[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-222787-112":49,"doc-detail-222787-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":108,"head_meta":110,"extra_data":112,"updated_unix":114},112,"pt","representation-under-law-no-866693-judgment-no-160111-full-court","Representação da Lei nº 8.666/93 - Acórdão nº 1601/11 - Tribunal Pleno","","Representação da Lei nº 8.666/93 relativa à necessidade de concurso público para provimento de cargos na Guarda Municipal e à dispensa de licitação para contratação de instituição organizadora do concurso. O processo discute dispensa prevista no artigo 24, inciso XIII, com contratação direta do IPROCADE, apontando descumprimento de requisitos legais. Consta análise sobre reputação ético-profissional, ausência de finalidade lucrativa e natureza da entidade contratante, culminando em procedência parcial com aplicação de multa e remessas ao Ministério Público e outras autoridades.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/representation-under-law-no-866693-judgment-no-160111-full-court/222787/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/representation-under-law-no-866693-judgment-no-160111-full-court/222787.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Levi","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais foram as consequências apontadas no desfecho do expediente?","Question",{"text":105,"@type":106},"Consta orientação para procedência parcial, com aplicação de multa prevista em lei (artigo 87, inciso IV, “d”, da Lei Complementar nº 113/05) e encaminhamentos ao Ministério Público e a outros órgãos competentes para providências relacionadas ao contrato.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},222787,1788937877,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},7971461740909,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","Publicado no AO  \nNº 314 de 26/08/2 383537/09  \nPROCESSO Nº:  \nASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8666/93  \nENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHAIS  \nINTERESSADO: RCV COMERCIO E MATERIAIS PARA CONCURSOS LTDA, LUIZ GOULARTE ALVES, JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO, JOAO LUIZ MARQUES GUIMARAES, EDSON GALDINO VILELADE SOUZA, RICARDO VENICIOS TROTTA TELLES, INSTITUTO DE PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTOIPROCADE, CELSO RANGEL DE ABREU  \nADVOGADO: EDSON ISFER (OAB/PR 11307), EDUARDO VENTURA MEDEIROS (OAB/PR 22953), JOSÉ ANTONIO GOMES DEARAÚJO (OAB/PR 28198), LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB/PR 12073), MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES (OAB/PR 11103), RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB/PR 37097)  \nRELATOR: CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL NESTOR BAPTISTA  \nACÓRDÃO Nº 1601/11-Tribunal Pleno  \nRepresentação – Necessidade de concurso público para provimento de cargos na Guarda Municipal – Dispensade licitação de instituição realizadora do concurso – Artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8. 666/93 – Contrataçãodireta IPROCADE – Descumprimento de requisitos legais para dispensa – Procedência parcial – Aplicação demulta do artigo 87, inciso IV, “d” da Lei Complementar nº 113/05 .  \n1. RELATÓRIO  \nTrata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 encaminhada a este Tribunal de Contas pelo Sr. Celso Rangel de Abreu, Diretor da empresa RCV Comércio e Materiais para Concursos Ltda., em face do Município de Pinhais.  \nA irregularidade aventada no presente expediente diz respeito à dispensa de realização de procedimento licitatório para contratação de empresa para organizar e efetuar concurso público, culminando na contratação direta do  \nInstituto de Promoção de Capacitação e Desenvolvimento – IPROCADE, com fulcrono artigo 24, inciso XIII, da Lei de licitações e contratos administrativos.  \nArguiu que o Poder Executivo Municipal não considerou outrosorçamentos que lhe foram encaminhados, optando por uma empresa fundada recentemente e sem atestado de capacidade técnica. Afirmou, ainda, que esta associação, considerada sem fins lucrativos, pertence ao mesmo grupo da empresa Concursos e Editora Curitiba Ltda.– CEC, a qual possui fins lucrativos.  \nRelatou que na data de 13/08/09 participou de licitação realizada na Prefeitura de Pinhais, que teve como vencedora a referida empresa CEC, cujaproposta apresentada era em valor bem inferior aos valores por candidato previstos no Edital, destarte, supõe a parte representante que isto foi possível em virtude da IPROCADE estar recebendo pelo outro concurso.  \nPor derradeiro, afirmou que um servidor do Município de Pinhais solicitou que não realizasse denúncias a este Tribunal ou ao Ministério Público, pois, em breve, seria beneficiado em outros concursos.  \nInstado a prestar esclarecimentos (peça nº 9), o Município de Pinhais encaminhou diversos documentos, bem como ressaltou que a empresa RCV Concursos Ltda. apresentou propostas “incompreensíveis sob o ponto de vista comercial”, razão pela qual restaram prejudicadas (peça nº14) .  \nO Corregedor-Geral à época, por meio do Despacho nº 2073/09 (peça nº15), recebeu o expediente como Representação da Lei nº 8.666/93, edeterminou a citação dos denunciados para manifestação acerca da presente Representação.  \nOs Srs. Luiz Goularte Alves, João Luiz Marques Guimarães, Edson Galdino Vilela de Souza e João Gonçalves de Oliveira Neto apresentaram Defesa (peça nº 38), por meio da qual pugnaram pela inadmissibilidade do feito, haja vista que a dispensa ocorreu dentro dos limites do artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 .  \nO IPROCADE apresentou Defesa (peça nº 39), mediante a qual argumentou que a proposta da parte representante foi analisada, porém consideradaincompreensível. Alegou que apenas dois (02), dos oito (08) associados do instituto  \nsão sócios da empresa CEC – Cursos e Concursos Ltda., de modo que não é possível falar que as instituições pertencem ao mesmo grupo econômico. Apontou, ainda, que os preços apresentados pela empresa CEC na Carta Convite 012/2009 são condizentes com o ","cbCaivdZKhBCNVCs","https://ap.wps.com/l/cbCaivdZKhBCNVCs","pdf",115833,11,"Portuguese","# Relatório\n## Irregularidade apontada\n## Defesas apresentadas\n## Argumentos do IPROCADE\n## Parecer da Diretoria de Contas Municipais\n## Manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas","[{\"question\":\"Quais foram as consequências apontadas no desfecho do expediente?\",\"answer\":\"Consta orientação para procedência parcial, com aplicação de multa prevista em lei (artigo 87, inciso IV, “d”, da Lei Complementar nº 113/05) e encaminhamentos ao Ministério Público e a outros órgãos competentes para providências relacionadas ao contrato.\"}]","Representação da Lei nº 8.666/93 - Acórdão nº 1601/11 - Tribunal Pleno | PDF",17]