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A peça relata fiscalizações voltadas a identificar impropriedades em compras de medicamentos e contratações de prestadores de serviço de saúde (médicos), com base em dados do PIT, SIM-AM, Portais da Transparência, sites municipais, CNPJ e CNES. Apontam-se indícios de terceirização na UPA e no Hospital Nossa Senhora da Luz, participação de servidores efetivos em violação à Lei 8.666/93 e falhas na transparência quanto à divulgação das despesas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/representation-with-preliminary-injunction-request-pinhais-municipality/224071/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/representation-with-preliminary-injunction-request-pinhais-municipality/224071.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Emma Mercer","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem apresenta a representação e perante qual órgão é dirigida?","Question",{"text":105,"@type":106},"O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná apresenta a representação, dirigida ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do seu Procurador-Geral.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os principais temas investigados?",{"text":110,"@type":106},"A apuração concentra-se em impropriedades em procedimentos de compra de medicamentos e na contratação de prestadores de serviço de saúde, especialmente médicos.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais indícios foram apontados quanto à gestão da saúde?",{"text":114,"@type":106},"Foram indicados indícios de terceirização dos serviços de saúde na UPA e no Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz, participação de servidores efetivos na execução dos serviços em possível violação legal, além de desatendimento a exigências de transparência.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},224071,1788949641,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084925502,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA  \nO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ , por meio de seu Procurador-Geral abaixo assinado, no uso de suas atribuições ecompetências, com fulcro nos artigos 127, caput, 129, inc. IX e 130 da Constituição Federal, combinados com os artigos 53 e 149, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, e artigos 66, inc. I, 400, 401, inc. V do Regimento Interno desta Corte, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:  \nREPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR  \nem face do Município de Pinhais, CNPJ nº . 95.423.000/0001-00 , Rua Wanda dos Santos Mallmann, 536, Centro, Pinhais/PR, e-mail: [gabprefeito@pinhais.pr.gov.br](gabprefeito@pinhais.pr.gov.br e)[ e](gabprefeito@pinhais.pr.gov.br e)[da Sra.](da Sra. Marly Paulino Fagundes)[ Marly Paulino Fagundes](da Sra. Marly Paulino Fagundes) , Prefeita Municipal na gestão de 2017/2020, CPF: 604.833.189-49 , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:  \nI. DOS FATOS  \nO Ministério Público de Contas do Paraná, no exercício de suas competências previstas nos arts. 70 c/c 130 da Constituição Federal, vem realizando fiscalizações em diversos Municípios do Estado, visando identificar, especificamente, impropriedades nos procedimentos de compra de medicamentos e de contratação deprestadores de serviço de saúde (médicos) .  \nAs informações examinadas por este Parquet são coletadas a partir do Portal de Informação para Todos (PIT) 1 , disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Paraná a partir de dados declarados pelos Municípios ao Sistema de Informações Municipais – Análise Mensal (SIM-AM)2 e dos Portais da Transparência3.  \nIntegraram as fontes de busca, ainda, os sítios eletrônicos das Prefeituras e Câmaras Municipais, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJe o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.  \nOs trabalhos realizados até o momento indicam o indício deterceirização dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Pinhais edo Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais , participação de servidores efetivos na execução dos serviços em violação ao artigo 9º, III da Lei nº . 8666/93 e dedesatendimento à Lei de Transparência no tocante a divulgação dos dados relativosa execução das despesas do Município de Pinhais.  \nI.1 . Estrutura de saúde do Município de Pinhais  \nA estrutura de atendimento à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Pinhais, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, é composta por 15 (quinze) estabelecimentos4.  \nNo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, que tem como missão “cadastrar todos os Estabelecimentos de Saúde: Públicos, Conveniados e Privados, seja pessoa física ou jurídica, que realizam qualquer tipo de serviço deatenção à Saúde no Âmbito do território Nacional”, utilizada no presente caso para fins de consulta, são indicados 23 (vinte e três) estabelecimentos que possuem como mantenedora a Prefeitura Municipal de Pinhais5 :  \n1 Disponível em:  \n[http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Despesa/DespesaConsulta/Credor](http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Despesa/DespesaConsulta/Credor)  \n2 Disponível em:  [https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/siap-sistema-integrado-de-atos-de](https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/siap-sistema-integrado-de-atos-de)pessoal/254828/area/251  \n3 Disponível em: [https://pinhais.atende.net/?pg=transparencia\\#](https://pinhais.atende.net/?pg=transparencia#) !/  \n4 Acesso em 02/07/2019 . Disponível em: [https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/pinhais/panorama](https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/pinhais/panorama)  \n[5](5 Acesso em 15/04/2019. Dispon)[ Acesso em 15/04/2019. Dispon](5 Acesso em 15/04/2019. Dispon)í[vel](vel) em:  \n[http://cnes2.datasus.gov.br/Listar_Mantidas.asp?VCnpj=95423000000100&VEstado=41&VNome=PR](http://cnes2.datasus.gov.br/Listar_Mantidas.asp?VCnpj=954230000","cbCaikqfMtoTrsid","https://ap.wps.com/l/cbCaikqfMtoTrsid","pdf",983166,23,"Portuguese","# Dos Fatos\n## Estrutura de saúde do Município de Pinhais\n## Fontes de dados e levantamentos\n## Indícios apontados nas fiscalizações\n## Licitações e chamamento público","[{\"question\":\"Quem apresenta a representação e perante qual órgão é dirigida?\",\"answer\":\"O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná apresenta a representação, dirigida ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do seu Procurador-Geral.\"},{\"question\":\"Quais são os principais temas investigados?\",\"answer\":\"A apuração concentra-se em impropriedades em procedimentos de compra de medicamentos e na contratação de prestadores de serviço de saúde, especialmente médicos.\"},{\"question\":\"Quais indícios foram apontados quanto à gestão da saúde?\",\"answer\":\"Foram indicados indícios de terceirização dos serviços de saúde na UPA e no Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz, participação de servidores efetivos na execução dos serviços em possível violação legal, além de desatendimento a exigências de transparência.\"}]","Representação Com Pedido Liminar - Município de Pinhais | PDF",35]