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Estabelece termo de autorização com retenções no FPM/FPE, atualização pela taxa Selic acumulada mensalmente, regras para mora e repasse dos valores retidos à União. Define ainda ciência das comunicações via e-CAC, acompanhamento periódico e hipóteses de rescisão por inadimplência.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/request-for-installment-payment-for-public-authorities-rfb-normative-instruction-no-2063-clauses-and-requirements/522703/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/request-for-installment-payment-for-public-authorities-rfb-normative-instruction-no-2063-clauses-and-requirements/522703.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aditya","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-07","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como a entidade do Poder Público solicita o parcelamento dos débitos?","Question",{"text":106,"@type":107},"A entidade requer o parcelamento perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme os parâmetros informados no formulário, incluindo modalidade e quantidade de parcelas.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"O que o termo de autorização permite em relação ao FPM ou FPE?",{"text":111,"@type":107},"Autoriza a retenção, no FPM ou FPE, do valor das obrigações previdenciárias correntes, a retenção da parcela acrescida da Selic acumulada mensalmente e retenções de diferenças se a parcela não estiver totalmente quitada, além da retenção da mora em caso de atraso.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quando o parcelamento pode ser rescindido?",{"text":115,"@type":107},"Pode ser rescindido por falta de pagamento de 3 prestações consecutivas ou não, ou por até 2 prestações quando todas as demais estiverem pagas ou quando a última prestação do parcelamento estiver vencida.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522703,1791532654,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":73,"preview_page_count":4},962085564549,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","Pedido de Parcelamento para Entidades do Poder Público  \nInstrução Normativa RFB nº 2.063 , de 27 de janeiro de 2022  \nIDENTIFICAÇÃO  \n\n| Entidade do Poder Público |  | CNPJ |\n| --- | --- | --- |\n|  |  |  |\n| Telefone | E-mail |  |\n|  |  |  |\n\nREPRESENTANTE LEGAL  \n\n| Nome |  |\n| --- | --- |\n|  |  |\n| CPF | Cargo |\n|  |  |\n\nREQUERIMENTO  \nA entidade do Poder Público acima identificada requer, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o parcelamento dos débitos discriminados conforme os seguintes parâmetros.  \n\n| Modalidade |  | Quantidade de parcelas (Ex.: 36) |\n| --- | --- | --- |\n|  Simplificado |  Ordinário |  |\n\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO  \nA entidade do Poder Público declara que está de acordo com as seguintes cláusulas, que farão parte deste processo de parcelamento e que autoriza:  \nClausula 1ª – a retenção, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou Fundo de Participações dos Estados (FPE), do valor das suasobrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação;  \nClausula 2ª – a retenção do valor da parcela, acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumuladamensalmente, na cota do FPM ou do FPE, bem como a retenção em cota(s) posterior(es) de diferença, caso a parcela não tenha sidoplenamente quitada;  \nCláusula 3ª – em caso de atraso no cumprimento de obrigações previdenciárias correntes, inclusive de prestações de parcelamento em atraso, aretenção do valor correspondente à mora no FPM ou FPE; e  \nCláusula 4ª – os repasses dos valores retidos na forma das cláusulas 1ª a 3ª à União.  \nTERMO DE ACORDO E CIÊNCIA  \nA entidade do Poder Público declara , ainda, estar ciente e de acordo com relação às seguintes condições:  \n• Todas as comunicações e notificações relacionadas ao serviço serão enviadas por meio do Portal e-CAC, acessível pelo endereçoeletrônico [https://www.gov.br/receitafederal](https://www.gov.br/receitafederal) , pelas opções Caixa Postal ou Processos Digitais (e-Processo) \\ Comunicados e Intimações;  \n• Deverá acessar periodicamente o Portal e-CAC para acompanhamento da situação do parcelamento;  \n• O presente requerimento de parcelamento importa em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 – Código do Processo Civil; e  \n• O parcelamento será rescindido em caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou de até 2 (duas) prestações, caso todas as demais estejam pagas ou a última prestação do parcelamento esteja vencida.  \nASSINATURA  \nO preenchimento deste quadro não é necessário se o documento for assinado digitalmente.  \n\n| Nome completo de quem assina |  |\n| --- | --- |\n|  |  |\n| Assinatura | Local e Data |\n|  |  |\n\nDiscriminativo de Débitos  \nInstrução Normativa RFB nº 2.063 , de 27 de janeiro de 2022  \nDébitos controlados em processos (agrupa a dívida de vários tributos e período de apuração/competência) .  \n\n| Número do Processo ou DEBCAD |  |  |\n| --- | --- | --- |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n\nDébitos não controlados em processos (dívida individualizada por tributo e período de apuração/competência) .  \n\n| Código de Receita | Período de Apuração | Vencimento | Valor principal (sem multa e juros) |\n| --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n|  |  |  |  |\n\nHavendo mais débitos e processos do que os campos disponíveis, anexe um documento contendo os demais, neste mesmo formato.  \nASSINATURA  \nO preenchimento deste quadro não é necessário se o documento for assinado digitalmente.  \n\n| Nome completo de quem assina |  |\n| --- | --- |\n|  |  |\n| Assinatura | Local e Data |\n|  |  |","cbCaiqct3Qc20B6V","https://ap.wps.com/l/cbCaiqct3Qc20B6V","pdf",215773,"Portuguese","# Identificação\n# Representante legal\n# Requerimento\n# Termo de autorização\n## Cláusulas 1ª a 4ª\n# Termo de acordo e ciência\n# Assinatura\n# Discriminativo de débitos\n## Débitos controlados em processos\n## Débitos não controlados em processos","[{\"question\":\"Como a entidade do Poder Público solicita o parcelamento dos débitos?\",\"answer\":\"A entidade requer o parcelamento perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme os parâmetros informados no formulário, incluindo modalidade e quantidade de parcelas.\"},{\"question\":\"O que o termo de autorização permite em relação ao FPM ou FPE?\",\"answer\":\"Autoriza a retenção, no FPM ou FPE, do valor das obrigações previdenciárias correntes, a retenção da parcela acrescida da Selic acumulada mensalmente e retenções de diferenças se a parcela não estiver totalmente quitada, além da retenção da mora em caso de atraso.\"},{\"question\":\"Quando o parcelamento pode ser rescindido?\",\"answer\":\"Pode ser rescindido por falta de pagamento de 3 prestações consecutivas ou não, ou por até 2 prestações quando todas as demais estiverem pagas ou quando a última prestação do parcelamento estiver vencida.\"}]","Pedido de Parcelamento para Entidades do Poder Público - Instrução Normativa RFB nº 2.063 - Cláusulas e Requisitos | PDF",1791426075]