e originou a Lein 3143/2017.  \nDesde entao,criou-se uma expectativa em vários cidadaos quevislumbram essa única oportunidade para usufruírem de um cursinho,pois ascondicoes financeiras inviabilizam o pagamento.  \nNeste sentido,em 19/01/2018 protocolamos Requerimentosolicitando informacoes identicas às anteriormente descritas e,infelizmente,comoas respostas foram vagas e superficiais,conforme documento anexo,é imperiosoque se repitam as questöes para ciencia e divulgacao à populagao.  \nRua Guerino Matheus,205-Fone/Fax(18)3361-1047-CEP 19700-000-Paraguacu Paulista(SP)  \nCNPJ 51.500.619/0001-04-Website:www.camaraparaguacu.sp.gov.br  \n# Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Paraguacu PaulistaEstado de Sao Paulo\n\nLEI N°.3.143,DE 31 DE JULHO DE 2017Autoria do Projeto:Sra.Prefeita  \nAutoriza o Poder Executivo a celebrarconvenio com a Fundacao UniversidadeVirtual do Estado de Sao Paulo(UNIVESP),    com vistas aodesenvolvimento,  à expansao e àuniversalizacão do acesso ao ensinosuperior público do Estado de Sao Paulo.  \nALMIRA RIBAS GARMS,Prefeita do Municipio da Estancia Turística deParaguacu Paulista,no uso de atribuicoes legais,faz saber que a Camara MunicipalAPROVOU eela PROMULGA a seguinte Lei:  \n# A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE PARAGUACU PAULISTA\n\nAPROVA:  \nArt:1°Fica o Poder.Executivo autorizado a celebrar convenio com aFundacao Universidade Virtual do Estado de Sao Paulo (UNIVESP),com vistas aodesenvolvimento,à expansao eà universalizacao do acesso,ao ensino superiorpúblico do Estado de Sao Paulo.  \nParágrafo único.As minutas do convenio e plano de trabalho constam dosAnexos le ll desta lei.  \nArt.2°As eventuais despesas decorrentes deste convenio seraosuportadas por dotacoes orcamentárias próprias de cada um dos partícipessuplementadas se necessário.  \nPrefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguacu PaulistaEstado de São Paulo  \nLei n°3.143,de 31 de julho de 2017……………………   ……  \n..Fls.2 de 11  \nArt.3°Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.  \nEstância Turistica de Paraguacu Paulista-SP,31 de julho de 2017.  \nALMIRA RIBAS GARMS  \nPrefeita  \nREGISTRADA nesta Secretaria em livro própro,na data supra e PUBLICADA porEdital afixado em lugar publicp de gostume.  \nVIVALDO ANTONIO FRANCISCHETTIChefe de Gabinete  \nProtocolo Prefeitura:n°2507/2017 Data:25/07/2017Projeto de Lei;(X)PL()PLC()PEMLOM n°048/2017Protocoo Camara:23820/2017 Data:26/07/2017Aufografo:056/2017 Datade Aprovacao:28/07/2017  \nO2082Ondsa380+  \nPublicacao:………     maC…………Data:Visto do servidor responsável:…  …  \n# REQUERIMENTO No 06 /2018 -SO\n\nRequer informacoes sobre ocursinho preparatório para.ovestibular da UNESP.  \nExcelentssimo senhor  \nIAN FRANCISCO.ZANIRATO SALOMAOPresidente da Camara MunicipalEstancia ","cbCaigylPz8QfRAX","https://ap.wps.com/l/cbCaigylPz8QfRAX","pdf",382657,6,"Portuguese","# REQUERIMENTO N°091\n## JUSTIFICATIVA\n## LEI N° 3.143, de 31 de julho de 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