[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-213247-112":49,"doc-detail-213247-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","regulations-for-legal-guidance-assistance-services-items-1-to-8-current","Regulamento Serviços de Assistência - Orientação Jurídica - Item 1 a 8 - Vigente","","Regulamento de Serviços de Assistência voltado à Orientação Jurídica, definindo usuário e domicílio, além das condições de vigência vinculadas ao período contratado. Estabelece ausência de franquia quilométrica, atendimento restrito ao território nacional e regras para solicitação e reembolso, incluindo prazo e limite de valores conforme tabela OAB do estado de residência. Delimita a orientação ao direito nacional e legislação em vigor e prevê cobertura para ações como alimentos, guarda, investigação de paternidade, tutela, curatela, interdição e adoções judiciais. Também define exclusões gerais, procedimentos de comunicação e cancelamento automático por omissão ou informações falsas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/regulations-for-legal-guidance-assistance-services-items-1-to-8-current/213247/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/regulations-for-legal-guidance-assistance-services-items-1-to-8-current/213247.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Quinn","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem pode ser considerado “Usuário” para fins do regulamento?","Question",{"text":105,"@type":106},"Considera-se Usuário o titular da apólice de seguro, desde que tenha residência habitual no Brasil.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Em quais situações a Orientação Jurídica pode ser prestada e por quem?",{"text":110,"@type":106},"A Orientação Jurídica pode ser prestada por advogado livremente escolhido pelo Usuário quando este estiver no polo passivo em ações judiciais como alimentos, guarda de menores, investigação de paternidade, tutela, curatela, interdição e adoções judiciais.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as principais exclusões que impedem a prestação dos serviços?",{"text":114,"@type":106},"Não serão prestados quando as consultas se relacionarem a atividades ilícitas, não estiverem vinculadas ao objeto contratado, tratarem de práticas ilegais/antiéticas ou de direito e legislação estrangeiros.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213247,1788755629,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},962075114765,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","REGULAMENTO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA-ORIENTAÇÃO JURÍDICA  \nORIENTAÇÃO JURÍDICA  \nITEM 1 – DEFINIÇÕES  \nI. USUÁRIO: Entende-se por Usuário, o titular da apólice de seguro, desde que tenha residência habitual no Brasil.  \nII. DOMICÍLIO: Entende-se por Domicílio o designado na apólice de seguro.  \nITEM 2 – VIGÊNCIA  \nA vigência dos serviços indicados neste regulamento está vinculada ao período contratado.  \nITEM 3-FRANQUIA  \nNo que se refere ao serviço de “Orientação Jurídica” não haverá qualquer franquia quilométrica.  \nITEM 4- ÂMBITO TERRITORIAL  \nO âmbito de atendimento para o Serviço de “Orientação Jurídica” será somente em Território Nacional.  \nOs serviços serão oferecidos desde que respeitadas às condições dos itens 1, 2 e 3 deste regulamento e observadas às exclusões deste contrato.  \nITEM 5-SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA  \n5.1. ORIENTAÇÃO JURÍDICA  \nA Orientação Jurídica poderá será prestada por Advogado livremente escolhido pelo USUÁRIO quando este estiver na condição de requerido/réu/demandado (polo passivo) em Ações Judiciais de:  \n• Alimentos;  \n• Guarda de Menores;  \n• Investigação de Paternidade;  \n• Tutela;  \n• Curatela;  \n• Interdição;  \n• Adoções Judiciais.  \nNota: A Orientação Jurídica se restringe ao direito nacional e legislação em vigor no país.  \nPara efetivação do reembolso, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente contatar a Central de Atendimentopara receber as orientações quanto ao envio dos documentos necessários.  \nO prazo para a efetivação do reembolso será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos documentos obrigatórios.  \nLimite: 5% do valor de 1 (uma) orientação jurídica conforme tabela OAB do estado de residência do USUÁRIO, limitado a R$ 100,00 (Cem reais) .  \nITEM 6 – EXCLUSÕES GERAIS  \nALÉM DAS EXCLUSÕES JÁ INFORMADAS NESTE REGULAMENTO, NÃO SERÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS QUANDO:  \nI. AS CONSULTAS RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES ILÍCITAS DO USUÁRIO E/OU PESSOA USUÁRIA;  \nII. AS CONSULTAS NÃO VINCULADAS AO OBJETO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELOUSUÁRIO E/OU PESSOA USUÁRIA;  \nIII. AS CONSULTAS OU PEDIDO DE ORIENTAÇÃO SOBRE PRÁTICAS ILEGAIS OU ANTIÉTICAS OU SOBRE FORMAS DE LESAR PESSOAS OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;  \nIV. AS CONSULTAS SOBRE DIREITO E LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRAS.  \nITEM 7 – COMUNICAÇÃO  \nv09/2022  \nClassificação: Uso Interno  \nQuando ocorrer algum fato objeto de prestação dos serviços de assistência, o USUÁRIO poderá solicitarpor telefone a assistência correspondente, informando seu Nome, CPF e o serviço de que necessita.  \nITEM 8-CANCELAMENTO DOS DIREITOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  \nA MAPFRE ASSISTÊNCIA se dá o direito de cancelar automaticamente estas garantias sempre que:  \nI. O USUÁRIO comprovadamente omitir informações ou fornecer intencionalmente informações falsas.  \nv09/2022  \nClassificação: Uso Interno","cbCaih5Usf9rLPc3","https://ap.wps.com/l/cbCaih5Usf9rLPc3","pdf",80049,"Portuguese","# Itens do Regulamento\n## Definições\n## Vigência\n## Franquia\n## Âmbito territorial\n## Serviços de assistência (Orientação Jurídica)\n## Exclusões gerais\n## Comunicação\n## Cancelamento dos direitos de prestação","[{\"question\":\"Quem pode ser considerado “Usuário” para fins do regulamento?\",\"answer\":\"Considera-se Usuário o titular da apólice de seguro, desde que tenha residência habitual no Brasil.\"},{\"question\":\"Em quais situações a Orientação Jurídica pode ser prestada e por quem?\",\"answer\":\"A Orientação Jurídica pode ser prestada por advogado livremente escolhido pelo Usuário quando este estiver no polo passivo em ações judiciais como alimentos, guarda de menores, investigação de paternidade, tutela, curatela, interdição e adoções judiciais.\"},{\"question\":\"Quais são as principais exclusões que impedem a prestação dos serviços?\",\"answer\":\"Não serão prestados quando as consultas se relacionarem a atividades ilícitas, não estiverem vinculadas ao objeto contratado, tratarem de práticas ilegais/antiéticas ou de direito e legislação estrangeiros.\"}]","Regulamento Serviços de Assistência - Orientação Jurídica - Item 1 a 8 - Vigente | PDF"]