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A justificativa fundamenta-se no direito à informação e na publicidade como princípios da Administração Pública, conectados à legislação de acesso à 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que solicita o requerimento ao Ministério da Educação?","Question",{"text":62,"@type":63},"Solicita informações sobre suposta recusa em dar acesso imediato aos textos das redações do ENEM 2020 e também sobre o espelho de correção e a vista pedagógica dos critérios de avaliação.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais candidatos e quais documentos são mencionados?",{"text":67,"@type":63},"São mencionados os candidatos participantes do ENEM 2020, com ênfase nos que requereram revisão das notas perante o MEC, incluindo os textos das redações, o espelho de correção e a vista pedagógica.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como a justificativa fundamenta o pedido?",{"text":71,"@type":63},"Baseia-se no direito à informação, na publicidade como princípio da Administração Pública e nas regras da Lei de Acesso à Informação, reforçando a transparência e a proteção de direitos 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PARTICIPANTES DO ENEM 2020, REFERENTE AOS TEXTOS DAS REDAÇÕES PORELES ESCRITOS NA DATA DO EXAME, NOTADAMENTE OS QUE FIZERAM REQUERIMENTO DE REVISÃO DAS NOTAS PERANTE O MEC; BEM COMO DO ESPELHODE CORREÇÃO E VISTAPEDAGÓGICA DOS CRITÉRIOSADOTADOS NA AVALIAÇÃO.  \nSenhor Presidente,  \nRequeiro a V. exa. , que sejam solicitadas informações ao Ministroda Educação, senhor Milton Ribeiro a respeito da suposta recusa em daracesso imediato aos candidatos participantes do ENEM 2020, referente aos textos das redações por eles escritos na data do exame, notadamente os que fizeram requerimento de revisão das notas perante o MEC; bem como doespelho de correção e vista pedagógica dos critérios adotados na avaliação, com sugestões ao final.  \nApresentação: 07/04/ 202 1 13 : 56-Mesa  \nR IC n .428/2021  \n*CD210701216500* Documento e letrônico ass ina do por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto S DR_ 56415,  \nna forma do a rt . 10 2, § 1º, do RICD c/c o a rt . 2º, do Ato  \nda Mesa n . 80 de 2016.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO art. 5º, XXXIII, da CF/88, assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a educação e a lisura de um exame nacional eunificado. Em consonância com a regra constitucional supramencionada, a Carta Magna enuncia, no caput do art. 37, a publicidade como princípio basilarda Administração Pública.  \nA sonegação das informações por parte da Administração Pública, fere a publicidade e gera um desgaste na proteção e na efetivação dos direitos fundamentais.  \nComo é cediço, a transparência administrativa permite a concretização do Estado Democrático de Direito, na medida em que, fortalecea imparcialidade de sua atuação, garantindo-se soberania popular.  \nA pessoa, na condição de cidadão terá, a toda evidência, o direito fundamental de acesso à informação previsto nos arts. 5º, inciso XXXIII; 37, § 3º, inciso II; e 216, § 2º, da CF/88, com a aplicação das regras previstas na Lei de Acesso à Informação.  \nNesse sentido, “ 1. o direito à informação de interesse particular ou coletivo (art. 5º, XXXIII), se negado pela Administração, deve ser protegido pela via judicial ordinária ou pelo mandado de segurança e não pelo habeas data; 2. o mesmo direito pode ser exercido de forma ampla, com ressalva para as informações ‘cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado\"; essa restrição não se aplica no caso do habeas data, que protege aprópria intimidade da pessoa. Essa conclusão decorre do fato de que o inciso LXXII do artigo 5º não contém a mesma restrição inserida na parte final do inciso XXXIII.’” (REsp 781.969/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 348) .  \nA inclusão do inciso XXXIII do art. 5º no texto da Constituição Federal de 1988 possui nítido conteúdo finalístico de assegurar não só a  \nApresentação: 07/04/ 202 1 13 : 56-Mesa  \nR IC n .428/2021  \n*CD210701216500* Documento e letrônico ass ina do por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto S DR_ 56415,  \nna forma do a rt . 10 2, § 1º, do RICD c/c o a rt . 2º, do Ato  \nda Mesa n . 80 de 2016.  \ndefesa de direitos, sejam eles individuais ou transindividuais, mas também opleno exercício da liberdade de opinião, além de fortalecer a democraciaparticipativa, com a consagração pelo reverso da moeda, qual seja, o dever de transparência dos dados e informações estatais.  \nPara o atingimento de tais desideratos, estabeleceu-se que todo equalquer indivíduo, brasileiro ou até mesmo o estrangeiro residente e, por quenão, toda pessoa jurídica têm o direito fundamental a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse parti","cbCaiktxEcNFTjsg","https://ap.wps.com/l/cbCaiktxEcNFTjsg","pdf",222451,16,"Portuguese","# Requerimento de Informação\n## Pedido ao Ministro da Educação\n## Justificação constitucional e legal","[{\"question\":\"O que solicita o requerimento ao Ministério da Educação?\",\"answer\":\"Solicita informações sobre suposta recusa em dar acesso imediato aos textos das redações do ENEM 2020 e também sobre o espelho de correção e a vista pedagógica dos critérios de avaliação.\"},{\"question\":\"Quais candidatos e quais documentos são mencionados?\",\"answer\":\"São mencionados os candidatos participantes do ENEM 2020, com ênfase nos que requereram revisão das notas perante o MEC, incluindo os textos das redações, o espelho de correção e a vista pedagógica.\"},{\"question\":\"Como a justificativa fundamenta o pedido?\",\"answer\":\"Baseia-se no direito à informação, na publicidade como princípio da Administração Pública e nas regras da Lei de Acesso à Informação, reforçando a transparência e a proteção de direitos fundamentais.\"}]","REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº - 2021 - Envio de informações ao Ministério da Educação sobre suposta recusa no acesso imediato ao ENEM 2020 | PDF",25]