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Discute-se a forma e os limites constitucionais e legais desse agir, destacando que a Fazenda Pública representa a atuação estatal na tutela do patrimônio público e dos interesses da coletividade. Analisa-se a legitimidade técnica dos órgãos e agentes, a função essencial da Advocacia Pública e prerrogativas processuais voltadas à adequada proteção do erário.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/representation-of-the-public-treasury-in-court/226172/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/representation-of-the-public-treasury-in-court/226172.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eliana","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o problema central de pesquisa tratado no artigo?","Question",{"text":105,"@type":106},"Investiga-se de que forma e dentro de quais limites constitucionais e legais ocorre a (re)apresentação da Fazenda Pública em juízo.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a representação judicial da Fazenda Pública não se confunde com a de advogados privados?",{"text":110,"@type":106},"Porque está vinculada à defesa de interesses institucionais e indisponíveis, com observância de princípios da Administração Pública e de competência constitucional.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais prerrogativas processuais são mencionadas como características da (re)apresentação da Fazenda Pública?",{"text":114,"@type":106},"São citadas prerrogativas como prazos diferenciados, remessa necessária e regimes especiais de execução, justificadas para assegurar a defesa do interesse público e a proteção do erário.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226172,1788972383,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},4398048949847,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/400002536579ef2da7f?_k=1778318612642679267","(RE)PRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO (RE)PRESENTATION OF THE PUBLIC TREASURY IN COURT  \n(RE)PRESENTACIÓN DEL HOSPITAL PÚBLICO ANTE LOS TRIBUNALES  \n10.56238/revgeov17n4-197  \nDanilo dos Santos Gonçalves  \nMestre em Educação  \nInstituição: Universidade Aberta do Brasil (UAB)  \nE-mail: [danilo_imperatriz@hotmail.com](danilo_imperatriz@hotmail.com)  \nWandeson Vieira de Sousa  \nTecnólogo em Gestão Pública [E-mail: Wandeson2024@icloud.com](E-mail: Wandeson2024@icloud.com)  \nRESUMO  \nO presente trabalho teve como temática geral a (re)presentação da Fazenda Pública em juízo. Ademais, a pesquisa foi classificada como aplicada possuindo como problemática o seguinte questionamento: de que forma e limites constitucionais e legais se dá a (re)presentação da Fazenda pública em juízo? Para responder esse questionamento foram empregados os seguintes métodos: pesquisa bibliográfica com base na Constituição Federal, na Legislação Infraconstitucional e em livros e artigos correlacionados ao tema. Nesse sentido, o artigo teve como objetivo principal a discussão de como sedá a (re)presentação da Fazenda Pública quando atua juízo e como objetivos específicos a conceituaçãodo que é a Fazenda Pública; os ditames constitucionais da advocacia pública.  \nPalavras-chave: (Re)presentação. Fazenda Pública. Juízo.  \nABSTRACT  \nThis work focused on the general theme of the (re)presentation of the Public Treasury in court. Furthermore, the research was classified as applied, with the following question as its problem: in what form and within what constitutional and legal limits does the (re)presentation of the Public Treasury occur in court? To answer this question, the following methods were employed: bibliographic research based on the Federal Constitution, infra-constitutional legislation, and books and articles related to the topic. In this sense, the article's main objective was to discuss how the (re)presentation of the Public Treasury occurs when acting in court, and its specific objectives were to conceptualize what constitutes the Public Treasury; and the constitutional dictates of public advocacy.  \nKeywords: (Re)presentation. Public Treasury. Court.  \nRESUMEN  \nEl tema general de este trabajo fue la (re)representación del Tesoro Público ante los tribunales. Además, la investigación fue catalogada como aplicada, siendo problemática la siguiente pregunta: ¿bajo qué forma y límites constitucionales y legales se encuentra la (re)representación del Tesoro Público ante  \nREVISTARGE INTERDISCIPLINAR, São José dos Pinhais, v.17, n.4, p.1-11, 2026  \nlos tribunales? Para responder a esta pregunta se utilizaron los siguientes métodos: investigaciónbibliográfica basada en la Constitución Federal, Legislación Infraconstitucional y libros y artículos relacionados con el tema. En este sentido, el objetivo principal del artículo fue discutir cómo se produce la (re)representación del Tesoro Público cuando actúa el tribunal y como objetivos específicos la conceptualización de qué es el Tesoro Público; los dictados constitucionales del derecho público.  \nPalabras clave: (Re)representación. Hacienda Pública. Juicio.  \nREVISTARGE INTERDISCIPLINAR, São José dos Pinhais, v.17, n.4, p.1-11, 2026  \n1 INTRODUÇÃO  \nA (re)presentação da Fazenda Pública em juízo insere-se no contexto da organização do Estado  \ne da necessidade de defesa institucional dos interesses públicos perante o Poder Judiciário.  \nConsiderando que a Fazenda Pública corresponde à atuação estatal na tutela da coisa pública e dos  \ninteresses da coletividade, torna-se imprescindível que sua atuação em juízo seja exercida por órgãos  \ne agentes devidamente legitimados, dotados de competência técnica e respaldo constitucional (Branco,  \n2018) .  \nNesse cenário, a Constituição Federal de 1988 conferiu especial relevo à Advocacia Pública,  \nreconhecendo-a como função essencial à justiça, nos termos dos artigos 131 e 132. 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