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O texto também pede esclarecimentos sobre legislação municipal para viabilizar o repasse integral, previsão de pagamento no exercício vigente, estudos para reestruturação de carreira e do quadro de servidores, levantamento de déficit profissional e cronograma para concurso público, destacando transparência e valorização para fortalecer a atenção primária e vigilância em saúde no município.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/request-no-68-2026-requests-information-on-the-additional-financial-incentive-ifa-and-measures-for-acs-and-ace/223258/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/request-no-68-2026-requests-information-on-the-additional-financial-incentive-ifa-and-measures-for-acs-and-ace/223258.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Evangeline","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que o requerimento solicita sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para ACS e ACE?","Question",{"text":105,"@type":106},"Solicita informações sobre o recebimento e a destinação do IFA repassado pela União, incluindo valores recebidos nos últimos três anos e a forma de aplicação no âmbito municipal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O município deve ter legislação para permitir o repasse integral do IFA aos agentes?",{"text":110,"@type":106},"Sim. 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Senhor Prefeito Tiago Cervantes, e por meio da secretaria competente, informações detalhadas quanto ao recebimento e da destinação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), repassado pela União, bem como sobre a existência de estudos ou planejamento relacionados à valorização, reestruturação e ampliação do quadro de servidores vinculados às funções de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) .  \nO Incentivo Financeiro Adicional (IFA), popularmente conhecido como “14º  \nsalário”, constitui importante instrumento de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais essenciais para a execução das políticas públicas de atenção primária e vigilância em saúde.  \nEmbora o recurso seja transferido pelo Governo Federal aos municípios, seu  \nrepasse direto aos profissionais depende de legislação municipal específica e de decisão administrativa do gestor local.  \nParalelamente, é fundamental que o Município avance em políticas  \nestruturantes voltadas à valorização desses profissionais, incluindo a reestruturação do plano de carreira, a organização do quadro de servidores e a realização de concurso público, garantindoestabilidade, qualidade no serviço prestado à população e cumprimento dos princípios da administração pública.  \nNo município de Itanhaém, os ACS e ACE desempenham papel estratégico  \nno acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e no combate às endemias, sendo  \nEste documento foi assinado d ig ita l mente por WILLIAM TAD EU RAMOS DE SOUSA em segunda-feira, 23 de março de 2026. Para acessevalidar este documento, informe o código R8U7-0KTJ-AXWR-MUE2.[https://www.itanhaem.sp.leg.br/Siscam/Documentos/Validate e](https://www.itanhaem.sp.leg.br/Siscam/Documentos/Validate e)   \nindispensável assegurar melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e segurançajurídica.  \nDessa forma, o presente requerimento busca promover transparência,  \nplanejamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde básica.  \nDiante do exposto, requer-se que a Secretaria responsável informe:  \n1. O Município de Itanhaém tem recebido regularmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos ACS e ACE?  \n2. Em caso afirmativo, quais os valores recebidos nos últimos 3 (três) anos?  \n3. Qual a destinação desses recursos no âmbito municipal?  \n4. Existe legislação municipal que autorize o repasse integral desseincentivo aos agentes?  \n5. Há previsão de pagamento do referido incentivo no exercício vigente?  \n6. Existem estudos ou projetos em andamento para a reestruturação do plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias?  \n7. Há planejamento para reestruturação do quadro de servidores dessas categorias no município?  \n8. Existe levantamento atualizado sobre o déficit de profissionais (ACS e ACE) no município?  \n9. Há previsão para realização de concurso público para provimento decargos de ACS e ACE? Em caso positivo, qual o cronograma estimado?  \n10. Caso negativo, quais os motivos para a não realização até o momento?  \nO requerimento fundamenta-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo  \ne destaca a importância da valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias para a efetividade das políticas públicas e a melhoria dos indicadores de saúde nomunicípio. 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