[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-213941-112":49,"doc-detail-213941-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","representation-by-the-federal-council-of-medicine-against-the-hiring-of-doctors-without-legal-qualification","Representação do Conselho Federal de Medicina contra a contratação de médicos sem habilitação legal","","Representação apresentada pelo Conselho Federal de Medicina ao Ministério Público Federal para impedir que o Governo Federal, por intermédio dos Ministros das Relações Exteriores, Educação e Saúde, viabilize a contratação de pessoas sem habilitação legal para o exercício da medicina. Sustenta violação direta à Constituição de 1998, ao direito fundamental à saúde e às normas sobre exercício profissional e revalidação de diplomas. Defende que contratos sem revalidação e registro nos Conselhos Regionais de Medicina configuram exercício irregular e ilegal, com impacto no SUS e afronta à legalidade administrativa.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/representation-by-the-federal-council-of-medicine-against-the-hiring-of-doctors-without-legal-qualification/213941/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/representation-by-the-federal-council-of-medicine-against-the-hiring-of-doctors-without-legal-qualification/213941.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Fahsai","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central da representação apresentada pelo CFM?","Question",{"text":105,"@type":106},"Impedir que o Governo Federal permita a contratação de pessoas sem habilitação legal para o exercício da medicina, com base em fundamentos de fato e de direito.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a representação afirma que a contratação sem revalidação e registro é ilegal?",{"text":110,"@type":106},"Porque sustenta que o exercício profissional exige revalidação do diploma e inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina, conforme leis citadas, inexistindo amparo à chamada “revalidação automática”.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais argumentos são usados para contestar a alegação de falta de médicos no interior?",{"text":114,"@type":106},"A representação aponta que relatórios e dados indicam permanência de desigualdades de distribuição e que a presença de médicos formados no exterior não resolveu o problema, além de citar medidas judiciais anteriores.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213941,1790341862,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":18,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137},549768702563,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000c4aa63b76e948b?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786536092046926083","EXMO. SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DR. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS  \nO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA   \nCFM, entidade de fiscalização profissional, instituída pelo Decretolei nº 7.955, de 13.09.45 e pela Lei nº 3.268, de 30.09.57, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e regulamentadapelos Decretos n.º 44.045/58 e 6821/2009, CNPJ n.º 33.583.550/0001-30, com sede no SGAS 915 lote 72, CEP 70.390- 150, na Capital da República, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar apresente  \nREPRESENTAÇÃO  \nem face de  \nAntônio Aguiar Patriota, Ministro das Relações Exteriores; Aloizio Mercadante Oliva , Ministro da Educação e Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro da Saúde pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:  \nI – DO OBJETO  \n1. O Interessado pretende com a presente representação que o Ministério Público Federal adote as medidas cabíveis a fim de obstar que o Governo Federal, por intermédio dos Ministros acima arrolados, permita e viabilize a contratação de pessoas sem adevida habilitação legal para exercício da medicina, contrariando o disposto nos artigos 2º, incisos II, XIII do art. 5º caput, II, 6º, 37, 127, 129, II, III, IV, VI, IX, 196 e 197 da Carta Republicana de 1998 bem como as Leis Federais n.º 3268/57, Lein.º 8080/90, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9394/1996), Decreto n.º 20931/32 e as Resoluções CFM n.º 1627/2001, 1651/2004, senão vejamos.  \nII – DOS FATOS  \n2. Douto Procurador, conforme amplamente noticiado namídia jornalística o Governo Federal tem anunciado de forma veemente que pretende trazer para o Brasil mais de 6000 “médicoscubanos” para atender as demandas da saúde no País, especialmente no interior.  \nContudo, tal conduta, se implementada, acarretará na violação direta e frontal da Carta Magna e da Legislação hodierna, pois acarretará na contratação de pessoas, sem a devidahabilitação (revalidação do diploma) e registro profissional , para a realização de atendimento médico em inúmeros municípiosda Federação, inclusive com enormes gastos federais.  \nOra, da atenta leitura dos documentos jungidos à presente representação é fácil perceber que o projeto implementado pelos Ministros das Relações Exteriores, da Educação e da Saúde tem o condão de contrariar o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF/88), assim como deixar deaplicar adequadamente os recursos do SUS, além de negar flagrante vigência a inúmeros ditames legais que tratam darevalidação de diplomas e do exercício da medicina.  \nCom efeito, os documentos anexos comprovam que apretensão do Governo Federal é de permit ir do exercício irregular e  \nilegal da medicina no Brasil, principalmente porque as pessoas contratadas para o exercício de tais funções deverão se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina da circunscriçãoespecífica para exercerem a medicina no país , conformedetermina o art. 17 da Lei n.º 3268/57 .  \nRegistre-se, por oportuno, que a “revalidaçãoautomática” dos diplomas de medicina expedidos no exterior nãoencontra amparo no ordenamento jurídico pátrio , eis que segundo a Lei n.º 9394/1996, é necessário que haja revalidação dos diplomas por Instituições Federais de Ensino Superior.  \nPortanto, o projeto a ser implementado pelos Ministros de Estado acima citados acarretará na contração ilegal de brasileiros e estrangeiros (com diploma de médico obtido no exterior) sem a devida revalidação do diploma e registro perante o Conselho Regional de Medicina, conforme dispõe a atuallegislação brasileira.  \nCom todo respeito, a alegação de “falta de médicos que queiram trabalhar no interior dos Estados” não pode servir de subterfúgio para o descumprimento da Legislação Brasileira , pois é sabido de todos que os representantes do Governo Federal (Ministros) e a Administração Federal têm a obrigação de observara legalidade (art. 5º, II e 37 da CF/88), ou seja, as eventuais contratações de estrangeiros (cubamos e outros) e/ou brasileiros com d","cbCaidT2efen59h6","https://ap.wps.com/l/cbCaidT2efen59h6","pdf",140583,"Portuguese","# Do objeto\n## Alegação de obstar contratação sem habilitação legal\n# Dos fatos\n## Notícia sobre contratação de médicos estrangeiros\n## Necessidade de revalidação e registro profissional\n## Contrariedade à Constituição e às normas legais\n## Histórico de questionamentos pelo CFM e Conselhos Regionais\n## Relatórios e fundamentos sobre distribuição no interior\n## Ação Civil Pública no âmbito do CRM-TO","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central da representação apresentada pelo CFM?\",\"answer\":\"Impedir que o Governo Federal permita a contratação de pessoas sem habilitação legal para o exercício da medicina, com base em fundamentos de fato e de direito.\"},{\"question\":\"Por que a representação afirma que a contratação sem revalidação e registro é ilegal?\",\"answer\":\"Porque sustenta que o exercício profissional exige revalidação do diploma e inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina, conforme leis citadas, inexistindo amparo à chamada “revalidação automática”.\"},{\"question\":\"Quais argumentos são usados para contestar a alegação de falta de médicos no interior?\",\"answer\":\"A representação aponta que relatórios e dados indicam permanência de desigualdades de distribuição e que a presença de médicos formados no exterior não resolveu o problema, além de citar medidas judiciais anteriores.\"}]","Representação do Conselho Federal de Medicina contra a contratação de médicos sem habilitação legal | PDF",1788770880,43]